| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2021-06-14 |
| native_id | 21 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 138 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em quatorze de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e seis minutos. Às dezoito horas e seis minutos do dia quatorze de junho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva, tendo como secretário geral o Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco e como secretário interino o Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. Realizada a primeira chamada, estavam presentes a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria e os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Foi justificada a ausência do Vereador Guilherme Lima Braga que se encontra de atestado médico. Expediente: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2021, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições. Palavra Livre - O Vereador Matheus Utsch falou da visita que realizou em Recife quando teve a oportunidade de conhecer o Porto Digital e o Porto de Suape. A alta tecnologia das Startups implantadas tem gerado aproximadamente quinze mil vagas de trabalho para a população Recifense. As Startups com seu conceito inovador e custos de manutenção muito baixo, conseguem crescer rapidamente e gerar lucros cada vez maiores e com salários que variam até 15 mil reais. Destacou a necessidade de Pedro Leopoldo atrair startups para gerar renda, emprego e desenvolvimento para o Município. O Vereador Matheus disse ainda que elaborou um projeto minucioso voltado para atrair startups para nossa Cidade, com detalhes minuciosos e que ofereceu todo o conteúdo do seu estudo para o Executivo implantar, proporcionando o desenvolvimento econômico para o Município. Citou Sete Lagoas que está investindo em startups e colhendo bons frutos. Precisamos de empresas de alto valor agregado que vão utilizar o modal aéreo que temos a nosso favor. O Executivo precisa enviar Projeto para ser apreciado pela Câmara, urgente, e concluiu dizendo ter certeza que várias empresas irão interessar em investir na nossa Cidade. O Vereador Matheus falou em seguida dos questionamentos que vem recebendo da população cobrando respostas do motivo de Pedro Leopoldo não está vacinando pessoas abaixo de 59 anos, como vem ocorrendo em várias cidades e que infelizmente a Câmara não tem respostas para a população. Destacou que o responsável por repassar informações para o Legislativo é do chefe de Gabinete Ângelo Tadeu Viana Pereira. Informou que estará apresentando na próxima reunião Requerimento convocando o Secretário Municipal de Saúde para participar de uma audiência pública para responder a diversas dúvidas da população e dos Vereadores. Não estamos sendo informados de nada e estão ocorrendo diversas denúncias contra o PA, inclusive em relação aos testes de Covid que estão sobrando no estoque e não têm sido usados nas pessoas com suspeitas de contaminação. Finalizou falando da falta que as fraldas geriátricas estão CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 139 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br fazendo para o população vulnerável e que no Edital de Licitação não constava as especificações do produto. O Vereador Rafael Vieira Faria agradeceu a presença do Deputado Rafael Martins que esteve em Pedro Leopoldo visitando o Batalhão da Polícia Militar. O Vereador disse ter ficado satisfeito com a estrutura e a dedicação da PM para combater o crime e melhorar a segurança de Pedro Leopoldo. Parabenizou o Soldado Edevanderson Nonato Laizo Junior e o Cabo Rodrigo Magno Silva de Miranda pelo serviço prestado à frente do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas. Falou, em seguida, que reuniu-se com o Gerente de Trânsito Sr. Wantuir Gomes da Silva para apresentar demandas para melhorar o trânsito no Bairro Santo Antônio da Barra. Sugeriu um estudo técnico para fazer uma rotatória no cruzamento da Rua Suzana Passos com Pacífico Ramos. Demonstrou preocupação com um buraco enorme no viaduto que dá acesso a Fazenda Modelo. Criticou a Copasa que executou um serviço sem sinalização na Rua Rivadávia o que provocou acidente com um motorista, causando avarias no veículo. Disse ainda que estão fazendo um acerona Fazenda Modelo para evitar que as queimadas se espalhem pela mata e também estão sendo retiradas as folhas secas para evitar queimadas no bambuzal. O Presidente Eldir José Batista parabenizou a Polícia Militar pelo trabalho realizado em Pedro Leopoldo. O Vereador Mauro Júnior também parabenizou a Polícia Militar pelos seus 246 anos de trabalho e dedicação a Minas Gerais. A Vereadora Cynthia Salomão, usando a palavra, informou que conforme havia prometido em campanha eleitoral, começou sua caminhada para ouvir as necessidades de Fidalgo e Quinta do Sumidouro e que irá percorrer toda a cidade para ouvir os líderes comunitários de cada região. Finalizando disse que está na Câmara não sabe por quanto tempo e que deseja melhoras para o Vereador José Justino. O Vereador Warlen Alves da Silva falou da necessidade da higienização da Cidade, principalmente em pontos de grande circulação como a rodoviária, Pronto Atendimento e Postos de saúde. Ressaltou que o hipoclorito de sódio é doado pela Copasa para limpar as vias da cidade, com caminhão pipa. Destacou sua preocupação com a falta de vacinação para os motoristas de ônibus que estão na linha de frente e que circulam diariamente, colocando suas vidas em risco. O Vereador reforçou a necessidade de vacinas para a toda a população. Continuando falou da ação que está sendo movida contra a VLI pelo Ministério Público. Parabenizou o Vereador Matheus pelo seu pronunciamento. Pediu para a população usar o Disque 100 para denunciar abuso contra crianças, e disse que o nome da pessoa que denuncia fica em sigilo. Finalizou dizendo que acredita que venceremos a Covid. O Vereador Matheus falou que levará todos os seus requerimentos sem resposta do Executivo Municipal para o Ministério Público. O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro parabenizou o Vereador Matheus pela visita em Recife e por ter trazido tantas ideias inovadoras para alavancar a economia da Cidade. Prosseguindo falou da Licitação para a contratação de cinco vans para prestar serviços para a Secretaria Municipal de saúde, com apenas 15 lugares cada, para atender uma cidade com 70 mil moradores. Solicitou que o Executivo reavalie tal edital e contrate micro-ônibus com capacidade de 32 lugares CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 140 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br para atender melhor as pessoas que precisam deste serviço. Agradeceu ao Sr. José Claudio, funcionário da Copasa, que o atendeu no final de semana para resolver a questão de falta de água no Bairro Santo Antônio. Continuando, questionou o Executivo até quando irá faltar fraldas geriátricas para atender pessoas acamadas que já se encontram em estado de carência e não estão tendo sequer comida em suas casas. O Executivo precisa voltar a fornecer essas fraldas com urgência. Agradeceu aos servidores da Limpeza Urbana: Rui Amorim, Janete e o Secretário de Obras Arnaldo pelos bons serviços prestados e os parabenizou por darem retorno aos Vereadores. Em seguida cobrou o motivo para não estarem fazendo os testes da Covid sendo que tem os testes sobrando. Reafirmou que os testes precisam ser utilizados de forma melhor para a comunidade. Informou que pessoas diagnosticadas com Covid estão ficando no meio de outros pacientes por mais de duas horas no PA e consequentemente espalhando a doença. Reclamou da falta de informação sobre as vacinas deixando a população sem resposta. O Vereador Leozão questionou o Sr. Cardoso, Secretário de Segurança Pública e o Sr. Wantuir a respeito dos valores das multas aplicadas a Empresa Unir pela Transpl. Em aparte, O Presidente Eldir, disse que os valores das multas não foram informados para a Câmara. O Vereador Mauro Júnior disse que a multa é de R$580 reais. Retornando a palavra, o Vereador Leonardo cobrou da Secretaria de Obras o cronograma de drenagem de água pluvial na região norte, próximo do Petisco e do campo do Ideal devido o alagamento das casas naquelas imediações, precisa resolver antes das chuvas. Falou ainda do Caminhão de esvaziar fossa que só fica quebrado. O caminhão alugado não atende à demanda de limpeza das fossas e tem várias casas com esgoto escorrendo a céu aberto pelas ruas dos bairros da Cidade. O Vereador sugeriu que a Copasa ajude no esvaziamento das fossas e que inclusive considera que é obrigação da concessionária fazer esse trabalho. Falou da possibilidade da taxa de esgoto que pode passar para 75% e hoje pagamos 100%. O Presidente Eldir parabenizou e agradeceu o Sr. Marcos Sales pelo trabalho frente as trocas de lâmpadas. O Vereador Mauro Júnior disse ter participado de reunião com os Sr. Ângelo Tadeu, Chefe de Gabinete, Sr. Cardoso, Secretário de Segurança Pública e com o Sr. Arnaldo, Secretário de Obras e Serviços Públicos para tratar das demandas no Distrito de Vera Cruz e que as placas de trânsito serão colocadas. Disse que o Secretário Arnaldo não estará mais no comando da Secretaria de Obras. Continuando falou de uma Praça que será construída, atendendo antigo anseio dos moradores da região. Em relação as fraldas geriátricas, disse que corta o coração ver pessoas que não têm a menor condição de comprar. Mostrou vídeo sobre a passagem de nível na linha férrea, na Praça da Estação, subida para a Magalhães, que está danificando os carros e motos devido ao impacto forte e trepidação quando passa no local. Disse ter visitado a Cidade de Itaúna que realizou obras para resolver a questão das trepidações e o serviço ficou excelente. Questionou o motivo da VLI se negar a fazer em nossa Cidade. Finalizou dizendo que a VLI não dá a mínima atenção para Pedro Leopoldo. O Vereador Frederico Henrique Cota Alves parabenizou vereador Rafael pela iniciativa. Disse não ter CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 141 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br como parabenizar o Executivo pois não tem tido respostas dos seus pedidos. Falou do Projeto que irá apresentar no qual altera a lei dos autistas, colocando o símbolo dos autistas em supermercados, lojas e etc. Lamentou que houve um furto no campo do Ceppel e levaram 26 metros de tela do alambrado. Destacou que é necessário que a Prefeitura trabalhe em paralelo todas as Secretarias para quando voltar ao normal as outras unidades continuem fluindo e não somente a Saúde. Em aparte, o Vereador Warlen disse que as câmeras do Programa Olho Vivo devem ter filmado quem roubou a tela. Retornando a palavra o Vereador Frederico disse que espera ansioso para ver a utilização do Ceppel em sua plenitude e que é necessário manter a estrutura de todos os espaços públicos para serem entregues novamente para a população. O Vereador Frederico exaltou a limpeza da Avenida Rômulo Joviano que se encontra muito bem cuidada, mas alertou para a realização de obra de drenagem que precisa ser feita em frente ao parque de exposição para evitar alagamento. Falou em seguida, do polêmico assunto que voltou a assombrar a nossa Cidade que a construção de Praça de Pedágio na MG-424. Precisamos barrar sua construção pois a praça de pedágio vai penalizar eternamente a população de Pedro Leopoldo. Seria a praça de pedágio mais cara do Brasil. Muitos Cidadãos Pedro-leopoldenses trabalham em Belo Horizonte e também os motoboys que serão muito penalizados. O Vereador Leonardo, em aparte, disse que a Câmara já se posicionou cem por cento contra o pedágio da MG 424. Não podemos ser crucificados com esse pedágio. Pedro Leopoldo somente precisa de obras em um pequeno trecho da Estrada. Em aparte, o Vereador Matheus lembrou que o Deputado João Leite é a favor de Pedro Leopoldo e contra o pedágio na MG-424. Retornando à palavra, o Vereador Frederico apresentou um vídeo da Atleta de futebol feminino profissional, Nathalia Rodrigues Lopes, que é destaque nessa modalidade e atualmente joga no Ceará-CE. O Vereador Leozão solicitou que cada Vereador procure seu Deputado Estadual para tentarmos engavetar essa ideia de implantar duas praças de pedágio na MG-424. O Presidente Eldir disse que a Câmara de Pedro Leopoldo diz não ao pedágio. O Vereador Matheus solicitou ao setor de Comunicação do Executivo que explique aos pais de alunos, alunos e professores como será o plano de retorno as aulas, com o objetivo de não gerar informações truncadas. O Vereador Frederico lembrou que o plano Diretor e o Código de Posturas precisam ser revisados esse ano e ser apresentado para análise da Câmara Municipal para votação. Finalizou cobrando o plano de castração de animais. O Vereador Leonardo solicitou ao Vereador Frederico para que todos os Vereadores assinassem a moção de parabéns aos empresários Bruno Dias e Luiz Tondato, pela conquista da vinda do Grupo Heineken para a Cidade de Pedro Leopoldo. Usando a tribuna o Vereador da Cidade de Matozinhos, Sidirley Anderson Dias Bento, também vice-presidente da União dos Vereadores do Brasil – Seção Minas Gerais - explanou sobre a importância da capacitação dos Vereadores. Defendeu a união dos Edis para maior representatividade política no Brasil. A valorização dos Legislativos é também da Comunidade local. Destacou que é necessário o fortalecimento das Câmaras Municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 142 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br A UVB visa promover debates, seminários e qualificação para os membros das Câmaras Municipais e que nossas ações vão beneficiar diretamente o Cidadão. Convidou os Vereadores para participarem do Seminário Legislativo que acontecerá no Hotel Royal, no dia 16 de junho com o objetivo de capacitar Vereadores. Finalizando o Vereador falou ser contra o pedágio na MG-424 e que sabe que aquela região precisa de desenvolvimento econômico mas não tem que penalizar a população. O Vereador Leonardo parabenizou Sidirley pela atuação na UVB. Ordem do Dia – Ordem do Dia – Votações – Foram aprovados por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único: REQUERIMENTO Nº 61/2021 – Requer informações quanto ao levantamento da quantidade média de ciclistas que transitam na área central da Rua Comendador Antônio Alves, em dias úteis, no horário de pico, entre os horários de 16 e 19 horas, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. REQUERIMENTO Nº 62/2021 - Requer informações quanto ao número de lâmpadas de LED já trocadas por terem queimado e quanto tempo de duração na pratica e garantias do contrato, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. REQUERIMENTO Nº 63/2021 - Requer informações do número de consultas nos PSFs, por região e a demanda do Município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. REQUERIMENTO Nº 64/2021 - Requer informações do número de Munícipes dependentes do SUS, e a quantidade de consultas realizadas por mês, para o Município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Foi aprovada por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único: INDICAÇÃO Nº 380/2021 – “Moção de Parabéns aos Empresários Bruno Dias e Luiz Tondato pela conquista da vinda do Grupo Heineken para a Cidade de Pedro Leopoldo, de autoria de todos os Vereadores. Apresentações – Foram apresentados e encaminhados para a análise das comissões competentes: PROJETO DE LEI Nº 21/2021 – “Altera a Lei Municipal n° 2.397 de 29 de dezembro de 1998 que: "regulamenta o artigo 2° da lei 2.271 de 16 junho de 1997 e constitui, o Conselho do Desenvolvimento de Pedro Leopoldo e dá outras providências", de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. PROJETO DE LEI Nº 22/2021 – “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação via eletrônica, no site oficial do Município de Pedro Leopoldo, das informações a respeito das aplicações dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito deste Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – “Dispõe sobre a criação de política municipal de integração social dos portadores de deficiência auditiva e dá outras providências”, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria. PROJETO DE LEI Nº 24/2021 – “Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310 de 14 de dezembro de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela Legislação do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências” de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. PROJETO DE LEI Nº 25/2021 – “Dispõe sobre a criação de Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso de bicicletas no CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 143 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br âmbito do Município de Pedro Leopoldo”, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. REQUERIMENTO Nº 67/2021 – Requer saber se houve alguma punição à VLI, baseado nas leis Municipais, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. REQUERIMENTO Nº 68/2021 – Requer cópia dos boletins de ocorrência, e situação dos veículos e máquinas da Garagem Municipal, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - Foram apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas aos órgãos competentes as seguintes proposições: Indicações nºs 422, 423, 433 e 434/2021, de autoria de Frederico Henrique Cota Alves, Indicações nºs 427, 429, 431, 432/2021, de autoria da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria. Indicações nºs 420 e 426 /2021, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria. Indicações nºs 421 e 424 e 429/2021 de autoria de Warlen Alves da Silva. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Warlen Alves da Silva. Atendendo requerimento nº 28/2021 de autoria do Vereador Matheus com o objetivo de fazer a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, o presidente nomeou a seguinte Comissão - Presidente: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão), Vice-Presidente: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau), Relator: Matheus Ustch, Membros: Mauro Júnior e Warlen Alves. Ressalto que Servidores do Jurídico e da Assessoria Parlamentar irão acompanhar os trabalhos. Foi observado um minuto de silêncio e serão encaminhados votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Maria da Cruz Pereira, Sr. Evair Leles Ferreira, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. Realizada a segunda chamada, estava ausente o Vereador Guilherme Lima Braga que teve sua ausência justificada, e os demais Vereadores estavam presentes. Às vinte horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 06 (seis) folhas Páginas 138 a 143 - Ano 2021 - drts
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE JUNHO DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 07 de junho de 2021. 2.4) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro; 4.2) Sr. Sidirley Anderson Dias Bento – Vice-Presidente da União dos Vereadores do Brasil – UVB e Vereador do Município de Matozinhos. Assunto: UVB e a importância da capacitação dos Vereadroes. 5) ORDEM DO DIA: 5.1) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 61/2021 – Requer informações quanto ao levantamento da quantidade média de ciclistas que transitam na área central da Rua Comendador Antônio Alves, em dias úteis, no horário de pico, entre os horários de 16 e 19 horas. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO REQUERIMENTO Nº 62/2021 - Requer informações quanto ao número de lâmpadas de LED já trocadas por terem queimado e quanto tempo de duração na pratica e garantias do contrato. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO REQUERIMENTO Nº 63/2021 - Requer informações do número de consultas nos PSFs, por região e a demanda do Município. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO REQUERIMENTO Nº 64/2021 - Requer informações do número de Munícipes dependentes do SUS, e a quantidade de consultas realizadas por mês, para o Município. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 5.2) VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO: INDICAÇÃO Nº 380/2021 – Indica conceder Moção de Parabéns aos empresários Bruno Dias e Luiz Tondato pela conquista da vinda do Grupo Heineken para a Cidade de Pedro Leopoldo. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves. VOTAÇÃO NOMINAL, QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA, TURNO ÚNICO 5.3) APRESENTAÇÃO DE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 21/2021 – “Altera a Lei Municipal n° 2.397 de 29 de dezembro de 1998 que: "regulamenta o artigo 2° da lei 2.271 de 16 junho de 1997 e constitui, o Conselho do Desenvolvimento de Pedro Leopoldo e dá outras providências".” Autoria: Matheus Utsch de Oliveira PROJETO DE LEI Nº 22/2021 – “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação via eletrônica, no site oficial do Município de Pedro Leopoldo, das informações a respeito das aplicações dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito deste Município e dá outras providências”. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – “ Dispõe sobre a criação de politica municipal de integração social dos portadores de deficiência auditiva e dá outras providências.” Autoria: Rafael Vieira Faria PROJETO DE LEI Nº 24/2021 – “ Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310 de 14 de dezembro de 2012 que: “ Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela Legislação do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências””. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves PROJETO DE LEI Nº 25/2021 – “Dispõe sobre a criação de Politica de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso de bicicletas no âmbito do Município de Pedro Leopoldo”. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira 5.4) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 67/2021 – Requer saber se houve alguma punição à VLI, baseado nas leis Municipais. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 68/2021 – Requer cópia dos boletins de ocorrência, e situação dos veículos e máquinas da Garagem Municipal. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira 5.5) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 417/2021 - Indica a instalação de uma Farmácia na Unidade Básica da Saúde da Família – ESF SANTA TEREZA /DOM CAMILO –, localizada no Bairro Santa Tereza. Autoria: Guilherme de Lima Braga CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 418/2021 - Indica a Limpeza Urbana da Rua Coronel Cândido Viana, localizada no Centro, neste Município. Autoria: Guilherme de Lima Braga INDICAÇÃO Nº 419/2021 - Indica a limpeza urbana da Praça Tancredo Neves, localizada no Centro, neste Município. Autoria: Guilherme de Lima Braga INDICAÇÃO Nº 420/2021 – Indica a construção de uma passarela na Ponte Cachoeira Grande, no Centro, neste Município. Autoria: Rafael Vieira Faria INDICAÇÃO Nº 421/2021 - Indica a instalação de quatro postes de iluminação, próximo aos numeros 63,115,165 e 217 na Rua das Hortências, Bairro Morada dos Hibiscos, neste município Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 422/2021 – Indica determinar ao setor competente a criação do Time de Futebol Feminino do CEPPEL. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 423/2021 – Indica a capina em toda a extensão da área, interna e externa, da Escola Municipal Dona Jandirinha Sales Joviano, Bairro Felipe Claudio de Sales. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 424/2021 – Indica a construção de um Eco Ponto no final da Rua João Aleixo, Bairro Santa Rita, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 425/2021 – Indica a instalação de grades de escoamento na Rua Conceição Bastos, próximo ao número 189, Bairro Felipe Cláudio de Sales. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 426/2021 – Indica a construção de uma rotatória no trecho situado entre a Avenida Suzana Passos e a Rua Pacífico Gonçalves Filho, Bairro Santo Antônio da Barra. Autoria: Rafael Vieira Faria (Rafa) INDICAÇÃO Nº 427/2021 – Indica a instalação de placas de denominação das Ruas do Distrito de Fidalgo e Quinta do Sumidouro. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 428/2021 – Indica uma operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Brumado, Bairro Magalhães, neste Município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 429/2021 – Indica a total revitalização da quadra esportiva de Fidalgo, bem como a instalação de uma academia dentro do referido espaço. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 430/2021 – Indica uma operação de tapa-buracos na Rua José Pires Xavier Sobrinho, Bairro Triângulo. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 431/2021 – Indica determinar ao setor competente a instalação de um Posto Policial, no Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 432/2021 – Indica estudo técnico para a instalação de redutor de velocidade na Rua Jacaranda, nº 1379, no distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 433/2021 – Indica implantar o Plano de Ações imediatas de transporte e trânsito no Município. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 434/2021 – Indica a construção de um portal de segurança entre Vera Cruz de Minas e o Município de Ribeirão da Neves com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 10 de junho de 2021. Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente