| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2021-06-21 |
| native_id | 22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 21 DE JUNHO DE 2021 18 HORAS RETIFICAÇÃO Gentileza considerar na pauta da 20ª Reunião Ordinária a seguinte alteração: 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro; 4.2) Dr. Vinícius Braga Sobral – Defensor Público - Assunto: Serviços prestados na Defensoria Pública de Pedro Leopoldo. Pedro Leopoldo, 18 de junho de 2021 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 144 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em vinte e um de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos. Às dezoito horas e cinco minutos do dia vinte e um de junho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria e os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria, que participou pela plataforma zoom. Expediente: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2021, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 09 (nove) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador Matheus Utsch de Oliveira agradeceu a Prefeita Eloisa por ter lhe enviado a ata da última reunião do comitê do COVID. Ressaltou, em seguida, o papel do Vereador que é o de fiscalizar e legislar. Nesse sentido, destacou leis importantes que foram feitas e precisam ser cumpridas. Lembrou, também, os inúmeros requerimentos não respondidos, sendo que é através deste recurso que os Vereadores conseguem uma fiscalização ativa e eficiente. Informou, então, que esteve no Ministério Público para encaminhar os requerimentos de sua autoria que não receberam resposta no prazo estabelecido na Lei Orgânica, demonstrando no telão fotos de sua visita ao MP. Afirmou que a falta de resposta ou informação falsa implica em responsabilidade administrativa e citou algumas das proposições encaminhadas como a que solicita o cronograma de operação tapaburacos no Bairro São Geraldo. No seu entendimento, o Chefe do Poder Executivo muitas vezes não sabe o que de fato está acontecendo. Desta forma, os requerimentos buscam trazer informações para os Vereadores, para o Executivo e para a população. Comunicou que o Ministério Público vai abrir notificação para a Prefeitura sobre se manifestar. Ressaltou, ainda, o projeto de sua autoria que seria votado nesta reunião, o qual tem por objeto a atualização das vagas para estacionamento de idosos e deficientes, lembrando o direito dos mesmos à vida, à cidadania e ao bem-estar. Destacou que a população está envelhecendo de fato e a legislação que é datada de 2003 precisa ser atualizada. Muitos locais não têm nem vagas para os idosos. Teceu comentários sobre o requerimento de sua autoria que seria votado nesta reunião, ressaltando a importância dos dados em relação ao crescimento do município por setor. Falou também sobre a audiência que está solicitando com a Secretaria da Saúde para terem informações mais detalhadas sobre a pasta, principalmente sobre o combate ao COVID-19. O Vereador Guilherme de Lima Braga falou sobre o redutor de velocidade instalado na Rua Suzana Passos, Bairro Santo Antônio da Barra. Disse que, infelizmente, o serviço não ficou “cem por cento”. Recebeu diversas reclamações de que da forma como foi feito tornou o local mais perigoso ainda. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 145 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Em conversa, com o gerente de trânsito, Wantuir Gomes da Silva, este o informou que estão monitorando a região. Espera que não aconteça nenhum acidente grave novamente. Agradeceu a Deus sua recuperação e também às pessoas que cuidaram dele com toda a atenção enquanto esteve contaminado com o COVID-19, em especial sua mãe, o Dr. Pedro Garrido e a funcionária da UNIMED Viviane. Ressaltou a importância do apoio das pessoas, pois a doença abala o psicológico do ser humano. Prestou condolências à família do Sr. Custódio Cruz, irmão do Ex-Vereador Vicente Cruz. Lamentou o evento ocorrido na inauguração da Casa Orc, no final de semana, quando foi registrada uma aglomeração assustadora de pessoas próximas umas das outras e sem máscara. Enviou um abraço à Servidora aposentada da Educação, Lindeia Marilac Cardoso Francisco, e disse que está torcendo pela sua recuperação. O Vereador Matheus, em aparte, também declarou sua tristeza pela aglomeração na inauguração da Casa Orc em plena pandemia. Disse que é uma falta de responsabilidade das pessoas que lá estavam e do dono do estabelecimento e que é importante cobrar da fiscalização. O Vereador Warlen Alves da Silva lamentou a marca de quinhentas mil mortes no Brasil, devido à COVID-19. Ressaltou a gravidade do ocorrido em Pedro Leopoldo, principalmente porque aqui não tem respirador suficiente. Afirmou que muitas pessoas estão perdendo o amor ao próximo e estão brincando com a doença. Manifestou alegria pela recuperação do Vereador Guilherme e da Servidora Casa, Marina Santos Lopes. Falou sobre o Requerimento de sua autoria sobre a unidade de Estratégia de Saúde da Família do Bairro Magalhães. Quer informações sobre o por quê da paralisação, sobre os gastos e qual empresa é a responsável pelo serviço. Fez também comentários sobre o substitutivo que está apresentando ao projeto de sua autoria sobre a questão do assédio moral, o qual está baseado na Lei Federal. Lembrou a importância do uso do Disque 100 quando perceberem que crianças estão sendo abusadas, sendo que a identidade será mantida em sigilo. Informou que estão finalizando as oitivas da CPI do Centro Médico e que esta semana prestarão depoimento o Ex-Prefeito e a vice atual Ana Paula Santos Pereira, em separado. O Vereador Matheus ressaltou que os trabalhos foram bastante imparciais e muito bem conduzidos. O Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco prestou condolências à família do Sr. Antônio Jerônimo Gonçalves Mariano (Fuscão) e reforçou os alertas sobre a necessidade de evitar aglomerações. Questionou o Vereador Matheus sobre o ofício que foi enviado ao Ministério Público em relação aos problemas no transporte público. O Vereador Matheus informou que em sua ida ao MP se limitou à questão dos prazos e não entrou no mérito dos assuntos de cada requerimento. O Vereador Mauro Júnior destacou a importância de realizar a audiência pública do transporte público, antes de qualquer outra. Ressaltou, ainda, o cronograma de vacinação da semana, pedindo a todos para ficarem atentos. O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro parabenizou a comunicação da Prefeitura que informou o novo cronograma de vacinação antes da reunião. Lembrou que são muito questionados sobre o assunto pela população. Manifestou apoio ao pronunciamento do Vereador Guilherme CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 146 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br em relação ao Dr. Pedro Garrido. Agradeceu ao Rui Amorim, gerente de obras, pela atenção especial a toda tratativa enviada ao mesmo. Tem demonstrado muita responsabilidade e profissionalismo. Parabenizou ao Vereador Matheus pelo projeto de atualização das Vagas para os idosos. Lamentou, entretanto, que em relação à saúde, esses não têm preferência, as vagas para os leitos de hospital são direcionadas primeiramente aos mais jovens. Quando mais precisam, o estatuto não os defendem. O Senhor Presidente lembrou que ouviu isto de uma junta médica, quando seu pai de 73 anos precisou de um leito. Na disputa por vagas a preferência é sempre do mais novo. O Vereador Leonardo disse que tem observado o sofrimento das famílias para com seus parentes idosos, chegam no hospital e, infelizmente, são considerados descartáveis. Agradeceu a Vice-Prefeita pela atenção em todos os questionamentos, e ao Secretário de Saúde pela resposta imediata às informações que precisava. Questionou ao Vereador Matheus sobre o ofício da Comissão de Administração Pública encaminhado ao Ministério Público sobre os problemas no transporte da empresa UNIR, se recebeu algum parecer. O Vereador Matheus disse que o ofício foi anexado ao processo e que a Prefeitura será notificada. O Vereador Leonardo agradeceu ao promotor Dr. Ronaldo Crawford seu empenho para com a demanda que lhe é enviada em relação à emissão de ordem judicial em caráter de urgência para as vagas de leitos. Lamentou também as inúmeras mortes pelo COVID-19, ressaltando que as aglomerações nos finais de semana na cidade são preocupantes. A população está longe de ser vacinada. Passou por esta doença esteve quase morto. Foram dezesseis dias de luta com falta de ar nos pulmões. Pediu às pessoas que não estão enxergando a gravidade da situação para pensarem em seus entes queridos. Quando sobrecarrega o sistema de saúde, a situação no Pronto Atendimento fica desesperadora, sem respirador suficiente e sem vagas de CTI. Lembrou que não é só o vírus que mata, muitas pessoas estão sofrendo pela paralização de tratamentos e a não autorização para as cirurgias seletivas em caráter de urgência. Pediu maior consciência da população e ao Poder Público uma