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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2021-07-19
native_id26

Documents (3)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
s CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
222 LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19 DE JULHO DE 2021
18 HORAS
RETIFICAÇÃO
Senhor Vereador, gentileza observar a seguinte correção na pauta:
5) ORDEM DO DIA:
5.5) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
Onde se lê:
INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a reativação do Conselho Municipal do Idoso.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Leia-se:
INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a realização de serviços de patrolamento e roçagem na
Rua Alvorada, Serra Negra, Fazenda Dos Casados, Fazenda Jatobá e Quilombo no Distrito de
Vera Cruz.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Onde se lê:
INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a transmissão de todos os processos licitatórios da
Prefeitura , através da internet.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Leia-se
INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a implantação da internet popular banca larga nos Bairros
Quinta das Palmeiras, Manoel Brandão, Ferreiras, Santo Antônio da Barra, Ponte Alta,
Coqueirinho, Jardinópolis e Tapera, região Sul, através do Programa Internet para Todos, do
Governo Federal.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Pedro Leopoldo, 19 de julho de 2021.
A
Eldir José'Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS A
Compromisso, transparência e cidadania. ar BAR
ix 163 £'
Ata da 242 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Yéalizada em,”
dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e nove mitutoscAs”
dezoito horas e nove minutos do dia dezenove de julho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José
Batista, vice-presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos
Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a
primeira chamada, estavam presentes a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria e os
Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira
Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Expediente: O Senhor
Presidente colocou em discussão e votação a ata da 232 Reunião Ordinária, realizada em
12 de julho de 2021, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 09 (nove)
votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e
expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à
mesa suas proposições e cumprimentou as ilustres presenças: Sr. José Alves de Miranda —
Presidente da ASEP — Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo; Sr. Edílcio
Eustáquio Fagundes — Diretor da ASEP; Sr. Dimar de Souza — Inspetor do CREA — Conselho
Regional de Engenharia; e Sra. Maria Cristina da Silva — Gerente dos Colégios do CREA.
Palavra Livre: O Vereador Matheus Utsch de Oliveira parabenizou a Câmara pela moção
de repúdio a ser apresentada nesta reunião. Lembrou a importância de fazer com que os
projetos dos Vereadores cheguem até a população. Expôs no telão um relatório de seu
mandato, destacando os requerimentos e projetos de sua autoria, bem como os ofícios
que foram encaminhados às Secretarias como um alerta sobre os problemas detectados.
Falou também sobre a CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito - que foi instalada para
apurar possíveis irregularidades na aquisição do Centro Integrado de Atenção à Saúde,
cujos trabalhos foram concluídos. Ressaltou a emenda parlamentar que conseguiu por
meio do Deputado Federal Fred Costa no valor de meio milhão de reais para a
maternidade que será totalmente gasto com o SUS. Citou os projetos de sua autoria:
regulamentação da utilização do Brasão; mobilidade e incentivo ao uso das bicicletas;
atualização da lei para aumento das vagas de idosos e deficientes; Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico; alteração da LOM referente aos prazos de respostas dos
requerimentos; cabeamentos; aumento da transparência pelo Poder Público; biblioteca —
doação em comodato e incentivo à leitura; combate à evasão escolar, principalmente
depois da pandemia; revisão do Regimento Interno e revitalização das calçadas, que está
em estudo. O exercício da fiscalização tem feito, principalmente através dos
requerimentos, tendo inclusive acionado o Ministério Público. Informou que publicou
este relatório nas redes sociais. Destacou o papel do Vereador, e a boa política interna e
externa, tanto com os pares, quanto com o Executivo. Reafirmou o trabalho sério e
comprometido com o futuro da cidade e da Casa Legislativa. A Vereadora Cynthia
Salomão Bastos Faria desejou pronta recuperação da saúde ao Vereador José Justino
pec
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BALA
Da
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO , am,
ESTADO DE MINAS GERAIS 8 ia 1
Compromisso, transparência e cidadania. fox o
para que possa retornar o mais breve possível às suas atividades, quando o receperá com, ”
grande alegria. Expressou sua honra em substituí-lo pelo tempo que for Preciso:
Ressaltou que está na Câmara para servir e tem se posicionado, não menos do que os
demais. Disse que o seu gabinete está aberto para o diálogo com todos. Pediu maior
consciência dos pares e respeito ao seu trabalho que é realizado de forma séria e
comprometida. O Vereador Matheus elogiou o desempenho da Vereadora, destacando
sua disposição e entusiasmo. O Senhor Presidente parabenizou a Vereadora Cynthia e
ressaltou a importância da lealdade. O Vereador Rafael Vieira de Faria informou sobre
visita realizada à unidade de Estratégia de Saúde da Família — ESF - do Bairro Teotônio
Batista de Freitas, quando observou diversas demandas. Agradeceu a atenção do
Secretário de Saúde — Dr. Hélio Renato Neri — que imediatamente esteve no local,
detectando, inclusive, outros problemas. Solicitou mais um plantonista para o posto.
Comunicou também que recebeu em seu gabinete o Soldado Edevanderson Nonato Laizo
Júnior e Cabo Rodrigo Magno Silva de Miranda, equipe do Programa Educacional de
Resistência às Drogas — PROERD — os quais lhe entregaram um certificado de
reconhecimento para com as atividades do Projeto. Agradeceu ao Senador Carlos Viana
pela Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que
serão destinados à obra na unidade de Especialidade de Saúde da Família — ESF - do
Bairro Santo Antônio da Barra. Agradeceu também ao Deputado Estadual de Minas
Gerais - Rafael Martins — pela emenda no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O
Vereador Leonardo Pereira Ribeiro parabenizou o Grupo Recoa pela realização do
projeto “Guardiães da Reciclagem” que aconteceu no último sábado, dia 17, quando
foram recolhidos materiais recicláveis em vários pontos da região norte. Destacou o
empenho das Sras. Márcia Adriane Lopes e Conceição Lima Lopes que são incansáveis na
luta pelo meio ambiente. Parabenizou a nota de repúdio e todas as pessoas engajadas e
que patrocinaram o movimento. Cobrou novamente o cronograma das obras para
solucionar os problemas de alagamentos em vários pontos críticos da região norte,
central e Bairro Magalhães. Lembrou a importância de procurarem resolver antes da
chegada do período chuvoso. Os moradores cobram constantemente esses serviços,
ressaltando a situação das Ruas Espírito Santo e Magno Claret. Parabenizou a Vereadora
Cynthia pelo trabalho sério, competente e realizado com tanto carinho e atenção,
mesmo ocupando a cadeira provisoriamente. É uma honra ter uma representante
feminina na Casa. Sobre a vacinação, relatou um transtorno ocorrido na semana passada
referente aos industriários. Questionou o por quê dos moradores de Pedro Leopoldo que
trabalham em outros municípios não terem o direito de receberem a vacina na cidade. O
Vereador Mauro Júnior agradeceu as pessoas envolvidas no bazar solidário que foi
realizado em Vera Cruz de Minas em prol do Centro Comunitário, cujas obras estão
avançando. Lamentou sobre a atitude da Câmara dos Deputados que aumentaram o
FUNDÃO eleitoral para cinco bilhões. Espera que não seja sancionado pelo Presidente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
Em visita aos Bairros Manoel Brandão, Quinta de Vera Cruz e Quinta das Palm iras, pode"!
observar a situação difícil em que os moradores se encontram. Pediu uma atenção.
especial do Executivo para regularizar a questão dos terrenos o quanto antes e realizar as
obras que tanto necessitam. Seria bom que este mandato fosse concluído com a situação
desses bairros resolvida. Passou um vídeo do trajeto que liga ao Município de Ribeirão
das Neves, pedindo providências, pois as condições estão péssimas. Ressaltou a falta do
transporte público. Parabenizou as Sras. Márcia Lopes e Conceição Lima Lopes pela
iniciativa do projeto “Guardiães da Reciclagem” e também a conduta da Vereadora
Cynthia. O Vereador Guilherme de Lima Braga passou um vídeo sobre a unidade de
Estratégia de Saúde da Família — ESF - do Bairro Tapera. Ressaltou a situação precária do
posto, em especial o telhado, as portas sem fechadura, as mesas e cadeiras, e o muro
que pode desmoronar a qualquer momento. Disse que agendou uma visita com o
secretário de Obras ao local. Falou, ainda, sobre a necessidade de implantação do SAMU,
informando que teve uma reunião com um funcionário do serviço há 25 anos, o qual veio
direcionar os caminhos. Enviou ofício à Sra. Adriana Rodrigues - Coordenadora Estadual —
e acredita que em breve o sonho será realizado. Parabenizou a Vereadora Cynthia pela
postura. O Vereador Warlen Alves da Silva também ressaltou o papel importante da
Vereadora Cynthia. O Vereador Frederico Henrique Cota Alves informou que apresentou
indicação para atualização do Plano Diretor e Código de Posturas. Parabenizou a
Vereadora Cynthia, lembrando que também foi vítima de uma situação constrangedora
semelhante. Através de um vídeo do seminário ocorrido na cidade de Confins em prol da
construção de políticas públicas direcionadas às pessoas autistas, cobrou novamente do
Executivo as carteiras de identificação do autista na cidade de Pedro Leopoldo. Ressaltou
a atuação do artista plástico, Ernane Alves e do Defensor Público, Luiz Renato Braga.
Esteve presente ao seminário como representante da Casa. Disse que convidou o Ernane
Alves para apresentar o projeto na Câmara, o qual tem o objetivo de motivar as pessoas
portadores de autismo a entender seus direitos. Gostaria que fosse desenvolvido em
parceria com o Executivo e espera que consigam tirar do papel. Lamentou que algumas
mães tiveram que criar a própria carteirinha. Parabenizou o Prefeito e a Secretária de
Desenvolvimento Social de Confins. Agradeceu ao Deputado Federal, Fred Costa, pela
emenda no valor de seiscentos mil reais para Pedro Leopoldo, a seu pedido. Disse que
enviou ofício à Prefeita para direcionar os recursos à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE - apesar de que foi direcionada para a saúde. Espera ser recebido no
gabinoto da Prefeita para alinharem esta questão. Falou sobre a apresentação do Projeto
de sua autoria sobre a concessão do Título de Utilidade Pública à ONG “lrmão Bicho”,
ressaltando que ficou feliz em ajudar, mesmo que de forma simples, um trabalho tão
importante e muito bem feito. Ressaltou a dificuldade em receber o apoio do Poder
Público. Destacou também os requerimentos que está apresentando e a Representação à
COPASA sobre o esgoto sendo despejado no ribeirão. Lembrou que a população paga
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ESTADO DE MINAS GERAIS RA bg
Compromisso, transparência e cidadania.
caro e recebe um serviço de baixa qualidade. Parabenizou o Sr. Vicente d Paula Xavier;
(Paulinho do CEPPEL) pela passagem de seu aniversário. O Sr. Alírio Ferreira Mendês-
Assessor do Presidente da Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo, engenheiro
ambiental e civil do CREA e a Sra. Maria Cristina da Silva - Gerente dos Colégios —
apresentou a minuta de um convênio de cooperação técnica entre a associação e a
Câmara para ser avaliado. Entregou também uma cartilha com ideias e soluções para os
Municípios com a Associação Mineira dos Municípios. Parabenizou a Casa pela atuação e
o comprometimento e agradeceu a presença das lideranças. O Senhor Presidente
parabenizou e agradeceu a equipe, informando que irá agendar uma reunião para
maiores esclarecimentos sobre o convênio. Ordem do dia - apresentação de projetos:
foram apresentados e encaminhados às Comissões Competentes os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 28/2021 — Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica
de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências, de autoria da Prefeita; Projeto de
Lei nº 29/2021 - “ Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018, de autoria
da Prefeita - Lei nº 3.499/2018 - Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção do Defesa do Consumidor - FMDC e dá
outras providências, de autoria da Prefeita; Projeto de Lei nº 30/2021 - Altera a Lei
Municipal nº 3589, de 16 de dezembro de 2020, a qual Estabelece normas à Concessão
de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo, de autoria da
Prefeita; Projeto de Lei nº 31/2021 — Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho, de autoria
do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Projeto de Lei nº 32/2021 — Cria o
“Programa Nossa Arte”, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local e as
atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, de
autoria da Prefeita; Projeto de Resolução nº 11/2021 - Revoga a Resolução nº 442 de 24
de junho 1999, que: “Dispõe sobre o uso do veículo da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Apresentação de
requerimentos: foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação:
Requerimento nº 86/2021 — Requer saber a situação da dívida ativa da Intercement
(IPTU e demais impostos) com o Município de Pedro Leopoldo, de autoria do Vereador
Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 87/2021 - Requer informação sobre o
processo 10 e 12/2021 e adesão ao registro de preco 03/2021, de autoria do Vereador
Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 88/2021 - Requer o cronograma
atualizado dos dias e horários da coleta de lixo nas Ruas de Pedro Leopoldo, dividido por
bairros, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 89/2021 -
Requer informações em relação a obra de manutenção predial da Escola Municipal
Cantinho Feliz: 1) Qual o valor orçado da obra; 2) Quanto já foi pago a empresa
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ESTADO DE MINAS GERAIS aa MU
Compromisso, transparência e cidadania. AS
RR
prestadora do serviço; 3) Quais serviços foram feitos, de autoria do Vereador Frederic
Henrique Cota Alves; Apreciação de representação: foi apresentada, considerada”
aprovada e posteriormente encaminhada ao órgão competente a Representação nº
02/2021 - Indica encaminhar representação à COPASA solicitando a manutenção na rede
de esgoto, localizada na Rua Pedro Antônio Pereira, próximo ao número 482, Centro, de
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Apreciação de Moção de Repúdio:
foi apresentada, considerada aprovada e posteriormente encaminhada aos órgãos
competentes a Indicação nº 522/2021 - Indica encaminhar Moção de Repúdio ao
Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-
Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao
Presidente do Senado, para manifestar preocupação e solicitar a imediata suspensão e
revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de
17 de maio de 2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos
sólidos a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais,
de autoria de todos os Vereadores. Apreciação das indicações: foram apresentadas,
consideradas aprovadas e posteriormente encaminhadas ao Executivo as seguintes
indicações: Indicação nº 513/2021, de autoria da Vereadora Cynthia Salomão Bastos
Faria; Indicações nºs 519, 520, 523 e 528/2021, de autoria do Vereador Eldir José Batista;
Indicações nºs 516, 518, 524, 525 e 526/2021, de autoria do Vereador Frederico
Henrique Cota Alves; Indicações nºs 510, 514, 521 e 527/2021, de autoria do Vereador
Guilherme de Lima Braga; Indicação nº 517/2021, de autoria do Vereador Leonardo
Pereira Ribeiro; Indicações nºs 511 e 512/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da
Silva. A Indicação nº 500/2021, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria foi
encaminhada ao Presidente da Câmara. A Indicação nº 515/2021, foi retirada pela
autora: Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria. Para ouvidor e representante do
Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador
Matheus Utsh de Oliveira. Realizada a segunda chamada estavam presentes todos os
Vereadores. Foi observado um minuto de silêncio e serão encaminhados votos de pesar
aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sra. Adaicir Murta Raid e Sr. Célio
Pereira Xavier, a pedido do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Sra. Esperança Pereira
Araújo, a pedido do Vereador Warlen Alves da Silva; Sr. José Hilário da Silva, a pedido dos
Vereadores Rafael Vieira Faria e Frederico Henrique Cota Alves; e Sr. Geraldo Santos, a
pedido de todos os Vereadores. O Senhor Presidente comunicou viagem a Governador
Valadares com o Vereador Leonardo Pereira Ribeiro e a Vereadora Cynthia Salomão
Bastos Faria, como representantes do Legislativo. Às vinte horas e dez minutos, nada
mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS ; a RU
Compromisso, transparência e cidadania. fe EAN
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de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarotencerrada a?
presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou 3 presente
Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara
Municipal assinada. .
Presidente Eldir José Batista
Controle de Registro: Ata composta por 06 (seis) folhas
Páginas 163 a 168 - Ano 2021 - mbpc
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
222 LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19 DE JULHO DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE:
2.1) Aprovação da ata da 232 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
realizada em 12 de julho de 2021.
2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À
MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
4.1) Vereadores inscritos no livro;
4.2) Álvaro Eduardo Goulart- Diretor de Relações Instituicionais do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia CREA-/MG
Eduardo Goular (Engenheiro Civil)
Assunto: Parceria Institucional de Políticas Públicas
5) ORDEM DO DIA:
5.1) APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
PROJETO DE LEI Nº 28/2021 - Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica
de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências
Autoria: Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 29/2021 — “ Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018.
Lei nº 3.499/2018 - Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo
Municipal de Proteção do Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências
Autoria: Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 30/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3589, de 16 de dezembro de 2020, a
qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Municipio de
Pedro Leopoldo
Autoria: Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 31/2021 — Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal
Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
PROJETO DE LEI Nº 32/2021 — Cria o “Programa Nossa Arte”, com o objetivo de fomentar e
incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
Autoria: Prefeita
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E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
És
5.2)
5.3)
5.4)
5.5)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 - Revoga a Resolução nº 442 de 24 de junho 1999, que:
“Dispõe sobre o uso do veículo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
Autoria: Mesa Diretora
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 86/2021 — Requer saber a situação da dívida ativa da Intercement (IPTU
e demais impostos) com o Município de Pedro Leopoldo.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 87/2021 — Requer informação sobre o processo 10 e 12/2021 e adesão ao
registro de preço 03/2021
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
REQUERIMENTO Nº 88/2021 — Requer o cronograma atualizado dos dias e horários da coleta
de lixo nas Ruas de Pedro Leopoldo, dividido por bairros.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 89/2021 - Requer informações em relação a obra de manutenção
predial da Escola Municipal Cantinho Feliz: 1) Qual o valor orçado da obra; 2) Quanto já foi
pago a empresa prestadora do serviço; 3) Quais serviços foram feitos.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO:
REPRESENTAÇÃO Nº 02/2021 - Indica encaminhar representação à COPASA solicitando a
manutenção na rede de esgoto, localizada na Rua Pedro Antônio Pereira, próximo ao número
482, Centro.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO DE REPÚDIO:
INDICAÇÃO Nº 522/2021 - Indica encaminhar Moção de Repúdio ao Ministro de Meio
Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
— IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de
Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para manifestar
preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do
Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de 2021, referente a seleção de
projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por Consórcios
Públicos situados no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Todos os Vereadores
APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 500/2021 — Indica ao Presidente da Câmara a transmissão de todas as
reuniões e demais publicações dessa Casa Legislativa com legenda.
Autoria : Rafael Vieira Faria
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br TE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
INDICAÇÃO Nº 510/2021 — Indica a manutenção/instalação de um braço de iluminação na
Rua Ladislau Paulino Ribeiro, próximo ao número 50, no Distrito Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 511/2021 - Indica a supressão de árvore na Rua João Bosco, próximo ao nº
22, no Bairro Magalhães, neste Município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 512/2021- Indica realizar o serviço de reparo das grades das redes de água
pluvial, localizada na Rua São João, no Bairro Teotonio Batista de Freitas (cascalheira), neste
Municipio.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 513/2021 — Indica a colocação de braços de iluminação pública com
lâmpadas, em toda a extensão da Rua Joaquim Marcelino Filho, 1919, no Distrito de Fidalgo.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
INDICAÇÃO Nº 514/2021 — Indica operação de tapa buracos na Rua Almir Marques Firmino
no Bairro Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 515/2021 — Indica a capina e limpeza do Cemitério do Bairro Quinta do
Sumidouro.
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
INDICAÇÃO Nº 516/2021 — Indica a elaboração de um plano municipal de investimentos,
voltados para o lazer de nossas crianças e também para a revitalização de nossas praças.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 517/2021 — Indica tomar as medidas cabíveis, para providenciar dois
redutores de velocidade na Rua Andrade Pinto, no Bairro Magalhães e/ou mudar o sentido
para mão única.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro ( Leozão)
INDICAÇÃO Nº 518/2021 — Indica a Construção do Mercado Municipal de Pedro Leopoldo.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 519/2021 — Indica providenciar serviços de manutenção e drenagem em
toda a extensão da Rua Esporte, Centro, neste Município.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 520/2021 — Indica a reativação do Conselho Municipal do Idoso.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 521/2021 - Indica operação tapa buracos na Rua Francisco Cardoso Pereira
no Bairro Sônia Romaneli.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 523/2021 - Indica a transmissão de todos os processos licitatórios da
Prefeitura , através da internet.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br E
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
INDICAÇÃO Nº 524/2021 - Indica a instalação de placas de PARE no cruzamento da Rua
Antônio José Buffet com Whashington Luiz, localizada no Bairro Felipe Cláudio Sales.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 525/2021 -— Indica a instalação de lâmpadas de LED na Rua Dama da Noite,
localizada no Bairro Morada dos Hibiscos.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 526/2021 -Indica priorizar a contratação de estagiários para Secretaria de
Desenvolvimento Social, que tenham em sua grade curricular acadêmica disciplinas voltadas
para o estudo do SUAS.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 527/2021 — Indica a limpeza da fossa, localizada na Rua Suzana Passos,
número 299, no Bairro Santo Antônio da Barra.
Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 528/2021 — Indica ao setor competente a construção de rede pluvial na Rua
Ascendino José da Costa com Rua João de Uriel em toda a sua extensão no Bairro Tapera.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 15 de julho de 2021.
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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