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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-03-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
48
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 
quinze de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e um minuto. Às 
dezoito horas e um minuto do dia quinze de março do ano de dois mil e vinte e um, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José 
Batista, vice presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos 
Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a 
primeira chamada, estavam presentes os vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, Frederico 
Henrique Cota Alves, José Justino Pires Damaso, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch 
de Oliveira, Rafael Vieira Faria. Expediente: A ata da Reunião Ordinária de 2021 foi 
aprovada sem ressalvas. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências
recebidas e enviadas. Em seguida, os Vereadores apresentaram à mesa suas proposições.
Palavra Livre: O Vereador Mauro Júnior questionou a falta de informações no portal da 
transparência da Prefeitura Municipal. Parabenizou a guarda municipal, na pessoa da Sra 
Jaqueline, pelo empenho para localizar o Jovem Matheus, que desapareceu na semana 
passada e mobilizou a cidade. Falou da importânci do Olho vivo que foi fundamental para 
a localização do jovem. O Vereador Warlen Alves pediu a conscientização da população 
da Cidade em relação ao Covid-19 pedindo encarecidamente para não ter aglomerações. 
Parabenizou a Secretaria Municipal da Saúde pela presteza e dá volta por cima no dia da
última vacinação. De acordo com o Vereador foi muito bem organizada a distribuição das 
vacinas. Denunciou o médico Dr. Daniel, que atende no ESF de Tapera e Vera Cruz. O 
médico atende na terça-feira e pede ao paciente para retornar na sexta-feira para buscar 
a receita dos medicamentos que devem usar. O Presidente Eldir sugeriu que as pessoas 
façam a reclamação contra o médico por escrito na Secretaria Municipal de Saúde.
Retomando o Vereador Warlen disse que a reclamação foi registrada. O Vereador 
Guilherme Lima Braga parabenizou o Secretário Municipal de Saúde em nome de toda 
sua equipe. Fez um apelo aos moradores para evitar aglomeração e fazer o uso de 
máscaras e que essa fase difícil irá passar. O Vereador Matheus Utsh falou que acredita 
que existem políticos honestos e que a sua única promeça em campanha foi exercer a
fiscalização e que tem se empenhado diariamente para honrar. Falou do desaparecimento 
do menino Matheus que tem transtornos psiquiátricos e que fugiu do PA. Solicitou que a 
Comissão de Saúde da Câmara juntamente com o PA e o Livremente crie protocolos de 
segurança para que casos como esse não ocorra mais. Falou da constante disseminação 
de fake News. Apresentou a economia que o Legislativo fará com a aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06/2021 e o Projeto de Resolução 01/2021. Economia
essa no total de R$159.200.00 com redução de despesas com salários de estagiários e 
Procurador e extinção do cargo de Chefe de Motorista. A criação do cargo de Assessor do 
Procon custará para Câmara um gasto de R$ 46.000,00 por ano e que ainda assim haverá 
uma economia de R$ 113.000,00 ano. Criticou a falta de transparência nas licitações e
considerou que essa falha é grave por parte do Executivo e que enviou ofício solicitando a 
comissão de Licitação que atualizem o portal da transparência. Finalizou parabenizando a 
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Secretaria de Saúde pela organização da vacinação contra o Covid-19. O Vereador Rafael
agradeceu a presença do Deputado Rafael Martins e do Samuel Viana, filho do Senador 
Carlos Viana, que visitaram o PSF de Santo Antônio da Barra com o intuito de conseguir
emendas parlamentares para reforma do prédio. Falou da situação precária do imóvel. O 
Vereador disse que é necessário pensar formas de não fechar o comércio completamente 
para não penalizar ainda mais a economia frágil que estamos vivendo e que os 
proprietários de bares e restaurantes têm passando por situação financeira difícil. Muitos 
seguem os protocolos e estão sofrendo com o risco de fecharem novamente. O Vereador 
Eldir disse que é necessário um diálogo para que os proprietários não sejam penalizados. 
O Vereador Matheus disse que é necessário aumentar a fiscalização nos ônibus, 
supermercados, festas clandestinas e não penalizar quem cumpre os protocolos
sanitários. O Vereador Leonardo Pereira Ribeiro cobrou do Executivo Municipal o piso 
salarial dos agentes comunitárias de endemias e que o dinheiro está depositado na conta 
do Município para arcar com essa despesa. O Vereador questionou ainda o motivo da 
casa lotérica da região norte ainda não está funcionando e que os moradores estão 
cobrando a inauguração, apesar de saber que é um assunto da caixa federal, pediu a
intervenção do Executivo para agilizar esse processo. Disse que a operação tapa buraco
começou na Lagoa, mas que ruas como Dama da Noite, Venceslau Braz, Camilo Alves e 
Vereador Magno Claret continuam precisando de reparos urgente. Agradeceu a COPASA
por providenciar a obra de esgoto da Rua Delfina Ribeiro. Em aparte o Presidente Eldir
disse que o Secretário de Obras veio nessa casa passou mel nos Vereadores e que nada foi 
feito. Disse ainda que o Secretário de Obras reside em Belo Horizonte e talvez não saiba 
onde são determinados lugares. Os Secretários acham que os Vereadores são chatos, mas 
na verdade são representantes do povo de Pedro Leopoldo. Finalizando, o Vereador 
Leonardo cobrou da Secretaria Municipal de saúde retornar a distribuição de fraldas 
descartáveis. Usando a palavra o Vereador Frederico Henrique Cota Alves parabenizou a 
Secretaria de saúde pela organização da vacinação na semana passada e que foi sanado o 
problema que gerou a aglomeração anteriormente. Ainda sobre a pandemia falou da 
situação dos comércios com o decreto de fechamento e afirmou que é preciso melhorar a 
fiscalização e que a maior fonte de contaminação não são os trabalhadores e sim a falta 
de fiscalização nas aglomerações que estão acontecendo e que não é justo penalizar os 
comerciantes. Existe somente um fiscal de posturas para atender toda a demanda da 
pasta e que devido a esse número reduzido não é fácil fazer uma fiscalização eficiente. 
Empresários enviam fotos de festas com aglomeração e sentem-se penalizados. Em 
aparte o Vereador Rafael lembrou também dos funcionários que estão sendo demitidos.
O Vereador Frederico informou que como ouvidor e representante da Câmara nas 
Licitações, participou de dois certames: aquisição de aventais e macacões para a 
prevenção de contágio individual do Covid-19 e também de ambulâncias que vão ser 
alugadas mensalmente pelo valor unitário de R$ 11.000,00 e que estranhou não ter sido 
colocado no edital à contratação do motoristas e de combustível para agilizar ainda mais
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o atendimento. Destacou a lentidão que é a manutenção dos veículos quando se trata de 
frota própria. Quanto a Iluminação Pública disse que no Portal da Transparência não 
consta o contrato para troca de lâmpadas no Município e a cidade está ficando no escuro.
Solicitou informações do Executivo. Quanto à construção do vestiário e da pista de 
atletismo do Ceppel disse que o Secretário de Obras não deu retorno aos 
questionamentos que ele fez. O Vereador quer saber a data que vai começar as obras e 
que a gestão passada não cumpriu com a palavra. Finalizando falou da campanha de 
Castração de Cães e Gatos que não vai acontecer no dia 15 de abril, a pedido do 
Secretário Mauro Lobado, que pediu um prazo maior para treinamento da equipe e 
planejamento da ação. O Vereador Eldir transmitiu sinceros sentimentos aos familiares 
de Wantuir, Chefe da Transpl, pelo falecimento da sua mãe. Em seguida a Sra Raquel Lage 
Brito, Chefe da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Pedro Leopoldo, explanou sobre o
quadro de arboviroses no Município: Dengue, chycungunha, Zica e febre amarela e que o 
elo comum entre eles é o mosquito aedes . Falou da importância das notificações para a 
ação de bloqueio. Elogiou o biológo Rony Lazário que a acompanhou na reunião naquela 
noite. Falou da importância de todos os Cidadãos se comprometerem em cuidar dos seus 
quintais e que os tambores, barris e vasos de plantas continuam sendo os grandes vilãos
da propagação das larvas do mosquito. Convidou a Comissão de Saúde da Câmara para 
fazer parte do comitê de arboviroses que tem se reunido virtualmente. Perguntas: O 
Vereador Leonardo parabenizou os trabalhos da vigilância sanitária contra a dengue. 
Perguntou sobre as denúncias de lotes vagos sujos e como está a fiscalização dos 
mesmos. Raquel informou que o número de fiscais é limitado e que estão voltados para 
outros problemas e que faz um apelo aos donos de lote vagos para cuidarem do seu 
imóvel. Pediu aos cidadãos que formalizem as denúncias para que a Vigilância sanitária 
notifique os proprietários. Quando recebem a notificação normalmente o proprietário 
limpa o lote. O Vereador Matheus disse que acompanha o Indicador da Dengue e 
perguntou qual o número máximo de casos que já chegamos. Raquel informou que o
índice mais alto foi 08 no mês de janeiro. A região central e região norte são os locais 
mais preocupantes. O Vereador Eldir falou que no passado acontecia mutirão da dengue
e se ainda existe? Raquel respondeu que sim e que no ano passado foram feitos dois 
mutirões e que esse ano também acontecerá. O Vereador Rafael agradeceu a resposta 
do ofício que ele enviou para a Vigilância Sanitária e perguntou em qual ano teve mais 
casos notificados. Raquel respondeu que foi em 2013 chegando a quase dois mil casos e 
um óbito e que a vigilância tem relatórios com a série histórica. O Presidente agradeceu a 
presença de Raquel Lage e colocou o Legislativo a disposição. Ordem do Dia – Votação de 
Substitutivo, Projeto, Emendas, Pareceres e Indicações: Foram colocados em discussão e 
aprovados por 09 (nove) votos favoráveis, em turno único, quórum maioria absoluta, 
votação nominal: PARECER APRESENTADO NA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES AO 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 06/20201 que: Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
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Pedro Leopoldo e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora. Em discussão, o 
Vereador Frederico pediu ao Presidente da Casa que os Projetos sejam apreciados pelas 
comissões, individualmente e não em reunião conjunta como vem ocorrendo. Falou da 
importância da análise distinta de cada comissão e que até às 17 horas de hoje os 
pareceres ainda não haviam sido publicados. Em seguida apresentou alguns 
questionamentos: Motivo do Cargo de advogado ser transformado em Procurador. O 
Cargo que está sendo criado, consta no corpo do projeto que somente será ocupado 
quando instalado o Procon? Porque não manter o coordenador do CAC acumulando a 
função de responsável pelo Procon? O Presidente Eldir disse que a demanda do Procon é 
muito grande e que o acumulo de funções é inviável. Respondeu ainda que o cargo só
será ocupado quando instalado o Procon. O Vereador Rafael disse que em 2019, quando 
foi Diretor do CAC, visitou o Procon da Assembléia Legislativa e que naquela época a 
intenção era do Diretor ser o responsável pelo do Procon. O Vereador Eldir disse que 
jamais onerará a câmara e que a criação do Procon será um grande ganho para a 
população e que fez cortes de despesas para criar o cargo. O Vereador Leonardo
perguntou a respeito da mudança na nomenclatura de advogado para Procurador e qual 
necessidade. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o teto máximo do salário de um
Procurador é o mesmo salário dos desembargadores em torno de R$ 34.400,00. Com essa
mudança no nome do cargo para Procurador o servidor efetivo da Câmara poderá vir a 
ganhar mais que o Prefeito do Município. Questionou também as modificações dos pré￾requisitos para quem ocupa o cargo da comunicação da Câmara, demonstrando 
preocupação. O Advogado da Câmara Rubens Alves Ferreira, respondeu que a última 
reunião conjunta foi na sexta-feira e que devido à complexidade do Projeto exigiu um 
esforço maior para exarassem os pareceres sendo essa a razão para não ter sido lançado 
no SAPL. Esclareceu que a não publicação dos pareceres em tempo hábil pode causar 
nulidade em todo o processo de votação. Em relação ao Cargo de Assessor Administrativo
considera inviável acumular funções devido a grande demanda de serviço do Procon que 
receberá todos as reclamações de consumo do Município. Todos os cargos receberam 
novas nomenclaturas claras e coerentes com a estrutura da carreira, do cargo e da 
estrutura da própria Câmara. Quanto à mudança da nomenclatura do cargo de Advogado 
para Procurador esclareceu que a decisão do Supremo atinge a carreira de Procurador do 
Executivo e não do Legislativo. Que o cargo dele vagando o salário do Procurador será de 
R$ 6.000,00. SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2021 – Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pedro Leopoldo e dá providências de autoria da Mesa Diretora. Indicação nº 
63/2021 - Indica Conceder Moção de Parabéns ao Grupo Família Manoelito Cunha, 
representado por Viviane Nascimento, pelo relevante trabalho social realizado a mais de 
03 anos em nosso município, trabalho este que acontece todo mês de outubro em 
comemoração ao dia das Crianças de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; 
Indicação nº 93/2021 – Indicam Conceder Moção de Parabéns ao grupo de servidores da 
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo pela postura impecável e serviço prestado a essa 
casa legislativa e que a Servidora Rosemary Gomes Rodrigues, como representante dos 
servidores, possa receber a homenagem em nome de todos de autoria dos Vereadores
Warlen Alves da Silva e Guilherme de Lima Braga. Foi colocado em discussão e aprovado 
por 08 votos favoráveis e um contrário
, em turno único, quórum maioria simples, votação simbólica a EMENDA SUPRESSIVA Nº 
01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - que Altera o art. 3º da Resolução nº 656, 
de 16 de março de 2009. – “Suprime o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 01/2021, 
renumerando-se os demais” de autoria dos Vereadores José Justino Pires Damaso, 
Frederico Henrique Cota Alves, Warlen Alves da Silva e Rafael Vieira Faria. Foram 
colocados em discussão e aprovados por 9 ( nove) votos favoráveis: EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – que Altera o art. 3º da 
Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. – “Modifica o art. 3º do Projeto de Resolução 
nº 01/2021, retroagindo os efeitos a 20 de fevereiro de 2021” de autoria da Mesa 
Diretora. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 
16 de março de 2009 de autoria da Mesa Diretora. APRESENTAÇÃO DE PROJETO E 
REQUERIMENTOS: Apresentações – Foram apresentados e encaminhados para a análise 
das comissões competentes: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021 - Aprova, as contas de 
gestão da então, Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sra. Eloisa Helena Carvalho 
de Freitas Pereira referente ao exercício financeiro 2016 de autoria da Comissão de 
Finanças Públicas. REQUERIMENTO Nº 30/2021 – Requer esclarecimentos e documentos 
que comprovem a real situação do imbróglio judicial do terreno da antiga Franco Matos 
de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau). REQUERIMENTO Nº 
31/2021 – Requer a seguinte informação sobre os recursos que sobraram da reforma da 
Pista de Skate Plaza, Luiz Eustáquio Ferreira (Luizinho bocão), localizada no Conjunto 
histórico-arquitetônico da praça da estação. Bem como se essa sobra pode ser utilizada 
para manutenção, reparos, pintura e cercamento da pista de autoria do Vereador 
Frederico Henrique Cota Alves. Apreciação da indicações apresentadas pelos 
Vereadores: foram apresentadas, consideradas aprovadas e, posteriormente 
encaminhadas ao Executivo, as seguintes indicações: Indicações nºs 201,206 e 211/2021, 
de autoria do Vereador Eldir José Batista; Indicações nºs 202,205,209,210 e 217/2021, de 
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações nºs 203,212,213 e 
218/2021, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 204, 208, 214
e 219/2021, de autoria do Vereador Guilherme de Braga Lima, Indicação nº 207/2021 de 
autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 215, 216, 220 e 221/2021, 
de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva. Para ouvidor e representante do 
Legislativo nas licitações da Prefeitura da próxima semana, foi sorteado o Vereador José 
Justino. Realizada a segunda chamada, estavam presentes todos os vereadores. 
Foi observado um minuto de silêncio e serão encaminhados votos de pesar pelos 
falecimentos de: Sr José Maurílio Duarte de autoria do Vereador Leonardo Pereira 
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Ribeiro, Sr. Raimundo Roberto de autoria do Vereador Mauro Júnior e Dona Ana 
Francisca – mãe de Wantuir - de autoria de todos os Vereadores. Às vinte e uma horas e 
dezoito minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e 
declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral
- lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo 
Presidente da Câmara Municipal assinada.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Controle de Registro: Ata composta por 06(seis) folhas
Páginas 048 a 053 - Ano 2021 – DRTS

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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 “Compromisso, transparência e cidadania”
22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15 DE MARÇO DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE
2.1) Aprovação da ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo, realizada em 08 de março de 2021.
2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas.
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES
À MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
 4.1) Vereadores inscritos no livro.
4.2 Sra. Rachel Lage Brito – Chefe de Divisão da Vigilância Sanitária e 
Zoonoses. 
5) ORDEM DO DIA
5.1) VOTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, PROJETO, EMENDAS E PARECER:
PARECER APRESENTADO NA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES AO SUBSTITUTIVO 
Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/20201: QUE: Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências.
Autoria do Projeto: Mesa Diretora
TURNO ÚNICO – VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2021 – Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências.
Autoria: Mesa Diretora
TURNO ÚNICO – VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – QUE -
Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. –
“Suprime o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 01/2021, renumerando-se 
os demais”.
Autoria: José Justino Pires Damaso, Frederico Henrique Cota Alves, 
Warlen Alves da Silva e Rafael Vieira Faria.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – QUÓRUM MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – QUE -
Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. –
“Modifica o art. 3º do Projeto de Resolução nº 01/2021, retroagindo os 
efeitos a 20 de fevereiro de 2021”. 
Autoria: Mesa Diretora
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – QUÓRUM MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – Altera o art. 3º da Resolução nº 656, 
de 16 de março de 2009.
Autoria: Mesa Diretora
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – QUÓRUM MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO
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 “Compromisso, transparência e cidadania”
5.2) VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOÇÃO DE PARABENS:
INDICAÇÃO Nº 63/2021: Indica Conceder Moção de Parabéns ao Grupo Família 
Manoelito Cunha, representado por Viviane Nascimento, pelo relevante 
trabalho social realizado a mais de 3 anos em nosso município, trabalho 
este que acontece todo mês de outubro em comemoração ao dia das Crianças.
Autoria: Warlen Alves da Silva
TURNO ÚNICO – VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
INDICAÇÃO Nº 93/2021 – Indicam Conceder Moção de Parabéns ao grupo de 
servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo pela postura impecável e 
serviço prestado a essa casa legislativa e que a Servidora Rosemary Gomes 
Rodrigues, como representante dos servidores, possa receber a homenagem em 
nome de todos.
Autoria: Warlen Alves da Silva e Guilherme de Lima Braga
TURNO ÚNICO – VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
5.3) APRESENTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021 - Aprova, as contas de gestão da então, 
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sra. Eloisa Helena Carvalho de 
Freitas Pereira referente ao exercício financeiro 2016.
 Autoria: Comissão de Finanças Públicas
5.4) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
REQUERIMENTO Nº 30/2021 – Requer esclarecimentos e documentos que 
comprovem a real situação do imbróglio judicial do terreno da antiga Franco 
Matos.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
REQUERIMENTO Nº 31/2021 – Requer a seguinte informação sobre os 
recursos que sobraram da reforma da Pista de Skate Plaza, Luiz 
Eustáquio Ferreira (Luizinho bocão), localizada no Conjunto histórico￾arquitetônico da praça da estação. Bem como se essa sobra pode ser 
utilizada para manutenção, reparos, pintura e cercamento da pista.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
5.5) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 201/2021 – Indica a aquisição de caminhão hidrojato para a 
manutenção de todas as redes fluviais no Município.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 202/2021 – Indica a transmissão de todos os processos 
licitatórios da Câmara Municipal, através da internet.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
INDICAÇÃO Nº 203/2021 – Indica a pavimentação asfáltica da Rua José 
Aleixo Correa, Distrito Lagoa de Santo Antônio, neste Município.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
INDICAÇÃO Nº 204/2021 - Indica a construção de uma pista de cooper e 
reforma da orla da lagoa, localizada no Bairro Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 205/2021 – Indica a implantação de um canil e de um curral 
municipais, bem como a criação de lei e respectiva regulamentação desse 
serviço público.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 206/2021 – Indica a disponibilização de um Pediatra para 
o ponto de apoio, no Bairro Tapera.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 “Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 207/2021 – Indica a manutenção com urgência na ponte da 
Estrada do Urubu, localizada no término do asfalto e chegada ao 
balneário Seara.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão) e Eldir José Batista 
(Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 208/2021 – Indica a construção de uma praça no Bairro 
Novo Campinho
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 209/2021 – Indica melhoria na iluminação nas proximidades 
da Escola Estadual Imaculada Conceição, nas Ruas Amando Filho, Senador 
Melo Viana e Blandina Sales, no centro da cidade.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 210/2021 – Indica a instalação do Pregão Eletrônico nos 
Processos Licitatórios do Município.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 211/2021 – Indica a recuperação de um bueiro e drenagem 
na Rua Celso Nery Costa, em frente ao nº 100, no Bairro Magalhães.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 212/2021 – Indica operação tapa buraco na Rua Wenceslau 
Bráz, no Bairro Santa Tereza.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
INDICAÇÃO Nº 213/2021 – Indica a instalação de bebedouro na pista de 
cooper da Avenida Rômulo Joviano, neste Município.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
INDICAÇÃO Nº 214/2021 – Indica a manutenção das lâmpadas dos postes 
em toda a extensão da Rua Alfredo Barbosa, no Bairro Felipe Cláudio. 
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 215/2021 – Indica a construção de calçada na Rua Dama da 
Noite - Bairro Morada dos Hibiscos, em frente ao número 67, neste 
município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 216/2021 – Indica parceria com a Larfarge Holcim, para
a construção de uma praça, com área de lazer para crianças na Rua 
Carlos Bernardino Pereira, esquina com Rua Espírito Santo - Bairro 
Lagoa de Santo Antônio, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva 
INDICAÇÃO Nº 217/2021 – Indica a criação de um campeonato de 
basquete no município.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 218/2021 – Indica a possibilidade de criar o Serviço de 
Inspeção Municipal - S.I.M -, neste município.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
INDICAÇÃO Nº 219/2021 – Indica a revitalização e limpeza urbana da 
Praça Clita Batista Lana, próximo à Igreja de São José, localizada 
no Bairro Triângulo.
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 “Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 220/2021 – Indica a limpeza, capina e recolhimento de 
entulhos nas Ruas Maurílio Domingos e Joaquim Bahia, no Centro do 
Município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 221/2021 - Indica serviço de capina e roçada em toda 
extensão da Avenida Levi Teixeira da Costa - Bairro Maria de Lurdes, 
neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 222/2021 – Indica a construção da sede própria do ESF’s
(Estratégia de Saúde da Família), no Bairro Santo Antônio.
Autoria: José Justino Pires Damaso
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 11 de março de 2021.
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente

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