fiscalização mais rigorosa. O Vereador Frederico demonstrou revolta pelas informações falsas que circularam nas redes sociais durante a semana sobre as obras dos vestiários do CEPPEL. Se colocou à frente da situação para responder ao Sr. Alberto Braga Neto. Informou que o Município recebeu recurso do Deputado Fred Costa, mas a gestão anterior foi incompetente em não construir os vestiários e a pista de atletismo. Deseja acreditar que será executada nesta gestão. Pode observar que as valas já foram abertas e que no papel foi muito bem projetado. Ressaltou a importância da obra a população de Pedro Leopoldo. Cobrou, ainda, o castramóvel, lembrando que conseguiu uma emenda parlamentar e que o serviço sairá com um custo praticamente zero para o município, sendo que ainda não teve um feedback do Executivo. Se for preciso também acionará o Ministério Público. Falou também sobre o “Projeto Cuidar”, da Secretaria de Esportes de Confins que está com as inscrições abertas para várias modalidades. Afirmou que se trata de uma ação simples e possível de acontecer, dentro dos protocolos exigidos. Citou a Escola de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 147 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Campeões que agregava valores e pessoas e infelizmente, não existe mais. Ressaltou a importância do esporte para todas as áreas: ética, respeito, saúde, segurança. Questionou se algum Vereador teria sido indicado para fazer parte do Conselho Municipal de Esportes, e lamentou que não foi convidado. Demonstrou tristeza pela falta de atenção com a área. Informou que teve, inclusive, uma reunião com a Secretária Patrícia Rafael sobre o Bolsa Atleta e pediu para não paralisarem as políticas públicas voltadas para o esporte. Comunicou que foi vacinado nesta data como professor da rede estadual da Escola Rui Barbosa e parabenizou o Servidor Daniel do Carmo, filho do Vereador Evaldo Geraldo do Carmo, o qual está à frente da Vigilância Sanitária. Solicitou ao Presidente para convidá-lo para usar a tribuna e esclarecer dúvidas. O Vereador Guilherme mostrou no telão a situação precária do campo do Terrestre Futebol Clube, sendo que a última manutenção foi há cinco anos. Pediu à Secretaria de Obras para pelo menos fazer uma limpeza, sugerindo também a reativação do campo e a implantação de uma academia ao ar livre no espaço ao lado. O Senhor Presidente lembrou que o campo pertence ao município e podem executar obras no local. Ressaltou que a Prefeitura está sem Secretário de Obras no momento para dar continuidade aos serviços. O Vereador Guilherme sugeriu o nome do Rui Amorim para ocupar a pasta. O Vereador Mauro também agradeceu ao Rui e equipe pelo apoio dado em Vera Cruz de Minas. O Vereador Frederico parabenizou o pronunciamento do Vereador Guilherme sobre o campo do Terrestre. O Vereador Leonardo lamentou que um campo da Prefeitura esteja há cinco anos sem manutenção. Destacou também a Emenda parlamentar no valor de trezentos mil reais recebida do então Deputado Federal Eros Biondini para as obras do vestiário do CEPPEL. Pediu que fosse encaminhado voto de pesar pelo falecimento do Sr. Custódio Cruz, irmão do Ex-Vereador Vicente Cruz em nome de todos os Edis. Questionou sobre o cronograma de vacinação para os motoristas de táxi e aplicativos que precisam ser imunizados também. O Vereador Frederico questionou se haveria a possibilidade dos cabeleireiros serem vacinados. O Vereador Warlen frisou sobre o Rui, destacando a sua competência e seriedade. Pediu ao Executivo para dar oportunidade ao mesmo. O Vereador Frederico informou que não falou que o antigo vestiário do CEPPEL foi cedido para a autoescola, o que considerou um absurdo. Serão, então, feitos novos vestiários do lado esquerdo do campo com uma estrutura excelente. O Vereador Leonardo pediu ao Vereador Frederico para verificar sobre a emenda recebida de quatrocentos mil, em qual pasta se encontra e se foi usada para atender outra necessidade. A Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria, sobre o cronograma de vacinação, ressaltou que é importante as informações serem claras, precisas e em tempo, pois é um direito das pessoas, principalmente no quesito saúde. Parabenizou o vídeo postado pela Vigilância Sanitária. Lamentou as quinhentas mil mortes no Brasil pelo COVID-19 e pediu para a população tomar os cuidados devidos. Disse, ainda, que considera pertinente o Projeto de Lei para atualização das vagas dos idosos e deficientes, destacando que são pessoas que