| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-02-22 |
| native_id | 6 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 25 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em vinte dois de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos. Às dezoito horas e cinco minutos de oito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes os vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico Henrique Cota Alves, José Justino Pires Damaso, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira, Rafael Vieira Faria. Expediente: A ata da terceira Reunião Ordinária de 2021 foi aprovada sem ressalvas. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e enviadas. Em seguida, os Vereadores apresentaram à mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco destacou a reunião com o CREAS e o Conselho Tutelar que considerou muito produtiva. Disse que vai procurar a Secretária da Ação Social para alinhar a questão da casa. Falou, também, que irá repassar um relatório aos demais Vereadores sobre as demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar, pedindo o apoio dos mesmos para conseguirem que elas sejam atendidas. Ressaltou o Oficio nº 38 encaminhado ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER – lembrando que numa gestão anterior existia um curral para recolher os animais encontrados soltos na estrada e que hoje não existe mais. No seu entendimento, retornar com esta medida seria o mais viável. O Senhor Presidente disse que encaminhará um oficio ao Executivo, assinado por todos os Vereadores, pedindo para colocar em prática novamente esta sugestão. O Vereador Guilherme de Lima Braga informou ao Vereador Warlen que o programa “Farmácia em seu Bairro”, está realmente paralisado, foi suspenso e que, provavelmente dentro de um mês ou um mês e meio, voltará a funcionar. O Vereador Warlen, em aparte, lembrou a importância do programa, principalmente para os bairros mais distantes do centro. O Vereador Guilherme relatou, ainda, em relação ao COVID-19, que o cronograma das vacinas e os boletins estão sendo postados nas redes sociais. Disse que pediu à Secretaria de Saúde para agilizar as informações. O Vereador Warlen explanou sobre a indicação que está apresentando nesta reunião referente a ciclovia Agenor Teixeira que vai desde o Posto Mil até o Bairro Andyara. Pediu uma atenção especial ao Executivo, pois a mesma está totalmente degradada. Lembrou que, sem os bloquetes, os ciclistas acabam indo para o meio da estrada, correndo sérios riscos de acidentes. O Vereador Matheus Utsch, em aparte, manifestou total apoio ao pedido do Vereador Warlen, lembrando que o último gestor que investiu em ciclovias na cidade foi há trinta, quarenta anos atrás. O Vereador Warlen pediu também obras de melhorias no sistema de drenagem da Rua Caio Martins. Disse que a água que vem da parte de cima do Bairro São Geraldo fica acumulada nesta rua, causando muito sofrimento e prejuízos aos moradores. Destacou, ainda, a necessidade urgente em acionar a empresa que detêm a concessão da ferrovia para que faça a limpeza das margens da via férrea. Lembrou que se trata de uma questão de saúde e CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 26 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br segurança. O Vereador Mauro Júnior, em aparte, destacou que a empresa só atende no período em que acontece o rodeio. Pediu o apoio da Polícia Militar nesta questão. O Vereador Warlen ressaltou o descaso da empresa para com a cidade, citando as margens que beiram a Rua Santos e a travessia para a Avenida Rômulo Joviano, debaixo do viaduto. Disse que as pessoas estão com muito medo de atravessar, devido ao mato alto e a sujeira. Lembrou o risco de dengue e outras doenças. Entende que terão que acionar a empresa na justiça, uma vez que a mesma não responde oficio e nem os emails encaminhados. Pediu o auxílio dos demais Vereadores. O Senhor Presidente falou que vai encaminhar um ofício com a assinatura de todos os Vereadores. O Vereador Matheus Utsch pronunciou-se sobre o Projeto de Lei nº 03/20211 que trata da recomposição salarial dos servidores e agentes políticos da Câmara. Explicou que será favorável, porque é uma questão de justiça. Não podem cobrar a recomposição para os funcionários da Prefeitura e esquecerem dos servidores da Câmara. Ressaltou que é um direito de todos, expresso no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Citou a Lei Complementar Federal n° 173/2020 que veda a concessão de reajuste e qualquer tipo de vantagem em todos os entes da federação. Nesta questão, pediu para anexar ao projeto o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, DE 16/12/2020, onde destaca que a recomposição não é reajuste. Lembrou que os Vereadores podem pressionar ao Executivo para também conceder aos seus funcionários. Falou que tem um grupo de pessoas que estão querendo o caos e não estão preocupados realmente com a cidade. Outros querem atacar os Vereadores para reduzir a pressão sobre o Executivo. Neste sentido, marcou uma reunião no domingo de manhã na rodoviária para conversar sobre o assunto e explicar sua posição, porém não apareceu ninguém. Disse, ainda, que tem observado os dados informados no site do TCE e pode verificar que o Município teve aumento na receita em 13% (treze por cento). Vai procurar saber quanto desse aumento é real e quanto se refere à pandemia. Um outro dado observado é o percentual da folha de pagamento que está em 43,78% (quarenta e três, vírgula setenta e oito por cento), bem abaixo do limite imposto pela lei complementar. Entende que dentro desse patamar se consegue conceder a recomposição do poder de compra, precisam apenas saber qual o impacto das contratações em janeiro. Concluiu seu pronunciamento, destacando a importância de lutar para que todos recebam a recomposição. Neste sentido, não vai receber o seu valor até que os Servidores do Executivo também recebam. Está apresentando, inclusive, um requerimento solicitando audiência pública para tratar sobre a questão. O Vereador Frederico Henrique Cota Alves parabenizou o Vereador Matheus pela explanação. Falou, em seguida, sobre a iluminação pública, lembrando que o contrato com a Remo, empresa que fazia a troca das lâmpadas queimadas, terminou em 12 de fevereiro de 2021. Ressaltou que se trata de um serviço que não pode parar, assim como a “Farmácia em seu Bairro” e espera que retorne o mais rápido possível, pois o Cidadão paga a taxa de iluminação pública e não tem a quem recorrer. Disse que não tem sequer o edital publicado. Falou também que teve um reunião com a Secretária de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 27 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Esportes – Patrícia Rafael – e cobrou a continuidade das obras dos vestiários e pista de atletismo. Lembrou que os atletas sofrem com a falta de incentivo. Questionado pelo Presidente sobre o Bolsa Atleta, afirmou que espera uma política pública melhor, com mais recursos. Atualmente são destinados somente trinta e seis mil. Informou que o projeto estabelecerá critérios para definir os atletas que serão beneficiados entre todas as modalidades. Disse, ainda, que a bolsa não será de cem por cento; o atleta arcará com uma parte. Destacou que é importante colocar em prática rápido esse projeto e pediu para que o responsável possa vir à Câmara para prestar maiores informações. Chamou a atenção, ainda, para os requerimentos 20 e 21, onde pede informações sobre os recursos recebidos para o enfrentamento do corona virus e sobre o projeto de regularização fundiária da horta comunitária. O Vereador Rafael Vieira Faria justificou seu voto em relação ao Projeto de Lei nº 03/2021. Disse que conversou com várias pessoas e explicou que não faz sentido lutar pelos servidores do Executivo que estão há anos sem o reajuste e não conceder aos servidores do Legislativo. Manifestou apoio ao Requerimento do Vereador Matheus sobre a audiência pública e afirmou que não medirá esforços para que os funcionários da Prefeitura tenham os seus salários ajustados. Informou que esteve no gabinete do Senador Carlos Viana em Belo Horizonte e conversou com o seu filho, Samuel Viana. Disse que levou várias demandas do município, como a necessidade de regularização da área da Fazenda Modelo localizada em área federal. Falou, ainda, sobre a indicação que está apresentando sobre o serviço de moto táxi. Vai se empenhar para trazer o serviço para a cidade. Sobre a situação dos taxistas, lembrou que a maior reclamação é que a concorrência desleal atrapalha o serviço. O Senhor Presidente informou sobre uma reunião com o Promotor, a Juíza e com os taxistas. Disse que o Promotor e a Juíza estão empenhados em solucionar o problema. Convidou a todos para participarem de uma reunião na Câmara, quinta-feira, às 10 horas que irá tratar sobre o assunto. O Vereador Rafael ressaltou a solicitação dos taxistas para terem autorização para trafegarem na linha do move e a questão das pessoas irregulares. O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro repassou reclamação de um morador da Rua Rivadávia, Bairro Santa Rita, sobre os bueiros que não estão comportando a água da chuva que desce do Bairro Santo Antônio, alagando constantemente a garagem do prédio onde mora. Sobre o Projeto da recomposição, afirmou que nunca votou contra e parabenizou o Vereador Matheus pela explanação. Na sua opinião, seria muito hipocrisia lutar pelos servidores da Prefeitura e votar contra o direito dos servidores do Legislativo. Disse, ainda, que achou estranho esse percentual de 43% (quarenta e três por cento) no site do TCEMG. Em nenhum momento observaram esse número nas prestações de contas apresentadas na Casa. Lembrou a lei das indenizações dos servidores, onde foi estabelecido que quando a folha atingisse 48% (quarenta e oito por cento) seriam concedidas as progressões e reajustes. Ressaltou a necessidade de lutarem para que todos os servidores tenham o direito respeitado e que a Prefeitura possa retornar a pagar a partir desse ano. Lembrou que a concessão foi suspensa na gestão da Prefeita Eloísa, em 2016, sendo que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 28 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br administração passada não conseguiu dar o reajuste em nenhum ano. Sobre as trocas de lâmpadas queimadas, disse que as cobranças são constantes e todos sabem que, quanto mais escuro, mais o vandalismo vai agir. Pediu, também, ao Executivo para, assim que for possível, fazer uma operação tapa buracos em toda a cidade, pois inúmeros bairros estão com as ruas numa situação crítica, cheias de buracos. O risco de acidentes é grande. O Vereador Frederico também pediu providências para os inúmeros buracos “verdadeiras crateras” que podem ceder a qualquer momento na avenida próxima à entrada da Incopre, em Dr. Lund, onde passa a linha férrea. Alertou que o perigo é grande, pois é um local onde passa muitos caminhões pesados. O Tenente Coronel Flávio Oliveira Almeida – Comandante da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais – expôs sobre a segurança pública em Pedro Leopoldo. Inicialmente passou no telão um vídeo institucional da PM, ressaltando os valores da ética, lealdade, representatividade, hierarquia e justiça. Disse que a companhia engloba a segurança dos município de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Capim Branco e Prudente Morais. Atualmente conta com um efetivo de 142 policiais militares para atenderem estas quatro cidades. Informou também que pediu a vinda de novos militares dos que irão se formar em julho deste ano. Sobre a criminalidade na região disse que são acompanhadas diariamente e que os crimes violentos têm uma atenção especial. Afirmou que a Polícia Militar tem feito um trabalho excepcional. No ano de 2020, comparado com o ano de 2019, conseguiram reduzir o índice dos crimes violentos em 43% (quarenta e três por cento). Em 2021, foi registrada uma redução na faixa de 43,24% (quarenta e três, vírgula vinte e quatro por cento). Sobre os furtos, destacou que tiveram uma diminuição na faixa de 25% (vinte e cinco por cento). Ressaltou as estratégias usadas como a instalação de uma base comunitária em Pedro Leopoldo, junto com as câmeras de vídeo monitoramento. Também destacou o êxito das operações repressivas realizadas dia e noite e das operações realizadas em parceria com outras unidades no eixo norte de BH, além das ações conjuntas com os demais órgãos de defesa social, principalmente com a Policia Civil. Citou a operação cavalo de tróia, a fiscalização dos sentenciados em regime aberto e o acompanhamento de vitimas de violência doméstica. Chamou a atenção para a necessidade de cada vez mais fomentar a comunidade local a fazerem as denúncias anônimas e de se unirem para fazer um trabalho em conjunto, Executivo, Legislativo, e demais órgãos de defesa social, todos em prol da sociedade pedroleopoldense. O Vereador Mauro Júnior parabenizou o Tenente Coronel pela redução nos números dos crimes. Questionou sobre um assalto que aconteceu há quinze dias atrás, se não teria ocorrido alguma dificuldade de comunicação e como está funcionando as câmeras de olho vivo. Destacou também inúmeras reclamações de que o número 190 da Vivo não atende. O Tenente Coronel respondeu que o vídeo monitoramento repassa as informações para os Militares de rua, via telefone e zap, no período noturno. Ressaltou que é um equipamento excepcional e que a intenção é que, em julho, com a formatura dos novos soldados, terão condições de instalar um profissional durante a madrugada. Sobre o 190 da Vivo, disse que fizeram CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 29 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br testes em todas as operadoras e que aquelas que não se adequarem serão multadas. O Vereador Frederico também parabenizou o Coronel pela excelente explanação e lembrou as regiões periféricas onde as crianças não têm um olhar positivo. Questionou como está funcionando o PROERD em tempos de pandemia e como analisa os projetos sócios culturais. O Coronel destacou que o PROERD está funcionando de forma on line e que se trata de ferramenta muito importante para conseguirem tirar as crianças do mundo das drogas e do crime. Entende que os projetos esportivos e sócios culturas são excelentes também para combater o crime. O Vereador Leonardo parabenizou o Coronel e perguntou qual seria o numero ideal de efetivos para atuar na região. Questionou também sobre a questão das ocorrências serem encaminhadas a Sete Lagoas e ressaltou a importância da parceria com a guarda patrimonial, elogiando o trabalho da excomandante Girlaine e da atual Jaqueline. O Coronel respondeu que a previsão de efetivos para a região seriam 202 policiais e que trabalham com uma redução na ordem de 30% (trinta por cento). Disse, ainda, que a guarda municipal se colocou à inteira disposição da PM e que têm uma sinergia muito positiva, cada um fazendo o seu trabalho. Sobre as ocorrências, explicou que nos finais de semana e pós expediente todos os TCOs – Termos Circunstanciados de Ocorrência - precisam ser recebidos na Delegacia de Plantão em Sete Lagoas. O Senhor Presidente parabenizou e agradeceu a presença do Coronel. Colocou a Câmara Municipal à disposição da Polícia Militar para trabalharem em parceria. Ordem do Dia – VOTAÇÃO DE PROJETO: Foi colocado em discussão e aprovado por 08 votos favoráveis e 01 contrário, em turno único, quórum maioria simples, votação simbólica, o Projeto de Lei nº 03/2021 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de autoria da Mesa Diretora. Na discussão, o Vereador Frederico colocou o seu posionamento de que não discorda da revisão que é direito de todos os Servidores. Explicou que, diante da falta de concessão da recomposição desde 2016 para os funcionários da Prefeitura, sempre votou contrário. Lembrou que apresentou emenda para desmembrar a revisão dos agentes políticos e servidores para que a votação fosse separada. Concorda com o pronunciamento do Vereador Matheus. Quando houver equilíbrio, votará favorável à revisão. O Vereador Leonardo pediu ao jurídico para explanar sobre o artigo 37, inciso X, da CF, diante das inúmeras injustiças jogadas nas redes sociais e também quanto ao desmembramento. O Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Rubens Alves Ferreira – Advogado da Câmara que ressaltou a importância de se ter uma visão conceitual de servidor e agente político. Na Classificação geral todos estão investidos em cargos públicos e seguem as mesmas regras atinentes da Administração Pública. Dentre estas normas, no que tange à remuneração, esta precisa ser baseada no grau de responsabilidade e no nível de comprometimento de atuação. Destacou que um dos pontos mais importante para o legislador é a valorização profissional e que o reajuste geral anual fora previsto para a recomposição da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 30 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br remuneração, diante de uma inflação reiteradamente crescente. Quanto ao desmembramento, não justifica tratamento diferenciado, pois a Constituição Federal trata a ambos igualmente como servidores públicos e determina a concessão no mesmo índice e no mesmo período. Disse, ainda, que esta noção de isonomia é muito importante e trata-se de um direito inalienável, não sendo passível de flexibilização. Apresentação e votação de requerimentos - foram apresentados, colocados em votação e aprovados por unanimidade dos presentes, 08 (oito) votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único os seguintes requerimentos: Requerimento nº 16/2021 – Requer à Prefeita informações sobre a aplicação das seguintes Leis Municipais, que não estão sendo cumpridas: Nºs 3539/2019, de 17 de setembro de 2019, que “Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta; 3536/2019, de 30 de agosto de 2019 – que “Altera a Lei Municipal n° 2741, de 02 de abril de 2004, a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”; 3535/2019, de 30 de agosto de 2019, que “Institui no Município o “Selo Empresa Amiga do Jovem”, e dá outras providências; 3527/2019, de 26 de abril de 2019, “Institui o Dia da Orientação Profissional para o primeiro emprego nas Escolas públicas Municipais de Pedro Leopoldo, e dá outras providencias”, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 17/2021 - Requer à Prefeita informações sobre o serviço de troca de lâmpadas queimadas, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; em discussão, o Vereador Matheus alertou para a não ser interessante a renovação do contrato. Frederico para não deixar a população seria interessante o aditivo mas concomitante com a licitação. Foram aprovados por 09 (nove) votos os seguintes requerimentos: Requerimento nº 18/2021 – Requer à Prefeita informação sobre o planejamento e implementação da Lei Municipal do Bolsa Atleta, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 19/2021 – Requer à Prefeita as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: 1) dar transparência à quantidade de vacinados; 2) listagem publicada no site da Prefeitura com os nomes dos vacinados e função para termos como cobrar o cumprimento do Plano Nacional de Vacinação, cuja atualização deve ser semanal; 3) o que é profissional de saúde de acordo com o PNI e qual o critério de prioridade, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 20/2021 – Requer à Prefeita as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde relacionadas ao enfrentamento da COVID-19: 1) quanto foi recebido de recursos para o enfrentamento do vírus; 2) qual a quantidade, valor unitário e montante dos testes, insumos e equipamentos que foram adquiridos, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 21/2021 – Requer à Prefeita informações sobre a situação atual do Projeto de Regularização Fundiária da Horta Comunitária, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Requerimento nº 22/2021 – Requer à Prefeita informações e dados sobre o impacto da pandemia nas contas públicas e na economia do município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Requerimento nº 23/2021 – Requer ao CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 31 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Presidente da Câmara audiência pública para tratar sobre o pagamento do IPCA referente ao período atual aos servidores públicos do Executivo com a presença de Silvano Oliveira – Secretário Municipal de Fazenda, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. A moção de repúdio foi retirada de pauta. Apreciação das demais indicações apresentadas pelos Vereadores: foram apresentadas, consideradas aprovadas e, posteriormente encaminhadas ao Executivo, as seguintes indicações: Indicações nºs 116, 121, 124, 132 e 135/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações nºs 115, 120 e 123/2021, de autoria do Vereador Eldir José Batista; Indicações nºs 119, 126, 130, 133 e 137/2021, de autoria do Vereador Guilherme Lima Braga; Indicações nºs 117, 122, 125, 134 e 136/2021, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 82, 101, 106, 118 e 127/2021, de autoria do Vereador Evaldo Geraldo do Carmo; Indicação nº 128/2021, de autoria do Vereador Rafael Vieira Faria; Indicações nºs 131 e 138/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. O Senhor Presidente lembrou a necessidade de limpeza e roçagem na ruas dos bairros Santo Antonio Barra, Ferreiras, Vera Cruz de Minas, que estão com muito mato adentrando a pista. Pediu ao Executivo urgência para que estas localidades fossem incluidas na programação. O Vereador Mauro pediu para assinar junto com o Vereador Leonardo a Indicação nº 134 e este concordou. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador José Justino. O Senhor Presidente informou que o Vereador José Justino é o líder do partido MDB na Câmara. Realizada a segunda chamada, estavam presentes todos os vereadores. Às vinte horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 07(sete) folhas Páginas 025 a 031 - Ano 2021 – MBPC
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 28 DE JUNHO DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 21 de junho de 2021. 2.4) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro; 5) ORDEM DO DIA: 5.1) VOTAÇÃO DE PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 19/2021 – Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 1 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº 24/2021 – Acrescenta o artigo 4A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012 que “ Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela Legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.” Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº 25/2021 - “ Dispõe sobre a criação de Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.” Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO 5.2) VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº 66/2021 – Requerem o estudo técnico realizado para serem implantados os quebra-molas na Rua Lateral, em frente à casa de Ferragens Santa Clara, área considerada de fluxo rápido. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira e Leonardo Pereira Ribeiro ( Leozão) VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br REQUERIMENTO Nº 67/2021 – Requer informação sobre possível punição à VLI, baseado nas leis municipais vigentes. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO REQUERIMENTO Nº 68/2021 – Requer cópia dos boletins de ocorrência, e situação dos veículos e máquinas da Garagem Municipal. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO 5.3) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 73/2021 – Requer informações sobre o valor unitário que é pago ao ICISMEP e qual valor é recebido pelo médico tendo como referência o mês de maio de 2021. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 74/2021 – Requer informações sobre o prazo para início da apresentação dos projetos de regularização das áreas destinadas precariamente à empresas e prazo final desta regularização. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira REQUERIMENTO Nº 75/2021 – Requer informações sobre a situação das melhorias não entregues relacionadas aos loteamentos dos Bairros Morada dos Angicos, Santa Fé, Nova Canaã e Parque dos Bandeirantes. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) REQUERIMENTO Nº 76/2021 – Requer informações oficiais acerca da suposta inadimplência do Município perante a Empresa DDS, referente aos meses de agosto de 2020 a maio de 2021. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão) REQUERIMENTO Nº 77/2021 - Requer informações sobre: motivo do descumprimento do prazo acordado entre a Prefeitura e o representante da empresa que fez o loteamento do Bairro Morada dos Hibiscos, pois o prazo estabelecido em 2019 era seis meses; justificativa em não entregar a estação elevatória de esgoto aos moradores do bairro; justificativa em não entregar os postes e braços de iluminação que ainda faltam. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) 5.4) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 450/2021 – Indica a instalação de placa “ Proibido estacionar” na Rua Maria Helena da Costa, no Bairro Santo Antônio. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 451/2021 - Indica a instalação de uma academia ao ar livre no Campo Terrestre, no Bairro Dom Camilo. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 452/2021 – Indica a implantação do transporte Universitário neste Município. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 454/2021 – Indica escoamento de água pluvial na Rua Herculano Soares de Oliveira, próximo ao número 4000, no Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 455/2021 - Indica a construção de uma Praça, com área de lazer para crianças e academia ao ar livre no canteiro central da Rua Lourival Maria da Conceição, no Bairro Felipe Cláudio de Sales Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 456/2021 – Indica a implantação do Programa Menor Aprendiz no Município de Pedro Leopoldo. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 457/2021 – Indica a criação de um centro de reabilitação com uma equipe composta por fisioterapeutas, psicólogas, terapeutas ocupacional, nutricionistas e fonoaudióloga no distrito de Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 458/2021 – Indica a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Elias da Costa , próximo ao número 458, no Bairro Santo Antônio. Autoria: Guilherme de Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 459/2021 – Indica o treinamento e capacitação, ou, reciclagem, conforme o caso, dos motoristas de ambulância em primeiros socorros, junto ao Corpo de bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Autoria: Rafael Vieira Faria (Rafa) INDICAÇÃO Nº 460/2021 – Indica a reforma e ampliação do CEMAI Eugênia de Bastos, no Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 461/2021 – Indica providências para que os taxistas e os motoristas de aplicativo do Município sejam também integrados ao grupo prioritário para receberem a vacina contra o COVID-19. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão) INDICAÇÃO Nº 463/2021 – Indica a instalação do Sistema Olho Vivo na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 464/2021 – Indica a instalação de lixeiras no canteiro central da Avenida Araguaia, no Bairro Andyara. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 465/2021 – Indico reparos da academia ao Ar Livre, na Praça localizada na Rua José Leroy, no Bairro São José. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 466/2021 – Indica a instalação de dois ecopontos no Bairro Manoel Brandão, neste Município. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 467/2021 – Indica a instalação de rede de saneamento básico ( água e esgoto), no Bairro Quinta das Palmeiras, neste Município. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 468/2021 - Indica realizar as seguintes benfeitorias no CEPPEL - Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo: melhorar a acessibilidade para deficientes físicos tanto nas arquibancadas, quanto na quadra; reservar estacionamento privativo no entorno para os deficientes físicos e idosos. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 469/2021 - Indica operação tapa-buracos na Estrada que liga Quinta do Sumidouro à Lapinha, neste Municipio. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 470/2021 – Indica a instalação de poste de iluminação na Rua Santa Luzia, em frente ao nº 42, no Distrito de Fidalgo. Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria INDICAÇÃO Nº 471/2021 - Indica a implantação de internet popular banda larga na Região Sul do Município, Bairros Quinta das Palmeiras, Manoel Brandão, Ferreiras, Santo Antônio da Barra, Ponte Alta, Coqueirinho, Jardinópolis e Tapera, Região Sul, por meio do "Programa Internet para Todos", do Governo Federal. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 472/2021 - Indica instalar lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) nas Ruas 6, 7, 12 e 14, do Bairro Manoel Brandão, neste Município Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 473/2021 - Indica a revitalização das demarcações nas vagas de estacionamento para idosos e deficientes no Município. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira INDICAÇÃO Nº 474/2021 - Indica o serviço de reparo do calçamento em toda extensão da Rua das Hortênsias, Bairro Morada dos Hibiscos, neste Município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 475/2021 – Indica o reparo dos conjuntos de mesas e bancos de concreto da Praça Getúlio Vargas, neste Município. Autoria: Warlen Alves da Silva 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 24 de junho de 2021. Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente