| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-04-26 |
| native_id | 14 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 26 DE ABRIL DE 2021 18 HORAS RETIFICAÇÃO Gentileza considerar na pauta os seguintes textos das indicações nºs 315 e 318/2021: INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de rede pluvial na Rua das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica a manutenção da iluminação pública na Rua Maria de Lourdes Alves Andrade, próximo ao número 686, no bairro Novo Campinho. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) Pedro Leopoldo, 26 de abril de 2021 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente -------------------------------------------------------------------------- 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 26 DE ABRIL DE 2021 18 HORAS RETIFICAÇÃO Gentileza considerar na pauta os seguintes textos das indicações nºs 315 e 318/2021: INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de rede pluvial na Rua das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica a manutenção da iluminação pública na Rua Maria de Lourdes Alves Andrade, próximo ao número 686, no bairro Novo Campinho. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) Pedro Leopoldo, 26 de abril de 2021 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 87 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em vinte e seis de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e três minutos. Às dezoito horas e três minutos do dia vinte e seis de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Foi justificada a ausência do Vereador José Justino Pires Damaso, que se encontra em atestado médico. Expediente: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 11ª Reunião Ordinária, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador Rafael ressaltou alguns ofícios encaminhados pelo seu gabinete que precisam de respostas rápidas, citando o teor de cada um deles: ofício nº 24, encaminhado ao Executivo sobre áudio recebido referente ao Supermercado BH, alertando para o fato de que diversos funcionários foram contaminados pela COVID19; e solicitou maior fiscalização; ofício nº 21, encaminhado à ARSAE como Presidente da comissão temática de Meio Ambiente, questionando se o esgoto está devidamente coletado e tratado, em atenção a uma denúncia recebida através da ouvidoria do Legislativo; ofício nº 22, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, conforme reivindicação dos moradores, solicitando limpeza para a Rua Dama da Noite, Bairro Morada dos Hibiscos; ofício nº 23, encaminhado à COPASA, pedindo providências para a constante falta de água no Bairro Mirante. Lembrou que os moradores do bairro sofrem há anos com esse problema e questionou sobre a construção de uma caixa d’agua elevada, em que situação se encontra. O Senhor Presidente ressaltou também a falta de água e serviços de limpeza nos Bairros Manoel Brandão e Quinta das Palmeiras. O Vereador Matheus destacou as inúmeras alterações do perfil da Prefeitura nas redes sociais, lembrando a importância da transferência do usuário das redes no processo de transição para não acarretar prejuízos aos cofres públicos. Informou que, preocupado com esta questão, principalmente em relação ao risco de fakeNews, comercialização e fragilização dos dados, encaminhou ofício à Secretaria de Comunicação no mês de janeiro e novamente neste mês, pedindo informações sobre quais providências foram tomadas sobre isto. Informou também que vai apresentar um projeto de lei para tratar da transição digital. Em seguida, apresentou os trabalhos que tem desenvolvido nesses quatro primeiros meses de mandato, dando ênfase àqueles mais complexos e encorpados e também as reivindicações mais simples do dia a dia. Lembrou os projetos do Brasão, melhoria do Regimento Interno e LOM. Falou, ainda, sobre as cobranças para o reajuste do funcionalismo público, sobre a necessidade de melhoria da mobilidade e transporte da sustentabilidade do meio CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 88 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br ambiente e sobre a importância de uma secretaria de desenvolvimento econômico que disponha de um especialista na área para implementar esforços diários na atração de empresas para o município e região. Lembrou que as cidades vizinhas já iniciaram esse trabalho. Repassou a boa notícia de que a Lafarge na verdade não está saindo de Pedro Leopoldo e, sim, em fase de negociação. Em relação às reivindicações do dia a dia, ressaltou as cobranças para troca de lâmpadas, esclarecimentos sobre o processo das vacinas e novos decretos, e sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para apurar possíveis irregularidades na aquisição do Centro de Especialidades João Indiano. O