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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-04-26
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Documents (3)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Compromisso, transparência e cidadania!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26 DE ABRIL DE 2021
18 HORAS
RETIFICAÇÃO
Gentileza considerar na pauta os seguintes textos das indicações nºs 315 e 
318/2021: 
INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de rede pluvial na Rua 
das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica a manutenção da iluminação pública 
na Rua Maria de Lourdes Alves Andrade, próximo ao número 686, no 
bairro Novo Campinho.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Pedro Leopoldo, 26 de abril de 2021
 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) 
 Presidente
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22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26 DE ABRIL DE 2021
18 HORAS
RETIFICAÇÃO
Gentileza considerar na pauta os seguintes textos das indicações nºs 315 e 
318/2021: 
INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de rede pluvial na Rua 
das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica a manutenção da iluminação pública 
na Rua Maria de Lourdes Alves Andrade, próximo ao número 686, no 
bairro Novo Campinho.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
Pedro Leopoldo, 26 de abril de 2021
 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) 
 Presidente

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Compromisso, transparência e cidadania.
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 
vinte e seis de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e três minutos. Às 
dezoito horas e três minutos do dia vinte e seis de abril do ano de dois mil e vinte e um, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José 
Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos 
Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a 
primeira chamada, estavam presentes os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo,
Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e
Rafael Vieira Faria. Foi justificada a ausência do Vereador José Justino Pires Damaso, 
que se encontra em atestado médico. Expediente: O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da 11ª Reunião Ordinária, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das 
correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que apresentassem à mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador
Rafael ressaltou alguns ofícios encaminhados pelo seu gabinete que precisam de 
respostas rápidas, citando o teor de cada um deles: ofício nº 24, encaminhado ao 
Executivo sobre áudio recebido referente ao Supermercado BH, alertando para o fato de 
que diversos funcionários foram contaminados pela COVID19; e solicitou maior 
fiscalização; ofício nº 21, encaminhado à ARSAE como Presidente da comissão temática 
de Meio Ambiente, questionando se o esgoto está devidamente coletado e tratado, em 
atenção a uma denúncia recebida através da ouvidoria do Legislativo; ofício nº 22, 
encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, conforme reivindicação dos moradores, 
solicitando limpeza para a Rua Dama da Noite, Bairro Morada dos Hibiscos; ofício nº 23, 
encaminhado à COPASA, pedindo providências para a constante falta de água no Bairro 
Mirante. Lembrou que os moradores do bairro sofrem há anos com esse problema e 
questionou sobre a construção de uma caixa d’agua elevada, em que situação se 
encontra. O Senhor Presidente ressaltou também a falta de água e serviços de limpeza 
nos Bairros Manoel Brandão e Quinta das Palmeiras. O Vereador Matheus destacou as 
inúmeras alterações do perfil da Prefeitura nas redes sociais, lembrando a importância da 
transferência do usuário das redes no processo de transição para não acarretar prejuízos
aos cofres públicos. Informou que, preocupado com esta questão, principalmente em 
relação ao risco de fakeNews, comercialização e fragilização dos dados, encaminhou 
ofício à Secretaria de Comunicação no mês de janeiro e novamente neste mês, pedindo 
informações sobre quais providências foram tomadas sobre isto. Informou também que 
vai apresentar um projeto de lei para tratar da transição digital. Em seguida, apresentou 
os trabalhos que tem desenvolvido nesses quatro primeiros meses de mandato, dando 
ênfase àqueles mais complexos e encorpados e também as reivindicações mais simples 
do dia a dia. Lembrou os projetos do Brasão, melhoria do Regimento Interno e LOM. 
