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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2021-06-07
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
132
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em
sete de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos. Às 
dezoito horas e cinco minutos do dia sete de junho do ano de dois mil e vinte e um, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José 
Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos 
Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a 
primeira chamada, estavam presentes a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria e os 
Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira 
Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Expediente: O Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da 17ª Reunião Ordinária, realizada em 
31 de maio de 2021, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 09 (nove) 
votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e 
expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à 
mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador Matheus falou sobre a necessidade de 
o município dispor de uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico com o objetivo de 
promover a atração de empresas. Afirmou que o futuro da cidade depende de um órgão 
que tenha pessoas com capacidade para atrair empresas que possam somar serviços e 
produtos de alto valor agregado para o potencial do transporte aéreo, bem como gerar 
impostos e o desenvolvimento sustentável. Fez uma comparação entre o cimento que 
tem baixo valor agregado, gera pouco imposto devido ao custo elevado de transporte e 
produtos do tipo ubiquiti, ship de computador, pen drive e aparelhos de celular que 
chegam em qualquer parte do mundo com competitividade, uma vez que ocupam pouco 
espaço e, portanto, proporcionam maior economia, maior receita e maiores salários. O 
Vereador Guilherme informou aos moradores do Bairro Santo Antônio da Barra que os 
redutores de velocidade solicitados para a Rua Suzana Passos serão implantados no 
decorrer da semana. Prestou condolências à família da Vice-Prefeita Ana Paula Santos 
Pereira pelo falecimento de sua mãe e à todas as famílias que também perderam seus 
entes queridos para a COVID19. Alertou, ainda, para os inúmeros lotes nos bairros e 
centro da cidade repletos de mato e lixo, o que se configura em verdadeiros focos do 
mosquito da dengue. Solicitou maior consciência da população e informou que vai pedir 
à Vigilância Sanitária para notificar os proprietários. O Senhor Presidente, em aparte, 
pediu ao Vereador para verificar junto à Vigilância se tem previsão para a realização do 
mutirão da dengue. O Vereador Guilherme informou que conversou com o Secretário de 
Saúde sobre uma demanda que recebeu em relação à possibilidade de transferir a 
anestesista do pronto atendimento central para o CEM e que este não descartou a ideia, 
vai estudar a questão. O Vereador Warlen pediu novamente para todos ficarem alertas 
sobre prováveis casos de abuso infantil, uma vez que não está tendo aula. Ressaltou a 
importância de se fazer a denúncia através do “Disque 100”, caso percebam algo 
suspeito. Prestou também suas condolências à Vice-Prefeita Ana Paula e às famílias que 
perderam seus entes. Comemorou a boa notícia da imunização das pessoas com
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comorbidades e pediu a todos para continuar tomando todos os cuidados. Chamou a 
atenção para a necessidade da vacinação em massa. O Vereador Mauro Júnior informou 
que recebeu inúmeras queixas sobre a empresa UNIR no final de semana prolongado. 
Citou a questão de horários e indefinição do caminho. Disse também que continua 
aguardando a informação sobre o valor da multa, ressaltando que infelizmente os 
Vereadores não têm o “poder da caneta”, porque, se tivessem, iria ser “pesada”. 