Vereador Guilherme solicitou maior fiscalização ao Departamento de trânsito nos pontos de táxi, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, carros de autoridade, carga e descarga. Repassou reclamação sobre atrasos nos boletins médicos no Pronto Atendimento Central, pedindo uma atenção maior do Secretário de Saúde e também a compreensão das pessoas para que tenham paciência com o profissional da linha frente, porque algumas vezes realmente o trabalho sobrecarrega e atrasa um pouco mesmo as informações. Pediu ao Secretário de Obras para realizar serviços de poda, limpeza e colocação de placas no Parque Maxacali, lembrando que é também uma cobrança dos demais Vereadores. Ressaltou a importância do local para a região e as inúmeras pessoas que fazem caminhada no parque. O Vereador Rafael, em aparte, reforçou que o parque é um excelente atrativo para a prática de caminhada e ciclismo, tanto para os moradores do município, quanto de outras cidades. Lembrou o espaço turístico que representa e que está necessitando também de uma ligação de água para manutenção e para lavar as mãos. Retomando a palavra, o Vereador Guilherme mencionou os bons resultados. Da Campanha de doação de alimentos não perecíveis na vacinação e informou suas redes sociais para repassar informações importantes e a população acompanhar o que tem feito. O Vereador Leonardo falou sobre o poste que caiu no estacionamento da Prefeitura e agradeceu à Secretaria de Obras que já está providenciando a resolução do problema. O Senhor Presidente informou que providenciou imediatamente o isolamento da área e que foi feito uma vistoria, não apresentando risco algum no momento. O Vereador Leonardo agradeceu a limpeza que foi feita na rua onde mora, Dama da Noite, Bairro Morada dos Hibiscos. Lamentou a falta de consciência de algumas pessoas, pois no dia seguinte já havia novamente entulhos na via. Agradeceu também a atenção do Secretário de Segurança que o atendeu prontamente numa tentativa de arrombamento de um veículo em sua rua. Cobrou obras de infraestrutura para o Bairro Morada dos Angicos, ressaltando o anseio dos moradores, principalmente em relação à pavimentação das vias que se encontram em condições lamentáveis. Falou, ainda, sobre o Projeto de Lei de sua autoria que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada. Informou conversa que teve o professor e Ex-Vereador Sálvio e também com a Secretária de Educação. Disse que está ocorrendo uma evasão enorme de alunos nesta pandemia e que é preciso o retorno das aulas o quanto antes. Pediu o apoio dos pares para a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 89 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br aprovação do projeto. O Vereador Frederico, em aparte, informou que protocolou também projeto com este mesmo teor e sugeriu que todos os Vereadores assinassem junto com quem tiver protocolado primeiro. O Senhor Presidente convidou a VicePrefeita para ocupar um lugar à Mesa. O Vereador Warlen desejou pronta recuperação da saúde ao Vereador José Justino que se encontra hospitalizado. Destacou a indicação de sua autoria para conceder Moção de Parabéns à Sra. Fernanda Aparecida Ramos que ganhou um prêmio a nível nacional. Parabenizou o seu trabalho e luta na escola de Vera Cruz. Passou no telão um vídeo, denunciando as queimadas nas margens da linha férrea. Chamou a atenção para o crime ambiental que estão cometendo e também para o sofrimento das pessoas idosas e com problemas respiratórios. Relembrou o total descaso da empresa que tem a concessão da linha com a área que está cheia de lixo e mato. Mandou um recado para os músicos da cidade, informando que a Lei Aldir Blanc está prestes a ser sancionada. Pediu para ficarem ligados e não perderem o auxílio emergencial destinado ao pessoal da cultura. Agradeceu o serviço dos funcionários de obras da Prefeitura, citando o Nilson da Garagem, o Marcos e o Rui Amorim. Destacou a humildade e capacidade do Rui. Falou, ainda, sobre sua indicação para a inclusão do pessoal das vans terceirizadas que transporta doentes da oncologia e hemodiálise e também dos garis no grupo de prioridades para a vacinação, pois ficam muito expostos ao vírus. O Senhor Presidente informou que os coveiros foram vacinados com a primeira dose. O Vereador Warlen comentou sobre o seu requerimento para informações de medidas e punições contra a empresa UNIR Transportes. Fez, ainda, uma reclamação construtiva sobre o canal de denúncias. Explicou que ao fazer uma chamada em relação a uma festa que ocorreu num sítio em Vera Cruz de Minas, que estava lotado, recebeu uma resposta automática. Depois um longo tempo é que solicitaram para fazer a denúncia e que aí já seria tarde. Expôs também que não consegue entender o porquê de comemorações diante