norma nº 1646/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cento mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
05 — Secretaria de Promoção Social
00 — Secretaria de Promoção Social
08 — Assistência Social
08.482 — Habitação Urbana
08.482.008 — Gestão e Promoção Social
08.482.008.1.0231 — Programa Habitacional Popular
3.3.90.32.00-1.500.000 — Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de que
trata o artigo 1º se fará através da anulação das seguintes dotações, no orçamento municipal
de 2023:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
05 — Secretaria de Promoção Social
00 — Secretaria de Promoção Social
08 — Assistência Social
08.482 — Habitação Urbana
08.482.008 — Gestão e Promoção Social
08.482.008.1.0231 — Programa Habitacional Popular
3.3.90.39.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Art. 72. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 28 de Setembro de 2023.
Gla a Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM SU OILEIA
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