Lamentou que até mesmo o Ministério Público que poderia se manifestar, parece que 
está ignorando as reclamações sobre o transporte público da cidade. Ainda bem que a 
população está se mobilizando para exigir melhorias. Citou os movimentos de Palmital, 
Manoel Brandão e Vera Cruz de Minas. Questionou sobre o estudo do Centro Federal de 
Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG - e se o contrato iria mesmo ser 
prorrogado. O Vereador Matheus informou que, segundo a Vice-Prefeita Ana Paula, o 
CEFET ainda não tinha enviado o contrato. O Vereador Mauro Júnior manifestou 
sentimentos de pesar pelo falecimento da mãe da Vice-Prefeita, bem como a todos que 
perderam seus familiares. Agradeceu as inúmeras doações recebidas para o Centro 
Comunitário em Vera Cruz de Minas e leu um texto de reflexão sobre o cuidado que cada 
um precisa ter em relação à pandemia. O Vereador Leonardo Pereira demonstrou 
tristeza pela morte da mãe da Vice-Prefeita e pediu orações pela servidora aposentada 
da educação Lindeia. Advertiu sobre os problemas de alagamento nas ruas Raimunda 
Delfina Ribeiro e Espírito Santo, onde fizeram apenas um paliativo. Questionou sobre 
quando iriam iniciar as obras da rede pluvial, alertando para que sejam programadas 
antes do início do período chuvoso. Pediu respostas sobre o cronograma das obras para 
repassarem à população. Reclamou também sobre o cronograma de vacinação que, no 
seu entendimento, está apresentando muitas falhas, pois tem recebido inúmeras 
cobranças. Relatou sobre filas grandes nos postos com muitas pessoas sob o sol quente e 
também sobre algumas que não conseguiram ser vacinadas. Pediu, ainda, um ofício à 
COPASA para programarem uma visita à Estação de Tratamento do Esgoto e também 
buscarem uma solução para a falta de água em Quinta das Palmeiras. Parabenizou o 
Vereador Matheus pelo pronunciamento. Reafirmou que Pedro Leopoldo realmente 
precisa de uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Lamentou o fato de que 
muitas empresas que deveriam se instalar na cidade estavam buscando os municípios 
vizinhos. Agradeceu o Servidor Rui Barbosa de Amorim, assessor especial da Divisão de 
Obras, Limpeza e Serviços Públicos, por atender as demandas que são lhe direcionadas e 
pelo trabalho sério que tem feito. Pediu, por fim, para passar no telão um vídeo do 
programa “Mais Você” sobre um evento em Campos do Jordão/SP, com milhares de 
pessoas sem distanciamento e sem máscara. Salientou a situação triste que o mundo, 
especialmente o Brasil está vivenciando diante da pandemia e a total falta de 
responsabilidade das pessoas. O Vereador Rafael lamentou as inúmeras perdas durante 
a semana passada em Pedro Leopoldo. Apresentou um relatório de prestação de contas 
do seu gabinete nos primeiros cinco meses, ressaltando o seu compromisso de dar 
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sempre transparência do seu mandato à população. Destacou os ofícios, indicações e 
projetos encaminhados, bem como as diligências realizadas no exercício de fiscalização 
nos bairros. Informou que vai postar o relatório nas redes sociais. Também comunicou 
que no decorrer da semana vai ter um encontro com o Gerente de Trânsito – Wantuir
Gomes da Silva - para levar demandas. O Senhor Presidente, em aparte, perguntou ao 
Vereador sobre uma emenda do Deputado Estadual – Rafael Martins. O Vereador Rafael 
informou que a cidade foi contemplada com uma emenda no valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais) que serão destinados ao convênio com a Maternidade Dr. Eugênio 
Gomes de Carvalho. Aproveitou a oportunidade para agradecer ao deputado. 
Comunicou, ainda, que o município irá receber também nos próximos dias uma verba do 
Senador Carlos Viana no mesmo valor, porém em duas parcelas de R$150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais) para a reforma da Unidade de Estratégia de Saúde da Família do 
Bairro Santo Antônio da Barra. A Vereadora Cynthia enviou condolências à Vice-Prefeita 
Ana Paula pelo falecimento de sua mãe, manifestando também pesar pela morte da Sra. 
Eny dos Santos Feitosa, uma mulher muito querida, alegre e cheia de vida. Fez um apelo 
à população para ter maior consciência e responsabilidade. Ressaltou que não bastam
regulamentos, é preciso pensar no outro e não banalizar a vida. Afirmou que, como 
vereadora, está aberta ao diálogo, pronta para ouvir e atender as pessoas no que fosse 
possível. Cumprimentou o Vereador Matheus por sua rica explanação, destacando que o 
Município precisa voltar a crescer, gerar renda e emprego para dar dignidade à pessoa 
humana. O Vereador Frederico também manifestou pesar pelo falecimento da mãe da 
Vice-Prefeita Ana Paula. Em seguida, questionou ao Executivo se já haviam providenciado 
a nomeação de uma nova Secretária de Desenvolvimento Social, pasta que considera 
muito importante. Falou sobre o cronograma de vacinação e sobre demandas que tem 