de tantas tragédias e sofrimentos. Lembrou que muita gente está perdendo seus familiares, inclusive, pai e mãe ao mesmo tempo. Ressaltou a pista de cooper da Avenida Rômulo Joviano onde muitas pessoas fazem caminhada sem máscara, inclusive idosos. Pediu uma fiscalização severa nesses lugares e também nos bancos, lotéricas e supermercados. O Vereador Leonardo agradeceu a vacinação dos coveiros e à Secretaria de Obras que o informaram que colocaram bica corrida nas ruas do Bairro Morada dos Angicos, como uma medida paliativa. Ressaltou, entretanto, que aguarda o cronograma de uma pavimentação, pois no período chuvoso todo esse serviço se perde. Pediu um minuto de silêncio e votos de pesar, assinado por todos os Vereadores, pelo falecimento do pai e da mãe do ex-funcionário do PA - Getúlio Soares Cardoso. O Vereador Mauro Júnior falou sobre as péssimas condições dos bairros Quinta das Palmeiras e Manoel Brandão. Citou também a Rua dos Pinheiros, Rua Fidalgo e Rua da Serra de Vera de Cruz de Minas. Disse que são muitas reclamações que perduram há muitos anos e que todos os candidatos prometem, mas não cumprem. Pediu para a atual gestão fazer a diferença e finalmente corrigir essa situação. Sobre a falta de água em CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 90 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Quinta das Palmeiras, informou que estão fazendo um abaixo-assinado, em torno de 1.400 assinaturas e irão protocolar em Neves. O Senhor Presidente disse que também já fez um abaixo-assinado sobre a questão e que lá não tem esse tanto de moradores. A maioria é sitiante e moram em outros locais, não contribuem com as melhorias e não aplicam recursos na cidade. O Vereador Mauro ressaltou que esse fato não foi abordado no documento que colheu as assinaturas, pois o importante é resolver o problema. Na sua opinião, quanto mais assinaturas tiver é melhor e pelo menos irão atender a minoria. Pediu a união de todos, destacando também a luta dos Vereadores Frederico e Eldir. O Vereador Guilherme, em aparte, reforçou que o Vereador não tem local específico e que a união faz a força. O Vereador Mauro repassou também reclamação de um cidadão, Daniel Maycon, que sofreu um acidente de trabalho, chegou no Pronto Atendimento Central às 15 horas e até às 22 horas não havia sido atendido. Primeiro um atendente informou que a impressora estava estragada, depois outra falou que a prioridade era COVID19. O Vereador, então, pediu mais atenção e cuidado também com as pessoas que apresentam outras doenças. Fez, ainda, a leitura de um manifesto onde destaca que economia e saúde caminham juntos, se declara a favor do tratamento precoce e sobre a abertura do comércio, sempre com todo o cuidado. Informou manifestação que iria ocorrer dia Primeiro de maio, às 10 horas. O Vereador Frederico falou também sobre a questão das redes sociais, informando que protocolou projeto de lei para a garantia de que venham a ser institucionais. Lembrou situação ocorrida na Câmara, quando apagaram todo o conteúdo dos Vereadores de mandatos anos anteriores. Alertou para a necessidade de as senhas sejam passadas para os futuros gestores. Informou sobre reunião do Conselho do Esporte ocorrida na terça-feira passada, ressaltando a reativação do mesmo como de suma importância para que as políticas públicas sejam permanentes. Sobre o Parque Maxacali destacou a sua relevante contribuição para as áreas do esporte, saúde, turismo e segurança, lembrando que no espaço público com mais pessoas, o risco de crimes e violência é menor. Pediu para que os demais Vereadores sejam também convidados para participarem das reuniões do Conselho. Em relação ao Bairro Quinta das Palmeiras, reforçou que tem lutado há bastante tempo por diversas melhorias, inclusive na questão da água. Lembrou que fizeram perfuração para saber se tinha água potável, mas parou nisso. Sugeriu uma representação da Presidência para a ARSAE e fortalecer os pedidos dos Vereadores. Levantou, ainda, algumas divergências nos dados da vacinação. Numa pesquisa que fez observou uma diferença de 153 doses. Além disso, pelo Plano de Vacinação, os profissionais de segurança pública já deveriam ter sido vacinados, uma vez que pelo vacinômetro publicado o Município tem 4.500 doses guardadas. Uma terceira observação é que alguns profissionais da saúde e os motoristas de ambulâncias terceirizadas ainda não foram vacinados. Sugeriu que sejam feitas as correções e as informações cheguem na sua totalidade. O Vereador Matheus, em aparte, disse que encaminhou ofício ao Secretário de Saúde questionando sobre a diferença e este lhe respondeu que se trata de reserva da segunda dose, visto que a União não está CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 91 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br conseguindo atender. Lembrou que as próprias enfermeiras é que precisam entrar no site para lançar as vacinas, e que talvez, por isto, a defasagem. O Vereador Frederico reafirmou a importância da atualização dos dados para evitar difamação. Falou, em seguida, sobre indicação de sua autoria para a aquisição dos capacetes elmo, os quais têm demonstrado eficiência e resultados satisfatórios em outros estados como o Ceará, mais precisamente na cidade de Fortaleza. Trata-se de um equipamento de respiração artificial, uma terapia inovadora que ajuda a evitar que as pessoas sejam entubadas. Reafirmou sobre seu protocolo do projeto de lei que estabelece prioridade aos professores e profissionais de educação para a vacinação, convidando os demais vereadores para assinarem juntos e pediu o serviço de castração para os animais de rua. O Senhor Presidente passou um vídeo do pronunciamento do Sr. Flávio Lopes – proprietário do Restaurante Adelso, onde pede que os bares e restaurantes possam reabrir com todos os cuidados. O mesmo disse que o ambiente é controlado e pode ser fiscalizado. O Vereador Frederico manifestou apoio ao Sr. Flávio e disse que concorda com a reabertura, desde que seja de forma responsável. Pediu ao Executivo um olhar especial para os comerciantes. Ressaltou, também, a reportagem do MG Móvel sobre as reclamações dos moradores do Bairro Quinta das Palmeiras. Lembrou os inúmeros problemas do bairro: falta de saneamento básico, pavimentação e água. Disse também que o caminhão de lixo passa uma vez só por semana e que a população enfrenta sérios problemas com a falta de luz e com os inúmeros buracos nas vias. Muitos idosos, inclusive, não andam pelo bairro por causa dos buracos. Outro problema é o mato e a falta acostamento e meio fio, levando os moradores a disputarem o meio da rua com os veículos. O Vereador Leonardo afirmou que a população está correta em cobrar e demonstrou tristeza com a falta de prestígio para o Bairro, desde gestões passadas, tanto que foi preciso uma reportagem para a chamar a atenção das autoridades. A VicePrefeita e Secretária de Planejamento Urbano - Ana Paula Santos Pereira – primeiramente falou sobre a reportagem do MG móvel, afirmando que, na sua opinião, só mostrou as inúmeras dificuldades que os moradores enfrentam há muitos anos. Disse que o Executivo tem ouvido todas as reivindicações e estão tentando solucionar. O que é possível fazer estão realizando, como por exemplo em relação ao atendimento médico que conseguiram uma melhoria, aumentando os dias de atendimento. Destacou o trabalho árduo e afirmou sua disposição em responder todas as demandas e dar sempre muita transparência às ações. Enquanto Secretária de Planejamento disse que assumiu com responsabilidade e plena consciência dos problemas que são muitos. Neste sentido, precisam priorizar. Sobre a instalação de novas indústrias na cidade, esclareceu que o Município não tem condições de receber qualquer empresa com incentivo industrial no momento. Informou que atualmente tem 85 (oitenta e cinco) empresas instaladas de forma irregular e que encontrou a Secretaria destruída estruturalmente, não tendo sequer um cargo de chefia de divisão. Enumerou cada setor, sua composição e dificuldades, quais sejam: 1) o setor de projetos conta com apenas um arquiteto, um CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 92 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br servidor de carreira e três estagiários que se desdobram para expedirem os habits, alvará de construção, demolição, certidões, informações e outros documentos, mas tudo está caminhando regularmente; 2) o setor de regularização fundiária tem uma servidora efetiva e uma estagiária; estão com 46 áreas irregulares que demandam técnicos especializados e com 150 processos parados, sendo que as famílias estão sendo chamadas aos poucos para a regularização; 3) o cadastro de imóveis tem funcionado muito bem, apesar dos problemas e muitas áreas irregulares, onde não conseguem autorizar a ligação de água e luz, e que, por isto, muitas certidões são negadas; 4) o CEAC está com o atendimento restrito devido à pandemia, mas estão conseguindo fazer de forma remota as orientações para o seguro desemprego e para o SINE - encaminhamentos de emprego; 5) sobre a área de indústria e comércio informou que pediu à equipe um levantamento de empresa por empresa, e assim foi feito. Nesse levantamento detectaram que muitas estavam com a documentação vencida e outras nem tinham; muitas estão em pleno funcionamento, porém são impedidas de emitir nota fiscal por falta de regularização da área. Reafirmou que, desde 2018, o município não faz um aditivo de cessão de área e a maioria está irregular. Desta forma, está elaborando uma minuta de Projeto de