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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2021-07-12
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Documents (3)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Compromisso, transparência e cidadania!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
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22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12 DE JULHO DE 2021
18 HORAS
RETIFICAÇÃO
Gentileza observar na Pauta:
Onde se Lê:
5) ORDEM DO DIA:
5.4 APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 503/2021 – Indica a instalação de placas de carga e 
descarga em frente ao Comércio Amigão Rações, localizado na Avenida 
Vereador Magno Claret Vieira, 507 Loja 2, Bairro Lagoa de Santo 
Antônio.
 Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
Lêa-se 
INDICAÇÃO Nº 503/2021 – Indica a instalação de placas de carga e 
descarga em frente ao Comércio Amigão Rações, localizado na Avenida 
Vereador Magno Claret Vieira, 507 Loja 2, Bairro Lagoa de Santo 
Antônio.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Pedro Leopoldo, 09 de julho de 2021
 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) 
 Presidente 

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: “Compromisso, transparência e cidadania.” Ri at
Srç AT 157:
Ata da 232 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em.
doze de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco: minutos. As:
dezoito horas e cinco minutos do dia 12 de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu”
se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista,
vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva, tendo como Secretário Geral o
Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco, e como Secretário o Vereador Guilherme de
Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes os vereadores Frederico
Henrique Cota Alves, Cynthia Salomão Bastos Faria, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus
Utsch de Oliveira, Evaldo Geraldo do Carmo e Rafael Vieira Faria. Expediente: O Senhor
Presidente colocou em discussão e em votação a ata da 222 Reunião Ordinária, sendo ela
aprovada por unanimidade dos presentes, ou seja, 09 (nove) votos. O Senhor Secretário
procedeu à leitura das correspondências. Os vereadores apresentaram suas proposições
à Mesa. Palavra Livre: Vereador Matheus Utsch de Oliveira iniciou seu pronunciamento
falando a respeito dos requerimentos de sua autoria, sendo um solicitando informações
sobre o valor que o Município paga ao ICISMEP — Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba - uma vez que recebeu informações que estão
descontando mais de 27% (vinte e sete) de impostos nos salários dos médicos
consorciados. Outro tema abordado pelo Vereador Matheus foi a respeito da
regularização das áreas doadas para empresas do Município. Agradeceu ao Presidente da
Câmara Municipal, Vereador Eldir, por ter atendido seu requerimento para a instalação
de comissão para fazer revisão do regimento interno e da Lei Orgânica e também o
nomeou como relator. Citou algumas mudanças como a inclusão da plataforma virtual e
candidatura avulsa para presidência da Câmara. Agradeceu aos servidores do Legislativo
que no ano passado fizeram o estudo para alteração do regimento interno e da Lei
Orgânica e que agora estão norteando a nova comissão. Continuando o Vereador
apresentou sua idéia de modificar o dia da semana que acontecem as reuniões ordinárias
da Câmara, sugerindo terça ou quarta-feira. Cobrou novamente a criação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e a importância da mesma. Ressaltou que as
empresas que querem instalar no Município não têm a quem procurar. Falou da
importância do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Pedro Leopoldo e a devida
importância da participação da sociedade que entendi desse assunto. Informou então
que reuniu com a Secretária Municipal de Educação a respeito do protocolo a ser seguido
para a volta as aulas e que a Sra. Cláudia Maria de Resende em breve divulgará as
recomendações para a população. Em seguida o Vereador falou da importância da
regularização fundiária de Dr. Lund, Bairro Teotônio Batista de Freitas e Horta
Comunitária. Denunciou a falta de material, inclusive de papel higiênico nos ESF do
Município há quase um mês. A Secretaria precisa ter planejamento para que isso não
continue ocorrendo. O Vereador Warlen Alves da Silva agradeceu a Empresa VLI pela
limpeza da área próxima ao parque de exposição, disse que finalmente seu pedido foi
atendido. Em seguida falou sobre a passagem para pedestres atravessar a linha férrea,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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ESTADO DE MINAS GERAIS A My
“Compromisso, transparência e cidadania.” a
próximo a pista de caminhada da Fazenda Modelo, dizendo que seria uma! lots excelente
para os Munícipes, que não teriam que atravessar pela linha do trem de ferro;
proporcionando mais segurança. Solicitou encarecidamente aos moradorés: quecnão
joguem lixo no entorno da linha. Falou das queimadas, pedindo que pensem no próximo,
as queimadas afetam as pessoas que têm problemas respiratórios. Agradeceu a
Prefeitura por ter promovido a limpeza da Rua Manuelito da Cunha e da Moca. Solicitou
atenção do Executivo com a Rua Caio Martins que precisa urgente da drenagem antes do
período chuvoso. O Vereador parabenizou a Prefeita Municipal pela nomeação do
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Rui Barbosa Amorim, citando a
competência e dedicação do mesmo. Ressaltou em seguida à resposta ao seu
requerimento a respeito das punições aplicadas a UNIR pelo desrespeito praticado com a
população e foi informado pelo gerente da Transpl, Sr. Wantuir Gomes da Silva, que a
Empresa foi multada, durante a pandemia do Covid-19 em R$ 906,00 (novecentos e seis
reais) e que cada Cidadão tirasse sua própria conclusão. Pediu à população que denuncie
através do disque 100 qualquer atitude suspeita de abuso contra crianças e adolescentes,
disse que tem muitos pedófilos em nossa Cidade. O Vereador Rafael Vieira Faria desejou
melhoras ao Deputado Estadual Rafael Martins de Souza que testou positivo para Covid-
19. Relatou que reuniu-se com Tayagne, intérprete de libras do Município, para tratar do
seu projeto de capacitação dos Servidores Municipais na linguagem de sinais. O Vereador
nesse sentido destacou que solicitou informações ao Executivo para saber o número de
servidores da educação que são capacitados na linguagem de sinais e quantos alunos
surdos temos no Município. Então solicitou ao Presidente que as reuniões ordinárias da
Câmara sejam interpretadas em libras. Finalizando questionou a Secretaria Municipal de
Educação quais escolas foram reformadas, se adequando ao protocolo da OMS, para o
retorno das aulas consciente. O Presidente Eldir solicitou que a Secretaria Municipal de
Obras realize a limpeza da estrada de Coqueirinho. A Vereadora Cynthia Salomão Bastos
Faria pediu a conscientização da população para não praticar queimadas, ressaltando o
problema que causam no ser humano, na fauna e na flora. Em seguida, teceu
comentários a respeito da volta as aulas, que professores com comorbidades estão
preocupados uma vez que alguns não tomaram a segunda dose da vacina. Relatou que
recebeu um ofício da ARSAE informando que as localidades que não têm esgoto
instalado, como Fidalgo, vão pagar taxa de 74% (setenta e quatro) e que isso irá afetar
diretamente a população mais carente do Município solicitando que essa situação seja
revista pela Copasa. Em aparte o Vereador Rafael informou que as residências que têm
fossa vão sontinuar sem pagar a taxa. Retornando a palavra a Vereadora Cynthia disco
que onde há coleta de lixo vai ter que pagar a taxa de esgoto. Parabenizou a Prefeita
Eloísa pela escolha do Rui Barbosa como Secretário de Municipal de Obras. O Vereador
Leonardo Pereira Ribeiro agradeceu a presença dos representantes da Intercement que
vão explanar sobre o Projeto de sua autoria “Na mão certa”, que vai criar a semana de
combate à exploração infanto-juvenil. Parabenizou a Prefeita Eloisa pela nomeação do Sr.
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ESTADO DE MINAS GERAIS | paid lis,
“Compromisso, transparência e cidadania.” Pes her
rr? e. 159 É
Rui Barbosa Amorim, pela competência, dedicação e amor que tem pela Cidade. Mostrou. ;
no telão fotos de casas inundadas no morro da Magalhães, especificamente na rua
Andrade Pinto esquina com Expedicionário. A falta de boca de lobo faz com que'a água”
retorne dentro das residências, conforme relato do morador Sérgio Leonardo. Os
moradores solicitam que seja instalada mão única na rua ou a colocação de dois
redutores de velocidade. Agradeceu a presença do Conselheiro Tutelar Renato Perdigão.
Solicitou ao Executivo atenção especial com as Ruas Amando Filho e Rua Esporte no
centro da Cidade, que com a chegada das chuvas inundam causando muitos transtornos.
Parabenizou a Secretaria de Segurança Pública pelo funcionamento perfeito do Sistema
Olho Vivo. O Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco teceu comentários do sucesso que
foi o bazar solidário que aconteceu no último final de semana no Distrito de Vera Cruz de
Minas e agradeceu a colaboração de todos. Relatou a respeito do fogo que atingiu a
Fazenda Casado e a ação eficiente da Defesa Civil mesmo faltando equipamentos para
trabalhar como bomba de água, abafador e outros itens. Parabenizou a Prefeita por ter
enviado projeto criando o fundo da Defesa Civil para angariar recursos. Comunicou o
encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito e procedeu a leitura
do Ofício de entrega do relatório final para apurar possíveis irregularidades no Centro
Integrado de atenção à saúde Dr. João Moreira Indiano Júnior, conforme Requerimento
nº 36/2021. O Presidente Eldir solicitou que fosse fotografado o ofício da entrega dos
trabalhos para ser arquivado nos anais da casa e agradeceu os membros da Comissão
pelo trabalho. O Vereador Guilherme Lima Braga cobrou da Secretaria Municipal de
obras a limpeza do córrego de Santo Antônio da Barra relatando que um morador foi
picado por escorpião devido a sujeira e mato alto em que se encontra o local. Comunicou
que a vacinação da gripe está aberta para todas as idades tanto nos ESF como no centro
de imunização. Parabenizou o Secretário Municipal de obras, Rui Amorim pela
nomeação. Em relação a Vila São João localizada em Dr. Lund a Prefeitura mandou fazer
orçamento para a iluminação do local. Em aparte o Vereador Eldir informou que já existe
um projeto feito pela Empresa Remo para execução da obra na Vila São João e que a
Prefeita precisa somente dar sequência para a execução e resolver o problema dos
moradores que ficam até três dias sem energia elétrica. Retornando a palavra o Vereador
Guilherme disse que o centro de apoio aos moradores de rua está precisando de roupas
para homens, com urgência. O Vereador Frederico Henrique Cota Alves parabenizou o
Executivo pela nomeação do Sr. Rui Amorim. Parabenizou também o Presidente da
Câmara pela volta da transmissão das reuniões da Câmara nas rádios do Município.
Solicitou a Prefeita Municipal atenção com o Parque Maxakali pedindo a seguintes
melhorias: Limpeza do entorno, ponto de água, cercamento do parque, entrada bonita e
reparos nas telas que foram roubadas. O Parque também é um ponto turístico e a
Prefeitura precisa investir no local. Sugeriu ainda a construção de passeio e corta fogo ao
redor do parque. Requereu ao Presidente da Câmara a convocação do Secretário
Municipal de Meio Ambiente para prestar informações do motivo do não cumprimento
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“Compromisso, transparência e cidadania.”
|
da lei de castração no Município e que irá procurar o Ministério Público. ro
pais dos autistas pela iniciativa de emitir as carteirinhas dos seus filhos dizefdo, ser ums”
vergonha para o Executivo não ter cumprido a lei e nada ter sido feito pela Secretaria Pe
Desenvolvimento Social. Finalizou convidando o Vereador Leonardo para assinar o
requerimento de sua autoria pedindo informações do motivo da demissão do médico Dr.
Keypson. O Vereador Leonardo agradeceu a atenção do Edil Fred Piau e disse que será
uma honra assinar o requerimento para saber o motivo da demissão de um excelente
profissional como é do Dr. Keypson, médico dedicado a população e excelente
profissional na área de ortopedia. Retornando a palavra o Vereador Frederico finalizou
pedindo a atenção do Executivo em fazer a drenagem da Av. Rômulo Joviano, próximo ao
parque de exposição, antes do período chuvoso. O Presidente da Câmara falou da
assinatura do contrato com as rádios PL e Atividade e agradeceu aos proprietários pela
negociação produtiva. Na sequência da palavra livre, o Sr. Ricardo Silva, Presidente da
Associação de Moradores da Comunidade Horta Comunitária, fez uma breve explanação
sobre Processo de regularização fundiária iniciado pela gestão passada no Bairro
Teotônio Batista de Freitas e da Horta. Disse que deveriam ter sido entregues 1.500
escrituras e que somente 4 foram concluídas. Explanou ainda a respeito da criação de
uma Equipe de Brigadista para combate a incêndios na cidade e sobre a pandemia da
Covid-19. Falou a respeito da regularização fundiária. Solicitou aos Vereadores que
buscassem informações sobre a situação atual. Na sequência informou aos Vereadores
que ele faz parte de Grupos de Whatsap que discutem ideias e propostas para melhorar a
cidade. O Presidente da Câmara Eldir parabenizou o Ricardo pela participação. O
Vereador Leonardo parabenizou Ricardo e convidou os demais Presidentes de
Associações para participarem das reuniões da Câmara. Continuando a sequência da
palavra livre a representante da Intercement, Sra Camila Jacó, apresentou os projetos
desenvolvidos pelo Instituto Intercement e destacou à importância social dos mesmos. O
Projeto Na Mão Certa, trata do combate à exploração sexual infanto-juvenil. Em seguida
falou da convicção que a Empresa tem no papel da transformação cultural para promover
o desenvolvimento comunitário do Munícipio de Pedro Leopoldo. Agradeceu aos Srs.
Advander e Sra. Daviana que desenvolveram o projeto social dentro da Empresa e ao
Vereador Leonardo Pereira Ribeiro pelo apoio em apresentar o Projeto. O Projeto vai
criar no calendário do Município política pública como meio de informação e
sensibilização dos Munícipes. O Vereador Frederico parabenizou o Vereador Leonardo e
a Sra. Camila falando do poder de transformação que os projetos sociais podem causar
nas comunidades. O Vereador Mauro Júnior falou da situação dos abusos sexuais no
distrito de Vera Cruz e Manoel Brandão e que ficam encobertos. Ordem do Dia —
Votações — Foram aprovados por unanimidade dos presentes, 09 (nove) votos, em
votação simbólica, quórum maioria simples, turno único: REQUERIMENTO Nº 73/2021 -
Requer informações sobre o valor unitário que é pago ao ICISMEP e qual valor é recebido
pelo médico tendo como referência o mês de maio de 2021 de autoria do Vereador
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ESTADO DE MINAS GERAIS CR BUA >
“Compromisso, transparência e cidadania.” (8 A '
o 161 É
Matheus Utsch de Oliveira; Em discussão o Vereador Matheus solicitou inclui na-texto.
do requerimento o valor pago por consulta, plantão e demais procedimentos pagos a”
Instituição de cooperação intermunicipal do médio Paraopeba > teisméPp/
REQUERIMENTO Nº 74/2021 — Requer informações sobre o prazo para início da
apresentação dos projetos de regularização das áreas destinadas precariamente às
empresas e prazo final desta regularização de autoria do Vereador Matheus Utsch de
Oliveira; REQUERIMENTO Nº 75/2021 — Requer informações sobre a situação das
melhorias não entregues relacionadas aos loteamentos dos Bairros Morada dos Angicos,
Santa Fé, Nova Canaã e Parque dos Bandeirantes de autoria dos Vereadores Frederico
Henrique Cota Alves e Leonardo Pereira Ribeiro. REQUERIMENTO Nº 76/2021 — Requer
informações oficiais acerca da suposta inadimplência do Município perante a Empresa
DDS, referente aos meses de agosto de 2020 a maio de 2021 de autoria do Vereador
Leonardo Pereira Ribeiro; REQUERIMENTO Nº 77/2021 - Requer informações sobre:
motivo do descumprimento do prazo acordado entre a Prefeitura e o representante da
empresa que fez o loteamento do Bairro Morada dos Hibiscos, pois o prazo estabelecido
em 2019 era seis meses; justificativa em não entregar a estação elevatória de esgoto aos
moradores do bairro; justificativa em não entregar os postes e braços de iluminação que
ainda faltam de autoria dos Vereadores Leonardo Pereira Ribeiro e Frederico Henrique
Cota Alves. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES - Foram apresentados e encaminhados
para a análise das comissões competentes: SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 05/2021 — Institui a Honraria Legislativa “ Servidor Público Destaque do
Ano” e dá outras providências de autoria do Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco;
PROJETO DE LEI Nº 26/2021 - Dispõe sobre a criação do FUMDEC — Fundo Municipal de
Defesa Civil de autoria da Prefeita Municipal; PROJETO DE LEI Nº 27/2021 — “Institui a
semana Na Mão Certa no âmbito do Município de Pedro Leopoldo de autoria do
Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Ofício nº 9817/2021, Processo nº 1095232,
Exercício Financeiro 2019, referente a Prestação de Contas do então Prefeito do
município de Pedro Leopoldo, Cristiano Elias dos Reis Costa REQUERIMENTO Nº 83/2021
— Requer informações concernentes a fiscalização no que tange ao combate ao uso de
linhas cortantes e o uso de cerol, haja vista o ambiente propiciado pelo aumento dos
ventos na cidade de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria; REQUERIMENTO Nº
84/2021 — Requer o cronograma de revitalização das demarcações nas vagas de
estacionamento no Município de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira;
REQUERIMENTO Nº 85/2021 — Requer informações sobre o desligamento do Ortopedista
Dr. Keipson Rodrigues Costa da Secretaria Municipal de Saúde de autoria dos Vereadores
Frederico Henrique Cota Alves e Leonardo Pereira Ribeiro. Apreciação das Indicações
apresentadas pelos Vereadores - Foram apresentadas, consideradas aprovadas e
encaminhadas aos órgãos competentes as seguintes Indicações: Indicações nºs 495, 497
e 509/2021 de autoria da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria. Indicações nºs 496,
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | |.
ESTADO DE MINAS GERAIS o q
“Compromisso, transparência e cidadania.” /. ”
(E 62 ;
498, 499, 501 e 503/2021 de autoria do Vereador Frederico Henrique Gota Alyes e E:
Leonardo Pereira Ribeiro. Indicações nºs 504, 505, 507 e 508/2021, dexáutoria ed
Vereador Guilherme de Lima Braga. Indicação nº 502/2021, de autoria do Verea:
Rafael Vieira Faria. Indicação nº 506/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da o
Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas
semanas, foi sorteado o Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Realizada a segunda
chamada, estavam presentes todos os Vereadores. Foi observado um minuto de silêncio
e será encaminhado voto de pesar pelo falecimento de Joanira Maria de Oliveira, de
autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. As vinte horas e trinta e cinco minutos,
nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou
encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a
presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da
Câmara Municipal assinada.
Presidente Eldir José Batista
Controle de Registro: Ata composta por 006 (seis) folhas
Páginas 157 à 162 - Ano 2021 - drts
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12 DE JULHO DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE:
2.1) Aprovação da ata da 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 
realizada em 05 de julho de 2021.
2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas
2.3) Leitura do Ofício de entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 
01/2021 para apurar possíveis irregularidades no Centro Integrado de atenção à saúde Dr. João 
Moreira Indiano Júnior, conforme Requerimento nº 36/2021.
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À 
MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
 4.1) Vereadores inscritos no livro;
4.2) Ricardo Silva – Presidente da Associação de Moradores da Comunidade Horta Comunitária
Assunto: Processo de regularização fundiária da comunidade Horta Comunitária, criação de 
uma Equipe de Brigadista para combate a incêndios na cidade, testes de Covid-19.
 4.3) Representantes da Intercement
Assunto: Projeto “Na mão certa”
5) ORDEM DO DIA:
5.1) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 73/2021 - Requer informações sobre o valor unitário que é pago ao 
ICISMEP e qual valor é recebido pelo médico tendo como referência o mês de maio de 2021.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - QUÓRUM MAIORIA SIMPLES - TURNO ÚNICO
REQUERIMENTO Nº 74/2021 – Requer informações sobre o prazo para início da apresentação 
dos projetos de regularização das áreas destinadas precariamente à empresas e prazo final 
desta regularização.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - QUÓRUM MAIORIA SIMPLES - TURNO ÚNICO
REQUERIMENTO Nº 75/2021 – Requer informações sobre a situação das melhorias não 
entregues relacionadas aos loteamentos dos Bairros Morada dos Angicos, Santa Fé, Nova 
Canaã e Parque dos Bandeirantes.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - QUÓRUM MAIORIA SIMPLES - TURNO ÚNICO
REQUERIMENTO Nº 76/2021 – Requer informações oficiais acerca da suposta inadimplência 
do Município perante a Empresa DDS, referente aos meses de agosto de 2020 a maio de 
2021.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - QUÓRUM MAIORIA SIMPLES - TURNO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 77/2021 - Requer informações sobre: motivo do descumprimento do 
prazo acordado entre a Prefeitura e o representante da empresa que fez o loteamento do 
Bairro Morada dos Hibiscos, pois o prazo estabelecido em 2019 era seis meses; justificativa 
em não entregar a estação elevatória de esgoto aos moradores do bairro; justificativa em não 
entregar os postes e braços de iluminação que ainda faltam.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - QUÓRUM MAIORIA SIMPLES - TURNO ÚNICO
5.2) APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS, PROJETOS E PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 – Institui a Honraria 
Legislativa “ Servidor Público Destaque do Ano” e dá outras providências”.
Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco
PROJETO DE LEI Nº 26/2021 - Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de 
Defesa Civil.
Autoria: Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 27/2021 – “Institui a semana Na Mão Certa no âmbito do Município de 
Pedro Leopoldo.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro ( Leozão)
 
 PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
Ofício nº 9817/2021, Processo nº 1095232, Exercício Financeiro 2019, referente a Prestação 
de Contas do então Prefeito do município de Pedro Leopoldo, Cristiano Elias dos Reis Costa.
5.3) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 83/2021 – Requer informações concernente a fiscalização no que tange 
ao combate ao uso de linhas cortantes e o uso de cerol, haja vista o ambiente propiciado
pelo aumento dos ventos na cidade.
Autoria: Rafael Vieira Faria
REQUERIMENTO Nº 84/2021 – Requer o cronograma de revitalização das demarcações nas 
vagas de estacionamento no Município.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 85/2021 – Requer informações sobre o desligamento do Ortopedista Dr. 
Keipson Rodrigues Costa da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
5.4) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 495/2021 – Indica a ampliação da Capela Velório de Quinta do Sumidouro, 
neste Município.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
INDICAÇÃO Nº 496/2021 - Indica a criação de Projetos socioculturais e esportivos no Bairros 
do Município.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
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Compromisso, transparência e cidadania!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
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INDICAÇÃO Nº 497/2021 – Indica a pavimentação asfáltica das Ruas: Rainha das Flores, Olhos 
d’agua, Floresta, José Mineiro e Fábio Marques, em Fidalgo.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
INDICAÇÃO Nº 498/2021 - Indica a realização de chamamentos públicos em prol das 
corporações musicais e orquestras. Os chamamentos devem ocorrer de forma ininterrupta 
durante os quatro anos de governo.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 499/2021 - Indica a ampliação do repasse para a APAE Pedro Leopoldo, 
aumentando os investimentos para capacitação profissional dos alunos da instituição.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 501/2021 – Indica a realização de chamamentos públicos, para cessão de 
terrenos municipais. 
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) 
INDICAÇÃO Nº 502/2021– Indica a recuperação da Rua Antônio Vieira, no Bairro Coquerinho, 
neste Município.
Autoria: Rafael Vieira Faria (Rafa)
INDICAÇÃO Nº 503/2021 – Indica a instalação de placas de carga e descarga em frente ao 
Comércio Amigão Rações, localizado na Avenida Vereador Magno Claret Vieira, 507 Loja 2, 
Bairro Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
INDICAÇÃO Nº 504/2021– Indica a Instalação de boca de lobo na Rua Mestre Roque, próximo 
ao número 171, no Distrito de Dr. Lund.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 505/2021 – Indica a instalação de um redutor de velocidade e uma grade de 
escoamento de água na Rua José Pelica, próximo ao número 254, Bairro Teotônio Batista de 
Freitas.
 Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 506/2021 – Indica o serviço de tapa buracos na Rua das Acácias e Rua das 
Petúnias no Bairro Morada dos Hibiscos.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 507/2021 – Indica a limpeza e recolhimento de entulho em toda a extensão 
das Ruas: São João, Dona Branca e José Pelica, no Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Autoria: Guilherme de Lima Braga(Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 508/2021 – Indica a instalação de uma academia ao ar livre na Praça José 
Pereira da Conceição, localizada no Distrito de Fidalgo, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 509/2021 – Indica a pavimentação asfáltica da Rua Fernão Dias e Rua da
Ribeira, localizadas no Distrito de Fidalgo.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 08 de julho de 2021.
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente

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