recebido nas suas redes sociais. Destacou a falta de organização e a comunicação com o 
Legislativo. Afirmou que em Pedro Leopoldo as vacinas estão atrasadas em relação às
outras cidades e pediu à Secretaria de Saúde para dar maior transparência, publicar a 
programação semanal e reforçar a necessidade da população vacinada com a primeira 
dose não deixar de completar com a segunda dose. O Senhor Presidente informou que 
recebeu reclamação de pessoas que estavam agendadas para receber a segunda dose, 
sendo que a chamada não foi publicada nas redes. O Vereador Frederico disse que é 
fundamental estabelecer a meta de tornar Pedro Leopoldo uma das cidades com maior 
índice de vacinação. Apresentou várias sugestões e pediu uma reunião para repassá-las 
ao Executivo. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Guilherme para levar as 
sugestões. O Vereador Frederico voltou a cobrar a castração dos animais de rua, 
informando que em São José da Lapa estão fazendo o cadastramento. Disse, ainda, que 
está reiterando indicações sobre a Casa do Empreendedor e o Minas Fácil que têm como 
objetivo fomentar o empreendedorismo na cidade. Ressaltou a importância de uma 
estrutura adequada, profissional capacitado, atendimento de qualidade e celeridade na 
liberação da documentação. Repassou demandas do Bairro Quinta das Palmeiras, 
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lembrando a precariedade na iluminação pública, a falta de um sistema de água potável e 
de um serviço de transporte adequado. Além disso, a população está tendo problemas 
com o recolhimento do lixo. Devido às péssimas condições das ruas, o caminhão está 
com dificuldades para circular nas vias. Questionou, ainda, sobre a falta de fraldas 
geriátricas, pedindo uma resposta urgente do Secretário de Saúde. O Senhor Presidente 
questionou sobre a paralização das trocas de lâmpadas de LED na região sul. Solicitou à 
Prefeita para providenciar o retorno do serviço, visto que ficaram faltando alguns locais 
como Tapera, Coqueirinho e Vera Cruz. O Vereador Leonardo repassou informação de 
que na próxima segunda e terça-feira todas as lâmpadas da região sul e da Lagoa seriam 
trocadas, inclusive na Avenida Rômulo Joviano. O Vereador Warlen reclamou que as 
Ruas Manoelito Cunha e Laudelina Leal estão com a iluminação bastante precária, muitas 
lâmpadas queimadas e que as mesmas são esquecidas. Matheus frisou a necessidade de 
se cuidar das pessoas mais vulneráveis. Neste sentido, está apresentando um 
requerimento com o objetivo de buscar informações sobre o planejamento do 
tratamento das sequelas do COVID19. Na sequência da palavra livre, a Sra. Ângela 
Patrícia Paulo Estevam fez uma breve explanação sobre a Associação das Mulheres do 
Vetor Norte e sobre o Instituto CCR. A MVN – Associação de Mulheres Empreendedoras 
do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte é uma instituição sem fins 
lucrativos que acredita em microrrevoluções como forma de transformar uma região.
Revoluções que acontecem, principalmente, por meio do conhecimento, capacitação e 
do desenvolvimento humano, em especial, das mulheres que empreendem. Considera-se 
Vetor Norte as cidades: Capim Branco, Confins, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Pedro 
Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa, Vespasiano e os bairros 
localizados em áreas da Regional Venda Nova e norte de Belo Horizonte, Baldim e 
Matozinhos. O Instituto CCR é uma entidade privada sem fins lucrativos que gerencia o 
investimento social do Grupo CCR, proporcionando transformação com apoio a projetos 
via leis de incentivo, campanhas institucionais e programas próprios como “o Caminhos 
para a Cidadania” – atendendo mais de 1,3 mil escolas, e “o Estrada para a Saúde” –
presente em seis regiões. O foco do Instituto CCR é a inclusão social por meio de 
iniciativas de geração de renda, saúde, educação, cultura e esporte. Desde a sua criação 
em 2014, já foram gerenciados R$ 163 milhões, e, somente em 2020, cerca de 2,5 
milhões de pessoas foram impactadas em comunidades de 115 cidades, situadas em 
trechos de atuação das concessionárias da companhia. Em seguida, apresentou os cursos 
de capacitação totalmente gratuitos oferecidos pela Associação, em parceria com o 
Instituto CCR, convidando e incentivando a todas as mulheres de Pedro Leopoldo a se 
inscreverem. A programação promove cursos online de Biossegurança, Jornada de 
Finanças, Jornada do Marketing Digital, Workshop de Marketing Digital – Experts e 
Fotografia, este presencial. O objetivo é fomentar e promover o empreendedorismo 
feminino na região, através da capacitação e workshops gratuitos que resultarão em uma 
feira de negócios em novembro de 2021. Agradeceu à empresa BH Airport, 
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concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, integrante do Grupo CCR, 
uma das maiores companhias de concessão de infraestrutura da América Latina. 
Agradeceu também à Câmara pela oportunidade e pediu o compartilhamento das 
informações para que se multipliquem. Deixou folhetos e os endereços das redes sociais 
para as inscrições. Respondendo aos questionamentos dos Vereadores reafirmou que os 
cursos serão voltados para feira e direcionados às lideranças femininas, ou seja, mulheres 
empreendedoras, porém não precisam ter o cadastro no CNPJ para se inscreverem. 
Ressaltou que somente o curso sobre Biossegurança é aberto a todos. Os Vereadores 
foram unânimes em parabenizar a iniciativa e agradecer a Sra. Ângela pelo projeto. 
Destacaram em especial a oportunidade de capacitação das pessoas e a geração de 
renda. O Senhor Presidente colocou a Casa à disposição da Sra. Ângela e do Grupo. Pediu 
ao setor de comunicação para ajudar na divulgação dos cursos. Ordem do Dia – votação 
de emenda e projeto: foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes, 09
(nove) votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único: Emenda 
Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/2021 – “Altera o caput e o inciso II do artigo 
4º, bem assim, o caput e as alíneas “b” e “g” do artigo 9º, do Projeto de Lei nº 016/2021,
de autoria da Prefeita; e Projeto de Lei nº 16/2021 – Reestrutura o Conselho Municipal 
de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB como uma de suas Câmaras, Revoga a Lei 
Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e dá outras providências, de autoria da 
Prefeita. Na discussão da emenda, O Vereador Matheus ressaltou a importância do 
diálogo, relatando que os Vereadores, em reunião com a Assessoria Jurídica, observaram 
a falta de paridade nos conselhos. Conversaram, então, com a Procuradoria do Executivo, 
o que resultou na emenda. O Vereador Leonardo parabenizou o assessor jurídico pela 
orientação e agradeceu o Procurador Geral do Município que acatou prontamente a 
sugestão. Apresentação de projeto: foi apresentado e encaminhado às Comissões 
Permanentes o Projeto de Lei nº 20/2021 – “Dispõe sobre as diretrizes à elaboração do 
orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG, para o exercício de 2022 e dá outras 
providências – LDO”, de autoria da Prefeita. Apresentação de requerimentos: foram 
apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 
65/2021 – Requer cópia do planejamento para o tratamento interdisciplinar das sequelas 
da COVID (psicólogos, fisioterapeutas, psiquiatras, etc.), de autoria do Vereador Matheus 
Utsch de Oliveira; Requerimento nº 66/2021 – Requer estudo técnico realizado para a 
implantação dos quebra-molas na Rua Lateral, em frente a casa de Ferragens Santa Clara, 
área considerada de fluxo rápido, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira.
Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - foram apresentadas, 
consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo as seguintes indicações: 
Indicações nºs 404, 405, 414, e 416/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique 
Cota Alves; Indicações nºs 401, 403, 406, 411/2021, de autoria do Vereador Guilherme 
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de Lima Braga; Indicação nº 409/2021, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria; 
Indicações nºs 402, 407, 408, 412 e 413/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da 
Silva. A indicação nº 410/2021 foi retirada pelo autor. Foi também apresentada, 
considerada aprovada e encaminhada ao Gabinete da Presidência a Indicação nº 
415/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Para ouvidor e 
representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi 
sorteado o Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco. Foi observado um minuto de 
silêncio e serão encaminhados votos de pesar aos familiares pelo falecimento das 
seguintes pessoas: Sr. Ademir Alves da Cruz e Sra. Maria Pacheco de Souza, a pedido do 
Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Sra. Eny dos Santos Feitosa, a pedido dos Vereadores 
Leonardo Pereira Ribeiro, Cynthia Salomão Bastos Faria e Eldir José Batista; Sra. Maria 
Auxiliadora dos Santos Pereira e Sr. Devanir dos Santos Oliveira, a pedido de todos os 
Vereadores. Realizada a segunda chamada, estavam presentes todos os Vereadores. Às 
vinte horas e treze minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco -
Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada 
conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada.
Presidente Eldir José Batista
Controle de Registro: Ata composta por 06 (seis) folhas
Páginas 132 a 137 - Ano 2021 - mbpc

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22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07 DE JUNHO DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE:
2.1) Aprovação da ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 
realizada em 31 de maio de 2021.
2.4) Leitura das correspondências recebidas e expedidas
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À 
MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
 4.1) Vereadores inscritos no livro;
4.2) Sra. Ângela Patrícia Paulo Estevam – Assunto: cursos de capacitação gratuitos oferecidos pela 
Associação de Mulheres do Vetor Norte de BH.
5) ORDEM DO DIA:
5.1) VOTAÇÃO DE EMENDA E PROJETOS: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – “Altera o caput e o inciso II 
do artigo 4º, bem assim, o caput e as alíneas “b” e “g” do artigo 9º, do Projeto de Lei nº 
016/2021”: 
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 19 (dezenove) membros 
titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público eleitos por seus pares e 
indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal;
II – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, composta por 14 (quatorze) 
membros conforme disposto no art. 9º.
Art. 9º A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a que se refere o art. 
1º, §2º, II, é constituída por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: (...)
b) 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública; (...)
g) 01 (hum) representante do Conselho Municipal de Educação oriundo da sociedade civil 
organizada; 
Autoria: Prefeita
VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA – TURNO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/FUNDEB como uma de suas Câmaras, Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto 
de 2.007 e dá outras providências. 
Autoria: Prefeita
VOTAÇÃO NOMINAL – QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA – TURNO ÚNICO
5.2) APRESENTAÇÃO DE PROJETO: 
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - Dispõe sobre as diretrizes à elaboração do orçamento do 
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Autoria: Prefeita
 5.3) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 65/2021 – Requer cópia do planejamento para o tratamento 
interdisciplinar das sequelas da Covid (psicólogos, fisioterapeutas, psiquiatras, etc).
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 66/2021 – Requer estudo técnico realizado para a implantação dos 
quebra molas na Rua Lateral, em frente a casa de Ferragens Santa Clara, area considerada de 
fluxo rápido.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
5.4) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 401/2021 - Indica a implantação de uma Unidade de Estratégia de Saúde da 
Família ESF no Bairro Andyara.
Autoria: Guilherme de Lima Braga
INDICAÇÃO Nº 402/2021 - Indica a implantação de placas de sinalização de quebra-molas, na 
Avenida Rômulo Joviano, próximo ao número 81, neste Municipio.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 403/2021 - Indica operação tapa buracos na Rua Arthur Maloy, no Bairro São 
Geraldo.
Autoria: Guilherme de Lima Braga
INDICAÇÃO Nº 404/2021 - Indica a inserção de modalidades de artes marciais no JEMPEL -
Jogos Estudantis do Município de Pedro Leopoldo.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 405/2021 - Indico a criação do Fundo Municipal de Esportes, onde se 
estabeleça que o Conselho Municipal de Esportes tenha autonomia para decidir como deve 
ser investido os recursos destinados ao fundo.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 406/2021 - Indica a instalação de uma academia ao ar livre, na Rua Nossa 
Senhora da Saúde, Centro.
Autoria: Guilherme de Lima Braga
INDICAÇÃO Nº 407/2021 - Indica a colocação de placas de proíbido estacionar em toda 
extensão da Rua Ernesto Laudelino Leal, centro, neste municipio. 
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 408/2021 - Indica o serviço de tapa buracos em toda extensão da Rua das 
Azaleias, no Bairro Morada dos Hibiscos, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 409/2021 - Indica a criação de um estacionamento no canteiro central na 
Avenida Gil Antônio Pereira no Bairro Felipe Cláudio de Sales.
Autoria: Rafael Vieira Faria
INDICAÇÃO Nº 410/2021 - Indica a revitalização da Quadra Poliesportiva que se localiza no 
Distrito de Vera Cruz de Minas
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Autoria: Guilherme de Lima Braga
 INDICAÇÃO Nº 411/2021 - Indica a instalação de um redutor de velocidade na Rua 
Nossa Senhora do Rosário, próximo ao número 538, no Distrito de Vera Cruz de Minas.
Autoria: Guilhereme de Lima Braga
INDICAÇÃO Nº 412/2021 - Indica o serviço limpeza, capina e roçada, em toda extensão da 
Avenida Dr. Otávio Costa, Distrito de Dr. Lund, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 413/2021 - Indica operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Dr. Neiva, 
centro, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 414/2021 - Indica a elaboração de um plano de investimentos voltados para a 
revitalização de nossas praças.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 415/2021 - Indica ao Presidente da Câmara providenciar para que as reuniões 
de comissões permanentes e temáticas, CPI e reuniões conjuntas, também sejam 
transmitidas pela TV CÂMARA.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 416/2021 - Indica a reestruturação do setor MINAS FÁCIL e criação da Casa do 
Empreendedor. Atendendo de forma mais rápida e qualificada os empreendedores da 
cidade.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2021.
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente

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