norma nº 1656/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2023
“Estima receita e fixa despesa do Município
de Pequeri para o exercício financeiro de 2024.”
A Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito do Município de Pequeri, no uso de
minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pequeri estima a receita e fixa a despesa em R$
30.602.698,00 (trinta milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais), para
o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 20.378.144,39 (vinte milhões, trezentos e setenta e
oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Fiscal e R$
10.224.553,61 (dez milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e sessenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Pequeri é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.136.379,00
01.02. Contribuições ' 198.399,00
01.03. Receita Patrimonial | 836.713,00.
01.07. Transferências Correntes [29.771,434,00
Soma Sos 31.942.925,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital 3.000.592,00
Soma E 3.000.592,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB “| (4.340.819,00)
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Total da Receita Estimada 30.602.698,00
Art. 32. A Despesa do Município de Pequeri é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Pequeri
01.01. Câmara Municipal 1.692.000,00
01.01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 1.692.000,00
Soma 1.692.000,00
02. Prefeitura Municipal de Pequeri
02.01 Secretaria de Governo nE 2.052.748,50
02.02 Secretaria de Finanças 1.906.609,00
02.03 Secretaria de Educação | renas
02.03.00 Secretaria de Educação 817.992,00
02.03.01 Seviço de Educação 6.937.158,08
02.04 Secretaria de Agricultura E Meio Ambiente | 2.167.364,00
02.04.14 Secretaria de Agricultura E Meio Ambiente | 216736400
02.05 Secretaria de Promoção Social 552.762,00
02.05.00 Secretaria de Promoção Social 525.962,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social E 22.000,00
02.05.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 4.800,00
02.06 Secretaria de Obras 4.390.453,31
02.07 Secretaria de Cultura 504.928,00
02.07.00 Secretaria de Cultura 79.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Turismo 425.928,00
02.09 Fundo Municipal de Saúde 8.157.349,73
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde 699.342,00
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02.09.10 Atenção Básica
02.09.11 Atenção a Media e Alta Complexidade
02.09.12 Vigilância em Saúde
02.10 Fundo Municipal
02.11 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito
02.11.01 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito
02.15 Secretaria de Esp
02.15.15 Esporte e Laze
2.978.321,53
4.158.255,20
321.431,00
de Assistência Social
708.901,38
436.219,00
436.219,00
orte E Lazer
r
Soma
Total da Despesa Fixada
278.213,00
278.213,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
28.910.698,00
30.602.698,00
02 Judiciária
1.692.000,00
04 Administração
08 Assistência Social
10.000,00
2.780.422,50
1.245.583,38
09 Previdência Social 959.631,00
10 Saúde 8.157.349,73
12 Educação 7.755.150,08
13 Cultura 502.928,00
15 Urbanismo
16 Habitação
3.451.243,31
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
60.000,00
5.000,00
20 Agricultura
30.000,00
862.364,00
21 Organização Agrária
22 Indústria
1.305.000,00
36.000,00
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24 Comunicações 29.800,00
25 Energia 265.210,00
26 Transporte 886.219,00
27 Desporto e Lazer 350.213,00
28 Encargos Especiais 102.456,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 116.128,00
Total Da Despesa Fixada 30.602.698,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 13.374.179,67
03.03. Outras Despesas Correntes 12.751.272,87
Soma 26.125.452,54
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos 4.346.117,46
04.06. Amortização da Dívida 15.000,00
Soma | 4.361.117,46
9. Reserva de Contingência 116.128,00
Total da Despesa Fixada ——[ 5002.695,00
Gui s É
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. | do art. 7º e
$1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II = abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso | do 81º e no
82º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
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11 = abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação
apurado, durantre a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso Il do
$1º e no 83º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
IV — efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do 58º do art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Pequeri, 28 de Dezembro de 2023.
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
PREFEI unA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA +EI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM 28 LI
77
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