norma nº 1655/2023

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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2023
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento
de valores devidos pelo Município referente a
autuações sofridas em exercícios anteriores que
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pequeri, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito,
e sanciono a seguinte Lei:
; E Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os valores devidos pelo
Município de Pequeri junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SUPRAM, referente
ao auto de infração 61954/2017, lavrado em;06/2017.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, especial ou extraordinário,
conforme o caso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 20 de Dezembro de 2023.
Glauco Aval Fávero
Prefeito Nicpa de Pequeri - MG y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUER!
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2004
EM 20)
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