Falou, ainda, sobre as cobranças para o reajuste do funcionalismo público, sobre a 
necessidade de melhoria da mobilidade e transporte da sustentabilidade do meio 
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ambiente e sobre a importância de uma secretaria de desenvolvimento econômico que 
disponha de um especialista na área para implementar esforços diários na atração de 
empresas para o município e região. Lembrou que as cidades vizinhas já iniciaram esse 
trabalho. Repassou a boa notícia de que a Lafarge na verdade não está saindo de Pedro 
Leopoldo e, sim, em fase de negociação. Em relação às reivindicações do dia a dia, 
ressaltou as cobranças para troca de lâmpadas, esclarecimentos sobre o processo das 
vacinas e novos decretos, e sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para 
apurar possíveis irregularidades na aquisição do Centro de Especialidades João Indiano. O 
Vereador Guilherme solicitou maior fiscalização ao Departamento de trânsito nos pontos 
de táxi, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, carros de autoridade, carga e 
descarga. Repassou reclamação sobre atrasos nos boletins médicos no Pronto 
Atendimento Central, pedindo uma atenção maior do Secretário de Saúde e também a
compreensão das pessoas para que tenham paciência com o profissional da linha frente,
porque algumas vezes realmente o trabalho sobrecarrega e atrasa um pouco mesmo as 
informações. Pediu ao Secretário de Obras para realizar serviços de poda, limpeza e 
colocação de placas no Parque Maxacali, lembrando que é também uma cobrança dos 
demais Vereadores. Ressaltou a importância do local para a região e as inúmeras pessoas 
que fazem caminhada no parque. O Vereador Rafael, em aparte, reforçou que o parque 
é um excelente atrativo para a prática de caminhada e ciclismo, tanto para os moradores 
do município, quanto de outras cidades. Lembrou o espaço turístico que representa e 
que está necessitando também de uma ligação de água para manutenção e para lavar as
mãos. Retomando a palavra, o Vereador Guilherme mencionou os bons resultados. Da 
Campanha de doação de alimentos não perecíveis na vacinação e informou suas redes 
sociais para repassar informações importantes e a população acompanhar o que tem 
feito. O Vereador Leonardo falou sobre o poste que caiu no estacionamento da 
Prefeitura e agradeceu à Secretaria de Obras que já está providenciando a resolução do 
problema. O Senhor Presidente informou que providenciou imediatamente o isolamento
da área e que foi feito uma vistoria, não apresentando risco algum no momento. O 
Vereador Leonardo agradeceu a limpeza que foi feita na rua onde mora, Dama da Noite, 
Bairro Morada dos Hibiscos. Lamentou a falta de consciência de algumas pessoas, pois no 
dia seguinte já havia novamente entulhos na via. Agradeceu também a atenção do
Secretário de Segurança que o atendeu prontamente numa tentativa de arrombamento 
de um veículo em sua rua. Cobrou obras de infraestrutura para o Bairro Morada dos 
Angicos, ressaltando o anseio dos moradores, principalmente em relação à pavimentação 
das vias que se encontram em condições lamentáveis. Falou, ainda, sobre o Projeto de 
Lei de sua autoria que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos 
professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada. Informou 
conversa que teve o professor e Ex-Vereador Sálvio e também com a Secretária de 
Educação. Disse que está ocorrendo uma evasão enorme de alunos nesta pandemia e 
que é preciso o retorno das aulas o quanto antes. Pediu o apoio dos pares para a 
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aprovação do projeto. O Vereador Frederico, em aparte, informou que protocolou 
também projeto com este mesmo teor e sugeriu que todos os Vereadores assinassem 
junto com quem tiver protocolado primeiro. O Senhor Presidente convidou a Vice￾Prefeita para ocupar um lugar à Mesa. O Vereador Warlen desejou pronta recuperação 
da saúde ao Vereador José Justino que se encontra hospitalizado. Destacou a indicação
de sua autoria para conceder Moção de Parabéns à Sra. Fernanda Aparecida Ramos que 
ganhou um prêmio a nível nacional. Parabenizou o seu trabalho e luta na escola de Vera 
Cruz. Passou no telão um vídeo, denunciando as queimadas nas margens da linha férrea. 
Chamou a atenção para o crime ambiental que estão cometendo e também para o 
sofrimento das pessoas idosas e com problemas respiratórios. Relembrou o total descaso 
da empresa que tem a concessão da linha com a área que está cheia de lixo e mato. 
Mandou um recado para os músicos da cidade, informando que a Lei Aldir Blanc está 
prestes a ser sancionada. Pediu para ficarem ligados e não perderem o auxílio 
emergencial destinado ao pessoal da cultura. Agradeceu o serviço dos funcionários de 
obras da Prefeitura, citando o Nilson da Garagem, o Marcos e o Rui Amorim. Destacou a 
humildade e capacidade do Rui. Falou, ainda, sobre sua indicação para a inclusão do 
pessoal das vans terceirizadas que transporta doentes da oncologia e hemodiálise e 
também dos garis no grupo de prioridades para a vacinação, pois ficam muito expostos
ao vírus. O Senhor Presidente informou que os coveiros foram vacinados com a primeira 
dose. O Vereador Warlen comentou sobre o seu requerimento para informações de 
medidas e punições contra a empresa UNIR Transportes. Fez, ainda, uma reclamação 
construtiva sobre o canal de denúncias. Explicou que ao fazer uma chamada em relação a 
uma festa que ocorreu num sítio em Vera Cruz de Minas, que estava lotado, recebeu uma 
resposta automática. Depois um longo tempo é que solicitaram para fazer a denúncia e 
que aí já seria tarde. Expôs também que não consegue entender o porquê de 
comemorações diante de tantas tragédias e sofrimentos. Lembrou que muita gente está 
perdendo seus familiares, inclusive, pai e mãe ao mesmo tempo. Ressaltou a pista de 
cooper da Avenida Rômulo Joviano onde muitas pessoas fazem caminhada sem máscara, 
inclusive idosos. Pediu uma fiscalização severa nesses lugares e também nos bancos, 
lotéricas e supermercados. O Vereador Leonardo agradeceu a vacinação dos coveiros e à 
Secretaria de Obras que o informaram que colocaram bica corrida nas ruas do Bairro 
Morada dos Angicos, como uma medida paliativa. Ressaltou, entretanto, que aguarda o 
cronograma de uma pavimentação, pois no período chuvoso todo esse serviço se perde. 
Pediu um minuto de silêncio e votos de pesar, assinado por todos os Vereadores, pelo 
falecimento do pai e da mãe do ex-funcionário do PA - Getúlio Soares Cardoso. O 
Vereador Mauro Júnior falou sobre as péssimas condições dos bairros Quinta das 
Palmeiras e Manoel Brandão. Citou também a Rua dos Pinheiros, Rua Fidalgo e Rua da
Serra de Vera de Cruz de Minas. Disse que são muitas reclamações que perduram há 
muitos anos e que todos os candidatos prometem, mas não cumprem. Pediu para a atual 
gestão fazer a diferença e finalmente corrigir essa situação. Sobre a falta de água em
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Quinta das Palmeiras, informou que estão fazendo um abaixo-assinado, em torno de 
1.400 assinaturas e irão protocolar em Neves. O Senhor Presidente disse que também já 
fez um abaixo-assinado sobre a questão e que lá não tem esse tanto de moradores. A 
maioria é sitiante e moram em outros locais, não contribuem com as melhorias e não 
aplicam recursos na cidade. O Vereador Mauro ressaltou que esse fato não foi abordado
no documento que colheu as assinaturas, pois o importante é resolver o problema. Na 
sua opinião, quanto mais assinaturas tiver é melhor e pelo menos irão atender a minoria. 
Pediu a união de todos, destacando também a luta dos Vereadores Frederico e Eldir. O 
Vereador Guilherme, em aparte, reforçou que o Vereador não tem local específico e que 
a união faz a força. O Vereador Mauro repassou também reclamação de um cidadão, 
Daniel Maycon, que sofreu um acidente de trabalho, chegou no Pronto Atendimento 
Central às 15 horas e até às 22 horas não havia sido atendido. Primeiro um atendente 
informou que a impressora estava estragada, depois outra falou que a prioridade era 
COVID19. O Vereador, então, pediu mais atenção e cuidado também com as pessoas que 
apresentam outras doenças. Fez, ainda, a leitura de um manifesto onde destaca que 
economia e saúde caminham juntos, se declara a favor do tratamento precoce e sobre a 
abertura do comércio, sempre com todo o cuidado. Informou manifestação que iria 
ocorrer dia Primeiro de maio, às 10 horas. O Vereador Frederico falou também sobre a 
questão das redes sociais, informando que protocolou projeto de lei para a garantia de 
que venham a ser institucionais. Lembrou situação ocorrida na Câmara, quando
apagaram todo o conteúdo dos Vereadores de mandatos anos anteriores. Alertou para a 
necessidade de as senhas sejam passadas para os futuros gestores. Informou sobre 
reunião do Conselho do Esporte ocorrida na terça-feira passada, ressaltando a reativação 
do mesmo como de suma importância para que as políticas públicas sejam permanentes. 
Sobre o Parque Maxacali destacou a sua relevante contribuição para as áreas do esporte, 
saúde, turismo e segurança, lembrando que no espaço público com mais pessoas, o risco 
de crimes e violência é menor. Pediu para que os demais Vereadores sejam também 
convidados para participarem das reuniões do Conselho. Em relação ao Bairro Quinta das 
Palmeiras, reforçou que tem lutado há bastante tempo por diversas melhorias, inclusive 
na questão da água. Lembrou que fizeram perfuração para saber se tinha água potável, 
mas parou nisso. Sugeriu uma representação da Presidência para a ARSAE e fortalecer os
pedidos dos Vereadores. Levantou, ainda, algumas divergências nos dados da vacinação. 
Numa pesquisa que fez observou uma diferença de 153 doses. Além disso, pelo Plano de 
Vacinação, os profissionais de segurança pública já deveriam ter sido vacinados, uma vez 
que pelo vacinômetro publicado o Município tem 4.500 doses guardadas. Uma terceira 
observação é que alguns profissionais da saúde e os motoristas de ambulâncias
terceirizadas ainda não foram vacinados. Sugeriu que sejam feitas as correções e as 
informações cheguem na sua totalidade. O Vereador Matheus, em aparte, disse que 
encaminhou ofício ao Secretário de Saúde questionando sobre a diferença e este lhe 
respondeu que se trata de reserva da segunda dose, visto que a União não está 
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conseguindo atender. Lembrou que as próprias enfermeiras é que precisam entrar no 
site para lançar as vacinas, e que talvez, por isto, a defasagem. O Vereador Frederico
reafirmou a importância da atualização dos dados para evitar difamação. Falou, em 
seguida, sobre indicação de sua autoria para a aquisição dos capacetes elmo, os quais 
têm demonstrado eficiência e resultados satisfatórios em outros estados como o Ceará, 
mais precisamente na cidade de Fortaleza. Trata-se de um equipamento de respiração 
artificial, uma terapia inovadora que ajuda a evitar que as pessoas sejam entubadas. 
Reafirmou sobre seu protocolo do projeto de lei que estabelece prioridade aos 
professores e profissionais de educação para a vacinação, convidando os demais 
vereadores para assinarem juntos e pediu o serviço de castração para os animais de rua. 
O Senhor Presidente passou um vídeo do pronunciamento do Sr. Flávio Lopes –
proprietário do Restaurante Adelso, onde pede que os bares e restaurantes possam 
reabrir com todos os cuidados. O mesmo disse que o ambiente é controlado e pode ser 
fiscalizado. O Vereador Frederico manifestou apoio ao Sr. Flávio e disse que concorda 
com a reabertura, desde que seja de forma responsável. Pediu ao Executivo um olhar 
especial para os comerciantes. Ressaltou, também, a reportagem do MG Móvel sobre as 
reclamações dos moradores do Bairro Quinta das Palmeiras. Lembrou os inúmeros 
problemas do bairro: falta de saneamento básico, pavimentação e água. Disse também 
que o caminhão de lixo passa uma vez só por semana e que a população enfrenta sérios 
problemas com a falta de luz e com os inúmeros buracos nas vias. Muitos idosos, 
inclusive, não andam pelo bairro por causa dos buracos. Outro problema é o mato e a 
falta acostamento e meio fio, levando os moradores a disputarem o meio da rua com os 
veículos. O Vereador Leonardo afirmou que a população está correta em cobrar e 
demonstrou tristeza com a falta de prestígio para o Bairro, desde gestões passadas, tanto 
que foi preciso uma reportagem para a chamar a atenção das autoridades. A Vice￾Prefeita e Secretária de Planejamento Urbano - Ana Paula Santos Pereira –
primeiramente falou sobre a reportagem do MG móvel, afirmando que, na sua opinião, 
só mostrou as inúmeras dificuldades que os moradores enfrentam há muitos anos. Disse 
que o Executivo tem ouvido todas as reivindicações e estão tentando solucionar. O que é 
possível fazer estão realizando, como por exemplo em relação ao atendimento médico 
que conseguiram uma melhoria, aumentando os dias de atendimento. Destacou o 
trabalho árduo e afirmou sua disposição em responder todas as demandas e dar sempre 
muita transparência às ações. Enquanto Secretária de Planejamento disse que assumiu 
com responsabilidade e plena consciência dos problemas que são muitos. Neste sentido, 
precisam priorizar. Sobre a instalação de novas indústrias na cidade, esclareceu que o 
Município não tem condições de receber qualquer empresa com incentivo industrial no 
momento. Informou que atualmente tem 85 (oitenta e cinco) empresas instaladas de 
forma irregular e que encontrou a Secretaria destruída estruturalmente, não tendo 
sequer um cargo de chefia de divisão. Enumerou cada setor, sua composição e 
dificuldades, quais sejam: 1) o setor de projetos conta com apenas um arquiteto, um 
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servidor de carreira e três estagiários que se desdobram para expedirem os habits, alvará 
de construção, demolição, certidões, informações e outros documentos, mas tudo está 
caminhando regularmente; 2) o setor de regularização fundiária tem uma servidora 
efetiva e uma estagiária; estão com 46 áreas irregulares que demandam técnicos 
especializados e com 150 processos parados, sendo que as famílias estão sendo 
chamadas aos poucos para a regularização; 3) o cadastro de imóveis tem funcionado 
muito bem, apesar dos problemas e muitas áreas irregulares, onde não conseguem 
autorizar a ligação de água e luz, e que, por isto, muitas certidões são negadas; 4) o CEAC 
está com o atendimento restrito devido à pandemia, mas estão conseguindo fazer de 
forma remota as orientações para o seguro desemprego e para o SINE -
encaminhamentos de emprego; 5) sobre a área de indústria e comércio informou que 
pediu à equipe um levantamento de empresa por empresa, e assim foi feito. Nesse 
levantamento detectaram que muitas estavam com a documentação vencida e outras 
nem tinham; muitas estão em pleno funcionamento, porém são impedidas de emitir nota 
fiscal por falta de regularização da área. Reafirmou que, desde 2018, o município não faz 
um aditivo de cessão de área e a maioria está irregular. Desta forma, está elaborando 
uma minuta de Projeto de Lei para dar legitimidade à Secretária para assinar os termos
aditivos vencidos em 2018 e 2019. Informou que irá encaminhar esse projeto à Câmara 
em breve, pedindo a cooperação dos Vereadores. Informou também que têm muitas 
áreas livres que já foram revertidas ou que não foram cedidas ainda. Espera terminar as 
regularizações para fazer o processo de chamada para a concorrência. Sobre a Heineken 
disse que vem acompanhando tudo e viabilizando todos os documentos solicitados. 
Informou que no próximo mês irão fazer a mobilização de terra para iniciar a 
implantação. Alertou para as fraudes de pessoas desonestas que estão vendendo vagas 
de emprego na empresa, informando que toda a contratação será feita pela Prefeitura, 
através do CEAC. Também informou que a empresa disponibilizou no site um canal para 
cadastro de fornecedores que queiram prestar serviços à mesma. Disse que a prefeitura 
vai dar publicidade a esse canal e que a prioridade é para os fornecedores de Pedro 
Leopoldo. O Vereador Frederico questionou quais as medidas que estão sendo tomadas 
para regularizar as empresas e quantos locais estão disponíveis para doação de terrenos. 
A Secretária Ana Paula reafirmou que precisam legitimar os aditivos para que o 
Município volte a ter o vínculo com a empresa. Vão chamar as empresas para assinarem 
o termo de cessão com validade, quando, então, precisam comprovar o cumprimento de 
todas as exigências da lei, sendo que estão dispostos a ajudar na questão dos 
documentos. Em relação aos locais para doação, respondeu que o Distrito industrial
possui três áreas soltas e o município tem disponíveis dez áreas. Para a área de 
fiscalização relatou que nomearam três fiscais “adoc” até que possam fazer um concurso 
público. Os Vereadores Warlen e Guilherme parabenizaram a atuação da Vice-Prefeita e 
Secretária. O Vereador Matheus sugeriu estabelecer um horário para a publicação do 
calendário de vacinação da semana e questionou se teria como montar um projeto para 
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atrair possíveis investidores, dando, inclusive, transparência dos problemas de 
regularização enfrentados atualmente. A Secretária respondeu que estabeleceu prazos: 
primeiro semestre iria implementar esforços para solucionar os problemas e mostrar 
todo o potencial da cidade; o segundo semestre seria destinado para a captação. 
Agradeceu a sugestão do Vereador. O Vereador Rafael lembrou que a maioria das áreas 
são privadas e perguntou se seria possível informar essas áreas no INDI - Agência de 
Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais. A Secretária disse que 
pode, sim, mapear todas as áreas de forma legal, observando a questão ambiental, 
chamar os proprietários de terrenos, catalogar e repassar ao INDI. O Vereador Leonardo 
chamou a atenção para os Bairros Quinta das Palmeiras e Manoel Brandão, ao que a 
Secretária esclareceu que estão atentos aos bairros, citando também Vera Cruz de 
Minas. Sobre a questão da irregularidade do Bairro Manoel Brandão, informou que o 
proprietário faleceu, porém, o filho se colocou à disposição para um diálogo sobre o 
loteamento e irão propor ações conjuntas. O Vereador Rafael questionou ainda sobre a 
regularização da horta comunitária e garimpo. A Secretária disse que estão mapeadas. 
Ressaltou a questão de uma adutora na horta comunitária, onde as casas estão 
localizadas em cima da mesma. Esclareceu que tiveram uma conversa com a COPASA e 
que a solução seria desviar a adutora. Sobre a agenda de vacinação, disse que 
normalmente é publicada no início da semana. O Senhor Presidente agradeceu o 
pronunciamento da Secretária. Ordem do Dia – Apresentação de Projetos - foram 
apresentados e encaminhados às Comissões Permanentes os seguintes projetos: Projeto 
de Lei nº 11/2021 – Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de 
novembro de 2015 e dá outras providências, de autoria do Vereador Frederico Henrique 
Cota Alves; Lei nº 3.426/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a 
inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao 
fim a que se destinam e dá outras providências; Projeto de Lei nº 10/2021 – Institui o Dia 
Municipal do Demolay e dá outras providências, de autoria do Vereador Rafael Vieira 
Faria; Projeto de Resolução nº 05/2021 - Institui no âmbito municipal a honraria 
“Servidor Público Destaque do Ano” e dá outras providencias, de autoria do Vereador 
Mauro Júnior Lopes Francisco; Projeto de Resolução nº 06/2021 – Dispõe acerca da 
fixação e disposição de fotos no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo/MG, de autoria da Mesa Diretora. Apresentação de Requerimentos - foram 
apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 
42/2021 – Requer quais foram às medidas e punições aplicadas à empresa Expresso Unir, 
que, hoje, tem a concessão do transporte público do município, quanto à redução de 
horários das linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da COVID-19 no 
município de Pedro Leopoldo, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; 
Requerimento nº 44/2021 – Requer as seguintes informação da Secretaria Municipal de 
Saúde: 1) quantas ambulâncias temos em nosso município; quantas estão funcionando e 
a disposição da população; quantas estão paradas na manutenção e sem condições de 
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uso; quais os modelos, ano e quilometragem dos veículos; temos ambulâncias UTI 
MÓVEL, se sim, quantas; quantos profissionais (motoristas) temos trabalhando nas 
ambulâncias, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 
45/2021 - Requer informações sobre os prazos médios 2021 referente à abertura de 
empresa, alvarás de funcionamento e alteração de CNAE, de autoria do Vereador 
Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 46/2021 - Requer o cumprimento imediato 
das seguintes Leis: 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei Municipal de 
Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município 
de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe 
sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro 
Leopoldo, sua organização e dá outras providências”; 3541, de 11 de Outubro de 2019, 
“Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: 
“Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena 
fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras 
providências”; 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados 
dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, 
e dá outras providências”, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. O 
Vereador Mauro Júnior pediu agilidade na resposta do Requerimento nº 42/20021. 
Apresentação de Indicações de Moção de Parabéns – foram apresentadas e 
encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação as seguintes indicações: Indicação nº 
294/2021 - Indica conceder Moção de Parabéns à Professora Fernanda Aparecida Ramos, 
pelos relevantes trabalhos realizados na pandemia com as crianças e pelo prêmio 
recebido do Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal pelo projeto "Sacolas de Vivências 
Brincantes, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; Indicação nº 316/2021 – Indica 
conceder Moção de Parabéns para o Doutor Pedro Garrido por suas consideráveis 
contribuições no combate ao Corona Vírus e campanha de oxímetros, de autoria de 
todos os Vereadores. Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - Foram 
apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo as seguintes 
indicações: Indicações nºs 305, 310, 311, 312, 314 e 317/2021, de autoria do Vereador 
Frederico Henrique Cota Alves; Indicações 313, 315, 318, 319 e 320/2021, de autoria do 
Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 291, 297, 301, 307 e 312/2021, de 
autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. O Senhor Presidente informou aos moradores 
da Tapera que os dois redutores de velocidade na Rua Ascendino José da Costa serão 
finalmente instalados. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da 
Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Matheus Utsch de Oliveira.
Foi observado um minuto de silêncio e será encaminhado votos de pesar aos familiares 
pelo falecimento das seguintes pessoas: Sr. Dário Peçanha, a pedido do Vereador Warlen 
Alves da Silva; Sr. José Vieira da Silva (Zé Vieira), a pedido do Vereador Frederico 
Henrique Cota Alves; Sra. Rosilene dos Reis Santos, Sra. Mariana de Almeida Soares e Sr. 
Antônio José Braga de Aguiar, a pedido do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Sr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
95
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Roberto Dinelli, Sra. Alzira Soares Cardoso e Afonso Cardoso, a pedido de todos os 
Vereadores. Realizada a segunda chamada, estava ausente o Vereador José Justino Pires,
cuja ausência foi justificada. Às vinte e uma horas e oito minutos, nada mais havendo a 
ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente 
reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que,
após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal 
assinada. 
Presidente Eldir José Batista
Controle de Registro: Ata composta por 09 (nove) folhas
Páginas 087 a 095 - Ano 2021 - mbpc

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 Compromisso, transparência e cidadania!
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22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26 DE ABRIL DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE:
2.1) Aprovação da ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo, realizada em 19 de abril de 2021.
2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS 
PROPOSIÇÕES À MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
 4.1) Vereadores inscritos no livro
4.2) Vice-Prefeita - Secretária de Planejamento Urbano - Ana Paula Santos 
Pereira: Assunto: Secretaria de Planejamento Urbano dentre outros
5) ORDEM DO DIA: 
5.1) APRESENTAÇÃO DE PROJETOS:
PROJETO DE LEI Nº 11/2021 – Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei 
Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 e dá outras 
providências.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Lei nº 3.426/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Pedro 
Leopoldo, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou 
que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI Nº 10/2021 – Institui o Dia Municipal do Demolay e dá 
outras providências.
Autoria: Rafael Vieira Faria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - Institui no âmbito municipal a 
honraria “Servidor Público Destaque do Ano” e dá outras 
providencias.
Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021 – Dispõe acerca da fixação e 
disposição de fotos no recinto do Plenário da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo/MG. 
Autoria: Mesa Diretora
5.2) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 42/2021 – Requer quais foram às medidas e punições 
aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do 
transporte público do município, quanto à redução de horários das 
linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da COVID-19 no 
município de Pedro Leopoldo.
Autoria: Warlen Alves da Silva
REQUERIMENTO Nº 44/2021 – Requer as seguintes informação da 
Secretaria Municipal de Saúde:
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1) Quantas ambulâncias temos em nosso município?
2) Quantas estão funcionando e a disposição da população?
3) Quantas estão paradas na manutenção e sem condições de uso?
4) Quais os modelos, ano e quilometragem dos veículos?
5) Temos ambulâncias UTI MÓVEL? Se sim, quantas?
6) Quantos profissionais (motoristas) temos trabalhando nas 
ambulâncias?
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
REQUERIMENTO Nº 45/2021 - Requer informações sobre os prazos médios 
2021 referente à abertura de empresa, alvarás de funcionamento e 
alteração de CNAE.
Autoria: Matheus Uthsch de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 46/2021 - Requer o cumprimento imediato das 
seguintes Leis:
 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei 3556Municipal de 
Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no 
âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; 
3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Muicipal 
de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, 
sua organização e dá outras providências”;
 3541, de 11 de Outubro de 2019, “Acrescenta o art. 3º-A à Lei 
Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a 
pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena 
fruição dos direitos previstos pela legislação do município de 
PedrLeopoldo, e dá outras providências”;
 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos 
dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e 
Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
5.3) APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO DE PARABÉNS:
INDICAÇÃO Nº 294/2021 - Indica conceder Moção de Parabéns à 
Professora Fernanda Aparecida Ramos, pelos relevantes trabalhos 
realizados na pandemia com as crianças e pelo prêmio recebido do 
Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal pelo projeto "Sacolas de 
Vivências Brincantes.
 Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 316/2021 – Indica conceder Moção de Parabéns para o 
Doutor Pedro Garrido por suas consideráveis contribuições no combate 
ao Corona Vírus e campanha de oxímetros.
Autoria: Todos os Vereadores
5.4) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 291/2021 – Indica o serviço de capina e roçada em toda
a extensão da Rua Juca Belisário, no Bairro Magalhães, 
 Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 297/2021 – Indica a possibilidade de realizar a 
vacinação dos motoristas de ambulâncias terceirizados que prestam 
serviço neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
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INDICAÇÃO Nº 301/2021 – Indica a vacinação contra o Covid-19 para 
todos os garis e funcionários que atuam na limpeza de nossa Cidade.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 307/202 – Indica a retirada de entulhos em toda 
extensão da Rua das Orquídeas, Bairro Morada dos Angicos.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 305/2021 – Indica promover estudos para a realização de 
campanha de combate à obesidade infantil, em parceira com o Projeto 
Educação com Arte. 
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 310/2021 – Indica a instalação de um muro inteligente 
no Cemai Terezinha Alves em Santo Antônio da Barra.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 311/2021 – Indica promover estudos que verifiquem a 
viabilidade da Concessão de Passe Livre aos estudantes das escolas 
públicas do Município.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 312/2021 – Indica serviços de capina, patrol, 
recapeamento, limpeza, roçada e pratolamento da Rua Julieta da 
Silva, Bairro Tapera, neste município. 
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 313/2021 – Indica operação de tapa-buracos na Rua Padre 
Augusta, Distrito Dr. Lund, próximo ao número 26,neste Município
Autoria: Guilherme Lima Braga(Guilherme do doce)
INDICAÇÃO Nº 314/2021 – Indica a capina, limpeza do espaço público 
onde está localizada os equipamentos da academia ao ar livre na 
Avenida Vereador Magno Claret Vieira, em frente ao número 1175, 
Distrito Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 315/2021 – Indica a instalação de uma unidade de ESF –
Especialidade de Saúde da Família, no Bairro Santo Antônio. 
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 317/2021 – Indica a construção de ciclovia nas 
seguintes vias neste município: Avenida Rômulo Joviano (pista de 
cooper Fazenda Modelo), Avenida Comendador Antônio Alves, centro; 
Avenida Magno Claret, Distrito Lagoa de Santo Antônio; Avenida 
Olivier Teixeira, Bairro São Geraldo; Rua Suzana Passos, Bairro 
Santo Antônio da Barra
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves 
INDICAÇÃO Nº 318/2021 – Indica manutenção da iluminação pública na 
Rua das Arecas, no Bairro Morada dos Hibiscos.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 319/2021 - Indica a poda de árvore na Rua Hortênsias, 
no Bairro Hibiscos, próximo ao número 69.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
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INDICAÇÃO Nº 320/2021 - Indica a pavimentação da Rua Antônio 
Damásio, no bairro Morada dos Angicos.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 22 de abril de 2021
 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) 
 Presidente

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