Lei para dar legitimidade à Secretária para assinar os termos aditivos vencidos em 2018 e 2019. Informou que irá encaminhar esse projeto à Câmara em breve, pedindo a cooperação dos Vereadores. Informou também que têm muitas áreas livres que já foram revertidas ou que não foram cedidas ainda. Espera terminar as regularizações para fazer o processo de chamada para a concorrência. Sobre a Heineken disse que vem acompanhando tudo e viabilizando todos os documentos solicitados. Informou que no próximo mês irão fazer a mobilização de terra para iniciar a implantação. Alertou para as fraudes de pessoas desonestas que estão vendendo vagas de emprego na empresa, informando que toda a contratação será feita pela Prefeitura, através do CEAC. Também informou que a empresa disponibilizou no site um canal para cadastro de fornecedores que queiram prestar serviços à mesma. Disse que a prefeitura vai dar publicidade a esse canal e que a prioridade é para os fornecedores de Pedro Leopoldo. O Vereador Frederico questionou quais as medidas que estão sendo tomadas para regularizar as empresas e quantos locais estão disponíveis para doação de terrenos. A Secretária Ana Paula reafirmou que precisam legitimar os aditivos para que o Município volte a ter o vínculo com a empresa. Vão chamar as empresas para assinarem o termo de cessão com validade, quando, então, precisam comprovar o cumprimento de todas as exigências da lei, sendo que estão dispostos a ajudar na questão dos documentos. Em relação aos locais para doação, respondeu que o Distrito industrial possui três áreas soltas e o município tem disponíveis dez áreas. Para a área de fiscalização relatou que nomearam três fiscais “adoc” até que possam fazer um concurso público. Os Vereadores Warlen e Guilherme parabenizaram a atuação da Vice-Prefeita e Secretária. O Vereador Matheus sugeriu estabelecer um horário para a publicação do calendário de vacinação da semana e questionou se teria como montar um projeto para CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 93 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br atrair possíveis investidores, dando, inclusive, transparência dos problemas de regularização enfrentados atualmente. A Secretária respondeu que estabeleceu prazos: primeiro semestre iria implementar esforços para solucionar os problemas e mostrar todo o potencial da cidade; o segundo semestre seria destinado para a captação. Agradeceu a sugestão do Vereador. O Vereador Rafael lembrou que a maioria das áreas são privadas e perguntou se seria possível informar essas áreas no INDI - Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais. A Secretária disse que pode, sim, mapear todas as áreas de forma legal, observando a questão ambiental, chamar os proprietários de terrenos, catalogar e repassar ao INDI. O Vereador Leonardo chamou a atenção para os Bairros Quinta das Palmeiras e Manoel Brandão, ao que a Secretária esclareceu que estão atentos aos bairros, citando também Vera Cruz de Minas. Sobre a questão da irregularidade do Bairro Manoel Brandão, informou que o proprietário faleceu, porém, o filho se colocou à disposição para um diálogo sobre o loteamento e irão propor ações conjuntas. O Vereador Rafael questionou ainda sobre a regularização da horta comunitária e garimpo. A Secretária disse que estão mapeadas. Ressaltou a questão de uma adutora na horta comunitária, onde as casas estão localizadas em cima da mesma. Esclareceu que tiveram uma conversa com a COPASA e que a solução seria desviar a adutora. Sobre a agenda de vacinação, disse que normalmente é publicada no início da semana. O Senhor Presidente agradeceu o pronunciamento da Secretária. Ordem do Dia – Apresentação de Projetos - foram apresentados e encaminhados às Comissões Permanentes os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 11/2021 – Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Lei nº 3.426/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências; Projeto de Lei nº 10/2021 – Institui o Dia Municipal do Demolay e dá outras providências, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria; Projeto de Resolução nº 05/2021 - Institui no âmbito municipal a honraria “Servidor Público Destaque do Ano” e dá outras providencias, de autoria do Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco; Projeto de Resolução nº 06/2021 – Dispõe acerca da fixação e disposição de fotos no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, de autoria da Mesa Diretora. Apresentação de Requerimentos - foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 42/2021 – Requer quais foram às medidas e punições aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do transporte público do município, quanto à redução de horários das linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da COVID-19 no município de Pedro Leopoldo, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; Requerimento nº 44/2021 – Requer as seguintes informação da Secretaria Municipal de Saúde: 1) quantas ambulâncias temos em nosso município; quantas estão funcionando e a disposição da população; quantas estão paradas na manutenção e sem condições de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 94 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br uso; quais os modelos, ano e quilometragem dos veículos; temos ambulâncias UTI MÓVEL, se sim, quantas; quantos profissionais (motoristas) temos trabalhando nas ambulâncias, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 45/2021 - Requer informações sobre os prazos médios 2021 referente à abertura de empresa, alvarás de funcionamento e alteração de CNAE, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 46/2021 - Requer o cumprimento imediato das seguintes Leis: 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei Municipal de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras providências”; 3541, de 11 de Outubro de 2019, “Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”; 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. O Vereador Mauro Júnior pediu agilidade na resposta do Requerimento nº 42/20021. Apresentação de Indicações de Moção de Parabéns – foram apresentadas e encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação as seguintes indicações: Indicação nº 294/2021 - Indica conceder Moção de Parabéns à Professora Fernanda Aparecida Ramos, pelos relevantes trabalhos realizados na pandemia com as crianças e pelo prêmio recebido do Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal pelo projeto "Sacolas de Vivências Brincantes, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; Indicação nº 316/2021 – Indica conceder Moção de Parabéns para o Doutor Pedro Garrido por suas consideráveis contribuições no combate ao Corona Vírus e campanha de oxímetros, de autoria de todos os Vereadores. Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - Foram apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo as seguintes indicações: Indicações nºs 305, 310, 311, 312, 314 e 317/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações 313, 315, 318, 319 e 320/2021, de autoria do Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 291, 297, 301, 307 e 312/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. O Senhor Presidente informou aos moradores da Tapera que os dois redutores de velocidade na Rua Ascendino José da Costa serão finalmente instalados. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Foi observado um minuto de silêncio e será encaminhado votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sr. Dário Peçanha, a pedido do Vereador Warlen Alves da Silva; Sr. José Vieira da Silva (Zé Vieira), a pedido do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Sra. Rosilene dos Reis Santos, Sra. Mariana de Almeida Soares e Sr. Antônio José Braga de Aguiar, a pedido do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Sr. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 95 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Roberto Dinelli, Sra. Alzira Soares Cardoso e Afonso Cardoso, a pedido de todos os Vereadores. Realizada a segunda chamada, estava ausente o Vereador José Justino Pires, cuja ausência foi justificada. Às vinte e uma horas e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 09 (nove) folhas Páginas 087 a 095 - Ano 2021 - mbpc
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 26 DE ABRIL DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 19 de abril de 2021. 2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro 4.2) Vice-Prefeita - Secretária de Planejamento Urbano - Ana Paula Santos Pereira: Assunto: Secretaria de Planejamento Urbano dentre outros 5) ORDEM DO DIA: 5.1) APRESENTAÇÃO DE PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 11/2021 – Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves Lei nº 3.426/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 10/2021 – Institui o Dia Municipal do Demolay e dá outras providências. Autoria: Rafael Vieira Faria PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - Institui no âmbito municipal a honraria “Servidor Público Destaque do Ano” e dá outras providencias. Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021 – Dispõe acerca da fixação e disposição de fotos no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG. Autoria: Mesa Diretora 5.2) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 42/2021 – Requer quais foram às medidas e punições aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do transporte público do município, quanto à redução de horários das linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da COVID-19 no município de Pedro Leopoldo. Autoria: Warlen Alves da Silva REQUERIMENTO Nº 44/2021 – Requer as seguintes informação da Secretaria Municipal de Saúde: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 1) Quantas ambulâncias temos em nosso município? 2) Quantas estão funcionando e a disposição da população? 3) Quantas estão paradas na manutenção e sem condições de uso? 4) Quais os modelos, ano e quilometragem dos veículos? 5) Temos ambulâncias UTI MÓVEL? Se sim, quantas? 6) Quantos profissionais (motoristas) temos trabalhando nas ambulâncias? Autoria: Frederico Henrique Cota Alves REQUERIMENTO Nº 45/2021 - Requer informações sobre os prazos médios 2021 referente à abertura de empresa, alvarás de funcionamento e alteração de CNAE. Autoria: Matheus Uthsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 46/2021 - Requer o cumprimento imediato das seguintes Leis: 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei 3556Municipal de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Muicipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras providências”; 3541, de 11 de Outubro de 2019, “Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de PedrLeopoldo, e dá outras providências”; 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves 5.3) APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO DE PARABÉNS: INDICAÇÃO Nº 294/2021 - Indica conceder Moção de Parabéns à Professora Fernanda Aparecida Ramos, pelos relevantes trabalhos realizados na pandemia com as crianças e pelo prêmio recebido do Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal pelo projeto "Sacolas de Vivências Brincantes. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 316/2021 – Indica conceder Moção de Parabéns para o Doutor Pedro Garrido por suas consideráveis contribuições no combate ao Corona Vírus e campanha de oxímetros. Autoria: Todos os Vereadores 5.4) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 291/2021 – Indica o serviço de capina e roçada em toda a extensão da Rua Juca Belisário, no Bairro Magalhães, Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 297/2021 – Indica a possibilidade de realizar a vacinação dos motoristas de ambulâncias terceirizados que prestam serviço neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 301/2021 – Indica a vacinação contra o Covid-19 para todos os garis e funcionários que atuam na limpeza de nossa Cidade. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 307/202 – Indica a retirada de entulhos em toda extensão da Rua das Orquídeas, Bairro Morada dos Angicos. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 305/2021 – Indica promover estudos para a realização de campanha de combate à obesidade infantil, em parceira com o Projeto Educação com Arte. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 310/2021 – Indica a instalação de um muro inteligente no Cemai Terezinha Alves em Santo Antônio da Barra. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 311/2021 – Indica promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos estudantes das escolas públicas do Município. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 312/2021 – Indica serviços de capina, patrol, recapeamento, limpeza, roçada e pratolamento da Rua Julieta da Silva, Bairro Tapera, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 313/2021 – Indica operação de tapa-buracos na Rua Padre Augusta, Distrito Dr. Lund, próximo ao número 26,neste Município Autoria: Guilherme Lima Braga(Guilherme do doce) INDICAÇÃO Nº 314/2021 – Indica a capina, limpeza do espaço público onde está localizada os equipamentos da academia ao ar livre na Avenida Vereador Magno Claret Vieira, em frente ao número 1175, Distrito Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de uma unidade de ESF – Especialidade de Saúde da Família, no Bairro Santo Antônio. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 317/2021 – Indica a construção de ciclovia nas seguintes vias neste município: Avenida Rômulo Joviano (pista de cooper Fazenda Modelo), Avenida Comendador Antônio Alves, centro; Avenida Magno Claret, Distrito Lagoa de Santo Antônio; Avenida Olivier Teixeira, Bairro São Geraldo; Rua Suzana Passos, Bairro Santo Antônio da Barra Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica manutenção da iluminação pública na Rua das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 319/2021 - Indica a poda de árvore na Rua Hortênsias, no Bairro Hibiscos, próximo ao número 69. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 320/2021 - Indica a pavimentação da Rua Antônio Damásio, no bairro Morada dos Angicos. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 22 de abril de 2021 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente