| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2021-07-19 |
| native_id | 26 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! s CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 222 LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE JULHO DE 2021 18 HORAS RETIFICAÇÃO Senhor Vereador, gentileza observar a seguinte correção na pauta: 5) ORDEM DO DIA: 5.5) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: Onde se lê: INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a reativação do Conselho Municipal do Idoso. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Leia-se: INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a realização de serviços de patrolamento e roçagem na Rua Alvorada, Serra Negra, Fazenda Dos Casados, Fazenda Jatobá e Quilombo no Distrito de Vera Cruz. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Onde se lê: INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a transmissão de todos os processos licitatórios da Prefeitura , através da internet. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Leia-se INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a implantação da internet popular banca larga nos Bairros Quinta das Palmeiras, Manoel Brandão, Ferreiras, Santo Antônio da Barra, Ponte Alta, Coqueirinho, Jardinópolis e Tapera, região Sul, através do Programa Internet para Todos, do Governo Federal. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Pedro Leopoldo, 19 de julho de 2021. A Eldir José'Batista (Baixinho da Garagem) Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS A Compromisso, transparência e cidadania. ar BAR ix 163 £' Ata da 242 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Yéalizada em,” dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e nove mitutoscAs” dezoito horas e nove minutos do dia dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria e os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Expediente: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 232 Reunião Ordinária, realizada em 12 de julho de 2021, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 09 (nove) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições e cumprimentou as ilustres presenças: Sr. José Alves de Miranda — Presidente da ASEP — Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo; Sr. Edílcio Eustáquio Fagundes — Diretor da ASEP; Sr. Dimar de Souza — Inspetor do CREA — Conselho Regional de Engenharia; e Sra. Maria Cristina da Silva — Gerente dos Colégios do CREA. Palavra Livre: O Vereador Matheus Utsch de Oliveira parabenizou a Câmara pela moção de repúdio a ser apresentada nesta reunião. Lembrou a importância de fazer com que os projetos dos Vereadores cheguem até a população. Expôs no telão um relatório de seu mandato, destacando os requerimentos e projetos de sua autoria, bem como os ofícios que foram encaminhados às Secretarias como um alerta sobre os problemas detectados. Falou também sobre a CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito - que foi instalada para apurar possíveis irregularidades na aquisição do Centro Integrado de Atenção à Saúde, cujos trabalhos foram concluídos. Ressaltou a emenda parlamentar que conseguiu por meio do Deputado Federal Fred Costa no valor de meio milhão de reais para a maternidade que será totalmente gasto com o SUS. Citou os projetos de sua autoria: regulamentação da utilização do Brasão; mobilidade e incentivo ao uso das bicicletas; atualização da lei para aumento das vagas de idosos e deficientes; Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; alteração da LOM referente aos prazos de respostas dos requerimentos; cabeamentos; aumento da transparência pelo Poder Público; biblioteca — doação em comodato e incentivo à leitura; combate à evasão escolar, principalmente depois da pandemia; revisão do Regimento Interno e revitalização das calçadas, que está em estudo. O exercício da fiscalização tem feito, principalmente através dos requerimentos, tendo inclusive acionado o Ministério Público. Informou que publicou este relatório nas redes sociais. Destacou o papel do Vereador, e a boa política interna e externa, tanto com os pares, quanto com o Executivo. Reafirmou o trabalho sério e comprometido com o futuro da cidade e da Casa Legislativa. A Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria desejou pronta recuperação da saúde ao Vereador José Justino pec E, BALA Da Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarap!. mg.gov.br — Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br GE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO , am, ESTADO DE MINAS GERAIS 8 ia 1 Compromisso, transparência e cidadania. fox o para que possa retornar o mais breve possível às suas atividades, quando o receperá com, ” grande alegria. Expressou sua honra em substituí-lo pelo tempo que for Preciso: Ressaltou que está na Câmara para servir e tem se posicionado, não menos do que os demais. Disse que o seu gabinete está aberto para o diálogo com todos. Pediu maior consciência dos pares e respeito ao seu trabalho que é realizado de forma séria e comprometida. O Vereador Matheus elogiou o desempenho da Vereadora, destacando sua disposição e entusiasmo. O Senhor Presidente parabenizou a Vereadora Cynthia e ressaltou a importância da lealdade. O Vereador Rafael Vieira de Faria informou sobre visita realizada à unidade de Estratégia de Saúde da Família — ESF - do Bairro Teotônio Batista de Freitas, quando observou diversas demandas. Agradeceu a atenção do Secretário de Saúde — Dr. Hélio Renato Neri — que imediatamente esteve no local, detectando, inclusive, outros problemas. Solicitou mais um plantonista para o posto. Comunicou também que recebeu em seu gabinete o Soldado Edevanderson Nonato Laizo Júnior e Cabo Rodrigo Magno Silva de Miranda, equipe do Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD — os quais lhe entregaram um certificado de reconhecimento para com as atividades do Projeto. Agradeceu ao Senador Carlos Viana pela Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão destinados à obra na unidade de Especialidade de Saúde da Família — ESF - do Bairro Santo Antônio da Barra. Agradeceu também ao Deputado Estadual de Minas Gerais - Rafael Martins — pela emenda no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro parabenizou o Grupo Recoa pela realização do projeto “Guardiães da Reciclagem” que aconteceu no último sábado, dia 17, quando foram recolhidos materiais recicláveis em vários pontos da região norte. Destacou o empenho das Sras. Márcia Adriane Lopes e Conceição Lima Lopes que são incansáveis na luta pelo meio ambiente. Parabenizou a nota de repúdio e todas as pessoas engajadas e que patrocinaram o movimento. Cobrou novamente o cronograma das obras para solucionar os problemas de alagamentos em vários pontos críticos da região norte, central e Bairro Magalhães. Lembrou a importância de procurarem resolver antes da chegada do período chuvoso. Os moradores cobram constantemente esses serviços, ressaltando a situação das Ruas Espírito Santo e Magno Claret. Parabenizou a Vereadora Cynthia pelo trabalho sério, competente e realizado com tanto carinho e atenção, mesmo ocupando a cadeira provisoriamente. É uma honra ter uma representante feminina na Casa. Sobre a vacinação, relatou um transtorno ocorrido na semana passada referente aos industriários. Questionou o por quê dos moradores de Pedro Leopoldo que trabalham em outros municípios não terem o direito de receberem a vacina na cidade. O Vereador Mauro Júnior agradeceu as pessoas envolvidas no bazar solidário que foi realizado em Vera Cruz de Minas em prol do Centro Comunitário, cujas obras estão avançando. Lamentou sobre a atitude da Câmara dos Deputados que aumentaram o FUNDÃO eleitoral para cinco bilhões. Espera que não seja sancionado pelo Presidente. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQbcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg br E ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. Em visita aos Bairros Manoel Brandão, Quinta de Vera Cruz e Quinta das Palm iras, pode"! observar a situação difícil em que os moradores se encontram. Pediu uma atenção. especial do Executivo para regularizar a questão dos terrenos o quanto antes e realizar as obras que tanto necessitam. Seria bom que este mandato fosse concluído com a situação desses bairros resolvida. Passou um vídeo do trajeto que liga ao Município de Ribeirão das Neves, pedindo providências, pois as condições estão péssimas. Ressaltou a falta do transporte público. Parabenizou as Sras. Márcia Lopes e Conceição Lima Lopes pela iniciativa do projeto “Guardiães da Reciclagem” e também a conduta da Vereadora Cynthia. O Vereador Guilherme de Lima Braga passou um vídeo sobre a unidade de Estratégia de Saúde da Família — ESF - do Bairro Tapera. Ressaltou a situação precária do posto, em especial o telhado, as portas sem fechadura, as mesas e cadeiras, e o muro que pode desmoronar a qualquer momento. Disse que agendou uma visita com o secretário de Obras ao local. Falou, ainda, sobre a necessidade de implantação do SAMU, informando que teve uma reunião com um funcionário do serviço há 25 anos, o qual veio direcionar os caminhos. Enviou ofício à Sra. Adriana Rodrigues - Coordenadora Estadual — e acredita que em breve o sonho será realizado. Parabenizou a Vereadora Cynthia pela postura. O Vereador Warlen Alves da Silva também ressaltou o papel importante da Vereadora Cynthia. O Vereador Frederico Henrique Cota Alves informou que apresentou indicação para atualização do Plano Diretor e Código de Posturas. Parabenizou a Vereadora Cynthia, lembrando que também foi vítima de uma situação constrangedora semelhante. Através de um vídeo do seminário ocorrido na cidade de Confins em prol da construção de políticas públicas direcionadas às pessoas autistas, cobrou novamente do Executivo as carteiras de identificação do autista na cidade de Pedro Leopoldo. Ressaltou a atuação do artista plástico, Ernane Alves e do Defensor Público, Luiz Renato Braga. Esteve presente ao seminário como representante da Casa. Disse que convidou o Ernane Alves para apresentar o projeto na Câmara, o qual tem o objetivo de motivar as pessoas portadores de autismo a entender seus direitos. Gostaria que fosse desenvolvido em parceria com o Executivo e espera que consigam tirar do papel. Lamentou que algumas mães tiveram que criar a própria carteirinha. Parabenizou o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento Social de Confins. Agradeceu ao Deputado Federal, Fred Costa, pela emenda no valor de seiscentos mil reais para Pedro Leopoldo, a seu pedido. Disse que enviou ofício à Prefeita para direcionar os recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - apesar de que foi direcionada para a saúde. Espera ser recebido no gabinoto da Prefeita para alinharem esta questão. Falou sobre a apresentação do Projeto de sua autoria sobre a concessão do Título de Utilidade Pública à ONG “lrmão Bicho”, ressaltando que ficou feliz em ajudar, mesmo que de forma simples, um trabalho tão importante e muito bem feito. Ressaltou a dificuldade em receber o apoio do Poder Público. Destacou também os requerimentos que está apresentando e a Representação à COPASA sobre o esgoto sendo despejado no ribeirão. Lembrou que a população paga Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: ii CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO .... ESTADO DE MINAS GERAIS RA bg Compromisso, transparência e cidadania. caro e recebe um serviço de baixa qualidade. Parabenizou o Sr. Vicente d Paula Xavier; (Paulinho do CEPPEL) pela passagem de seu aniversário. O Sr. Alírio Ferreira Mendês- Assessor do Presidente da Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo, engenheiro ambiental e civil do CREA e a Sra. Maria Cristina da Silva - Gerente dos Colégios — apresentou a minuta de um convênio de cooperação técnica entre a associação e a Câmara para ser avaliado. Entregou também uma cartilha com ideias e soluções para os Municípios com a Associação Mineira dos Municípios. Parabenizou a Casa pela atuação e o comprometimento e agradeceu a presença das lideranças. O Senhor Presidente parabenizou e agradeceu a equipe, informando que irá agendar uma reunião para maiores esclarecimentos sobre o convênio. Ordem do dia - apresentação de projetos: foram apresentados e encaminhados às Comissões Competentes os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 28/2021 — Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências, de autoria da Prefeita; Projeto de Lei nº 29/2021 - “ Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018, de autoria da Prefeita - Lei nº 3.499/2018 - Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção do Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências, de autoria da Prefeita; Projeto de Lei nº 30/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3589, de 16 de dezembro de 2020, a qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo, de autoria da Prefeita; Projeto de Lei nº 31/2021 — Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Projeto de Lei nº 32/2021 — Cria o “Programa Nossa Arte”, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, de autoria da Prefeita; Projeto de Resolução nº 11/2021 - Revoga a Resolução nº 442 de 24 de junho 1999, que: “Dispõe sobre o uso do veículo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Apresentação de requerimentos: foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 86/2021 — Requer saber a situação da dívida ativa da Intercement (IPTU e demais impostos) com o Município de Pedro Leopoldo, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 87/2021 - Requer informação sobre o processo 10 e 12/2021 e adesão ao registro de preco 03/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 88/2021 - Requer o cronograma atualizado dos dias e horários da coleta de lixo nas Ruas de Pedro Leopoldo, dividido por bairros, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 89/2021 - Requer informações em relação a obra de manutenção predial da Escola Municipal Cantinho Feliz: 1) Qual o valor orçado da obra; 2) Quanto já foi pago a empresa Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiGQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br Ma 1, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |. ESTADO DE MINAS GERAIS aa MU Compromisso, transparência e cidadania. AS RR prestadora do serviço; 3) Quais serviços foram feitos, de autoria do Vereador Frederic Henrique Cota Alves; Apreciação de representação: foi apresentada, considerada” aprovada e posteriormente encaminhada ao órgão competente a Representação nº 02/2021 - Indica encaminhar representação à COPASA solicitando a manutenção na rede de esgoto, localizada na Rua Pedro Antônio Pereira, próximo ao número 482, Centro, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Apreciação de Moção de Repúdio: foi apresentada, considerada aprovada e posteriormente encaminhada aos órgãos competentes a Indicação nº 522/2021 - Indica encaminhar Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador- Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para manifestar preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de 2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais, de autoria de todos os Vereadores. Apreciação das indicações: foram apresentadas, consideradas aprovadas e posteriormente encaminhadas ao Executivo as seguintes indicações: Indicação nº 513/2021, de autoria da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria; Indicações nºs 519, 520, 523 e 528/2021, de autoria do Vereador Eldir José Batista; Indicações nºs 516, 518, 524, 525 e 526/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações nºs 510, 514, 521 e 527/2021, de autoria do Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicação nº 517/2021, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 511 e 512/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. A Indicação nº 500/2021, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria foi encaminhada ao Presidente da Câmara. A Indicação nº 515/2021, foi retirada pela autora: Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Matheus Utsh de Oliveira. Realizada a segunda chamada estavam presentes todos os Vereadores. Foi observado um minuto de silêncio e serão encaminhados votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sra. Adaicir Murta Raid e Sr. Célio Pereira Xavier, a pedido do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Sra. Esperança Pereira Araújo, a pedido do Vereador Warlen Alves da Silva; Sr. José Hilário da Silva, a pedido dos Vereadores Rafael Vieira Faria e Frederico Henrique Cota Alves; e Sr. Geraldo Santos, a pedido de todos os Vereadores. O Senhor Presidente comunicou viagem a Governador Valadares com o Vereador Leonardo Pereira Ribeiro e a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria, como representantes do Legislativo. Às vinte horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: sen pelo eopolio ma ogbe pera CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS ; a RU Compromisso, transparência e cidadania. fe EAN [º Fte 168% j tg (3 de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarotencerrada a? presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou 3 presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. . Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 06 (seis) folhas Páginas 163 a 168 - Ano 2021 - mbpc Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 222 LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE JULHO DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 232 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 12 de julho de 2021. 2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro; 4.2) Álvaro Eduardo Goulart- Diretor de Relações Instituicionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA-/MG Eduardo Goular (Engenheiro Civil) Assunto: Parceria Institucional de Políticas Públicas 5) ORDEM DO DIA: 5.1) APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 28/2021 - Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências Autoria: Prefeita PROJETO DE LEI Nº 29/2021 — “ Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018. Lei nº 3.499/2018 - Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção do Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências Autoria: Prefeita PROJETO DE LEI Nº 30/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3589, de 16 de dezembro de 2020, a qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Municipio de Pedro Leopoldo Autoria: Prefeita PROJETO DE LEI Nº 31/2021 — Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves PROJETO DE LEI Nº 32/2021 — Cria o “Programa Nossa Arte”, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Autoria: Prefeita Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br És 5.2) 5.3) 5.4) 5.5) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 - Revoga a Resolução nº 442 de 24 de junho 1999, que: “Dispõe sobre o uso do veículo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 86/2021 — Requer saber a situação da dívida ativa da Intercement (IPTU e demais impostos) com o Município de Pedro Leopoldo. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 87/2021 — Requer informação sobre o processo 10 e 12/2021 e adesão ao registro de preço 03/2021 Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) REQUERIMENTO Nº 88/2021 — Requer o cronograma atualizado dos dias e horários da coleta de lixo nas Ruas de Pedro Leopoldo, dividido por bairros. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 89/2021 - Requer informações em relação a obra de manutenção predial da Escola Municipal Cantinho Feliz: 1) Qual o valor orçado da obra; 2) Quanto já foi pago a empresa prestadora do serviço; 3) Quais serviços foram feitos. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO: REPRESENTAÇÃO Nº 02/2021 - Indica encaminhar representação à COPASA solicitando a manutenção na rede de esgoto, localizada na Rua Pedro Antônio Pereira, próximo ao número 482, Centro. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO DE REPÚDIO: INDICAÇÃO Nº 522/2021 - Indica encaminhar Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para manifestar preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de 2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais. Autoria: Todos os Vereadores APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 500/2021 — Indica ao Presidente da Câmara a transmissão de todas as reuniões e demais publicações dessa Casa Legislativa com legenda. Autoria : Rafael Vieira Faria Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br TE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! INDICAÇÃO Nº 510/2021 — Indica a manutenção/instalação de um braço de iluminação na Rua Ladislau Paulino Ribeiro, próximo ao número 50, no Distrito Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 511/2021 - Indica a supressão de árvore na Rua João Bosco, próximo ao nº 22, no Bairro Magalhães, neste Município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 512/2021- Indica realizar o serviço de reparo das grades das redes de água pluvial, localizada na Rua São João, no Bairro Teotonio Batista de Freitas (cascalheira), neste Municipio. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 513/2021 — Indica a colocação de braços de iluminação pública com lâmpadas, em toda a extensão da Rua Joaquim Marcelino Filho, 1919, no Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 514/2021 — Indica operação de tapa buracos na Rua Almir Marques Firmino no Bairro Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 515/2021 — Indica a capina e limpeza do Cemitério do Bairro Quinta do Sumidouro. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 516/2021 — Indica a elaboração de um plano municipal de investimentos, voltados para o lazer de nossas crianças e também para a revitalização de nossas praças. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 517/2021 — Indica tomar as medidas cabíveis, para providenciar dois redutores de velocidade na Rua Andrade Pinto, no Bairro Magalhães e/ou mudar o sentido para mão única. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro ( Leozão) INDICAÇÃO Nº 518/2021 — Indica a Construção do Mercado Municipal de Pedro Leopoldo. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 519/2021 — Indica providenciar serviços de manutenção e drenagem em toda a extensão da Rua Esporte, Centro, neste Município. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a reativação do Conselho Municipal do Idoso. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 521/2021 - Indica operação tapa buracos na Rua Francisco Cardoso Pereira no Bairro Sônia Romaneli. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a transmissão de todos os processos licitatórios da Prefeitura , através da internet. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br E ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO INDICAÇÃO Nº 524/2021 - Indica a instalação de placas de PARE no cruzamento da Rua Antônio José Buffet com Whashington Luiz, localizada no Bairro Felipe Cláudio Sales. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 525/2021 -— Indica a instalação de lâmpadas de LED na Rua Dama da Noite, localizada no Bairro Morada dos Hibiscos. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 526/2021 -Indica priorizar a contratação de estagiários para Secretaria de Desenvolvimento Social, que tenham em sua grade curricular acadêmica disciplinas voltadas para o estudo do SUAS. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 527/2021 — Indica a limpeza da fossa, localizada na Rua Suzana Passos, número 299, no Bairro Santo Antônio da Barra. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 528/2021 — Indica ao setor competente a construção de rede pluvial na Rua Ascendino José da Costa com Rua João de Uriel em toda a sua extensão no Bairro Tapera. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 15 de julho de 2021. Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br