precisam desta atenção especial. Manifestou apoio aos pronunciamentos dos Vereadores. O CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 148 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Senhor Presidente passou no telão a visita ao Centro Administrativo para a entrega do título de cidadania ao Professor Cástor Castelle Guerra. Reafirmou a homenagem merecida, ressaltando a grande emoção do mesmo e repassou o agradecimento a todos os Vereadores. O Dr. Vinícius Braga Sobral – Defensor Públi,co - explicou sobre o objetivo da defensoria pública, a qual integra o sistema de justiça e expressa o regime democrático. Em seguida, explanou detalhadamente sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública em Pedro Leopoldo, suas atribuições e limitações. Lembrou que existe uma carência de informação e que muitas causas defendidas pelos Vereadores constam também da pauta da Defensoria Pública e podem desenvolver projetos em comum, citando a defesa dos direitos dos idosos, a violência doméstica e as ações em relação a medicamentos essenciais. Frisou que a defensoria está no município, um pouco afastada da classe política e está diretamente envolvida com a população. Os defensores realizam muitos atendimentos por dia. Falou, ainda, sobre o Movimento de Mães e sobre a necessidade de promover um diálogo em relação à volta das aulas, quais os entraves, e as dificuldades dos professores. Lembrou a questão das creches, com quem ficam as crianças quando os pais saem para trabalhar. Também levantou a questão dos alunos especiais como os autistas e aqueles que não têm acesso à internet. Considera importante o debate nesse momento. O Vereador Leonardo questionou o por quê do município ter somente dois defensores, se deveria ter cinco, sobre as ações em relação aos remédios e se o atendimento voltou a ser presencial. O Dr. Vinicius esclareceu que a lotação tem a ver com o orçamento. A grande maioria das ações está provida parcialmente e os defensores tentam driblar a questão orçamentária mediante convênios. Sobre as ações de remédios sempre procuram alternativas fora do judiciário, pois o mesmo está sobrecarregado e demora muito. As soluções são sempre extrajudiciais. Quanto ao atendimento, a maioria está sendo via remota. Somente alguns casos especiais é que são presenciais. Deixou o telefone de contato, caso precisem: (33) 99984-9697 e o e-mail: vinicius.sobral@defensoria.mg.def.br. O Senhor Presidente agradeceu a atenção do Dr. Vinicius, parabenizando a equipe e colocou a Casa à disposição. O Vereador Frederico pediu a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 13/2021. Ordem do Dia – votação de projeto: foi discutido e aprovado por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único o Projeto de Lei nº 14/2021 – Estabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Votação de requerimento: foi discutido e aprovado por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único o Requerimento nº 65/2021 – Requer cópia do planejamento para o tratamento interdisciplinar das sequelas da COVID (psicólogos, fisioterapeutas, psiquiatras, etc.), de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Apresentação de substitutivos: foram apresentados e encaminhados às Comissões Permanentes: Substitutivo nº 01 ao Projeto CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 149 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br de Lei nº 10/2021 – Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Ordem DeMolay”e do “Dia Municipal das Filhas de Jó” no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, de autoria do Vereador Rafael Vieira de Faria; Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 02/2021 – Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta, indireta, fundacional e autárquica e dá outras providências, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. Apresentação de indicação de moção: foi apresentada e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação a Indicação nº 440/2021 – Indica conceder Moção de Parabéns aos policiais militares, Soldado Edevanderson Nonato Laizo Junior e Cabo Rodrigo Magno Silva de Miranda pelo serviço prestado à frente do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria. Apresentação de requerimentos: foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 69/2021 – Requer informações sobre o crescimento setorizado das empresas do município, através da tributação (ICMS, ISS e IPI), de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 70/2021 – Requer informações sobre a programação para o início da atualização do Plano Diretor e do Código de Posturas, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau); Requerimento nº 71/2021 – Requer as seguintes informações sobre a Unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF – do Bairro Magalhães, neste município: o motivo pelo qual a obra está paralisada; qual a empresa responsável pela execução da obra; qual o valor gasto até o momento, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; Requerimento nº 72/2021 – Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário Municipal de Saúde - Hélio Renato Néri – para tratar sobre os seguintes temas: prestação de contas da pasta (recursos públicos, repasses e aquisições quadrimestral); COVID-19 - laudo técnico do COREN no Pronto Atendimento – PA, internações, vacinas e insumos, testes e logística, grupos prioritários, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - foram apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo as seguintes indicações: Indicações nºs 437, 438, 443 e 446/2021, de autoria da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria; Indicações nºs 435, 439, 444, 447 e 448/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações nºs 417, 418, 419, 425, 430 e 436/2021, de autoria do Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 441, 442, 445 e 449/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Evaldo Geraldo do Carmo. Foi observado um minuto de silêncio e serão encaminhados votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sr. Antônio Jerônimo Gonçalves Mariano e Sra. Edméa de Freitas Bahia, a pedido da Vereadora Cynthia; Sra. Cirlene Maria da Silva e Sr. Anderson Roberto Batista Miranda, a pedido dos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga; e Sr. Custódio Cruz, a pedido de todos os Vereadores. Realizada a segunda chamada, estavam presentes os Vereadores Cynthia CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 150 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Salomão Bastos Faria, Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Guilherme de Lima Braga, Matheus Utsch de Oliveira, Mauro Júnior Lopes Francisco, Rafael Vieira Faria (via zoom) e Warlen Alves da Silva. O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro precisou se ausentar antes do final da reunião. Às vinte horas e quarenta e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 07 (sete) folhas Páginas 144 a 150 - Ano 2021 - mbpc
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 21 DE JUNHO DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 14 de junho de 2021. 2.4) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro; 5) ORDEM DO DIA: 5.1) VOTAÇÃO DE PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 14/2021 – Estabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO 5.2) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº 65/2021 – Requer cópia do planejamento para o tratamento interdisciplinar das sequelas do COVID-19 (psicólogos, fisioterapeutas, psiquiatras, etc.). Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO 5.3) APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS: SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 – Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Ordem DemMolay”e do “Dia Municipal das Filhas de Jó” no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Autoria: Rafael Vieira de Faria SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 – “ Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta, indireta, fundacional e autárquica e dá outras providências.” Autoria: Warlen Alves da Silva 5.4) APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 440/2021 – Indica conceder moção de parabéns aos policiais militares, ao Soldado Edevanderson Nonato Laizo Junior e ao Cabo Rodrigo Magno Silva de Miranda pelo serviço prestado à frente do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas. Autoria: Rafael Vieira Faria 5.5) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 69/2021 – Requer informações sobre o crescimento setorizado das empresas do município, através da tributação (ICMS, ISS e IPI). Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 70/2021 – Requer informações sobre a programação para o início da atualização do Plano Diretor e do Código de Posturas. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) REQUERIMENTO Nº 71/2021 – Requer as seguintes informações sobre a Unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF – do Bairro Magalhães, neste municipio: o motivo pelo qual a obra esta paralisada; qual a empresa responsavel pela execução da obra; qual o valor gasto ate o momento. Autoria: Warlen Alves da Silva REQUERIMENTO Nº 72/2021 – Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário Municipal de Saúde - Hélio Renato Néri – para tratar sobre os seguintes temas: prestação de contas da pasta (recursos públicos, repasses e aquisições quadrimestral); COVID-19 - laudo técnico do COREN no Pronto Atendimento – PA, internações, vacinas e insumos, testes e logística, grupos prioritários. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira 5.6) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 417/2021 - Indica a instalação de uma Farmácia na unidade Estratégia Saúde da Família – ESF SANTA TEREZA /DOM CAMILO –, localizada no Bairro Santa Tereza. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 418/2021 - Indica serviços de limpeza na Rua Coronel Cândido Viana, localizada no Centro, neste Município. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 419/2021 - Indica serviços de limpeza na Praça Tancredo Neves, localizada no Centro, neste Município. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 425/2021 – Indica a instalação de grades de escoamento na Rua Conceição Bastos, próximo ao número 189, Bairro Felipe Cláudio de Sales. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 430/2021 – Indica uma operação tapa-buracos na Rua José Pires Xavier Sobrinho, Bairro Triângulo. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 435/2021 - Indica a instalação de braços de iluminação pública com a devida iluminação na Rodovia José de Pedrão que liga os Distritos Lagoa de Santo Antônio e Fidalgo. Autoria: Frederico Henique Cota Alves (Fred Piau) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 436/2021 - Indica uma operação tapa-buracos na Rua Maria da Penha Saraiva, próximo ao número 434, Bairro Felipe Cláudio de Sales. Autoria: Guilherme de Lima Braga INDICAÇÃO Nº 437/2021 - Indica a realização de um estudo técnico para possibilitar a implantação de uma rotatória na Rua Fernão Dias, próximo ao nº 352, em Fidalgo, sentido Quinta do Sumidouro. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 438/2021 – Indica providenciar a sinalização em pontos estratégicos da Rodovia José de Pedrão, estrada que liga os Distritos Lagoa de Santo Antônio e Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 439/2021 - Indica providenciar a elaboração do Plano Municipal para o Desenvolvimento do Turismo e Sustentabilidade. Autoria: Frederico Henrique Cota Alvas (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 441/2021 – Indica a instalação de postes de iluminação na Praça Rosa Fontona e na Praça Nhazinha Carvalho, Bairro Novo Campinho, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 442/2021 – Indica a realização de serviços de reparos para corrigir a erosão asfáltica no cruzamento da Rua Nossa Senhora das Graças com Rua Senador Melo Viana, centro, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 443/2021 – Indica a construção de uma faixa de pedestre entre as ruas Expedicionário Raimundo Nogueira da Cruz e Olivier Teixeira, na travessia para o Pronto Atendimento – PA - central. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 444/2021 – Indica a instalação de rede de iluminação pública no trevo Gil Torres de Andrade, localizado no acesso à ponte Geraldo França Simões, Rodovia Dr. Octávio Costa, Distrito de Dr. Lund. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 445/2021 – Indica a recuperação de parte do calçamento da Rua das Arecas, próximo ao nº 15, Bairro Moradas dos Hibiscos. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 446/2021 – Indica a construção de uma ciclovia na estrada que compreende os distritos Lagoa de Santo Antônio e Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 447/2021 – Indica a construção de um Portal de Segurança entre o Distrito de Vera Cruz de Minas e o Munícipio de Ribeirão das Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 448/2021 – Indica a regularização e melhoria da infraestrutura (limpeza, pavimentação, segurança, iluminação) dos distritos industriais e centros comerciais da cidade. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 449/2021 – Indica serviços de manutenção da rede de iluminação pública em toda extensão da Rua Santos, centro, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 17 de junho de 2021. Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente