norma nº 1648/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI .
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequerimg.gov.br
PEQUERL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cicno mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
1 —- Secretaria de Governo
O — Secretaria de Governo
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0002 — Gestão Administrativa Efetiva
04.122.0002.1.0209 — Contrato de Rateio Construção da Sede do CIESP
4.4.71.70.00-1.500.000 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 35.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de
que trata o artigo 1º se fará através da anulação das seguintes dotações, no orçamento
municipal de 2023:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
2 — Secretaria de Finanças
O — Secretaria de Finanças
02 — Judiciária
02.061 — Ação Judiciária
02.061.0000 — Encargos Especiais
02.061.0000.9.0002— Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00-1.500.000 — Sentenças Judiciais R$ 35.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual — PPA 2022-2025
(Lei Municipal nº 1.546/2021), para incluir o presente programa.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 25 de Outubro de 2023.
Glasiciymraga Fávero PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUER!
Prefeito Municipal de Pequeri - MG AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM 025) 304520
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