| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE PEQUERI Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 Tel.: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(mpequeri.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas: 1 — Câmara Municipal de Pequeri 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0282 — Parlamento Jovem 3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 25.000,00 1 — Câmara Municipal de Pequeri 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.122 — Administração Geral 01.122.001 — Processo Legislativo 01.122.001.2.0283 — Câmara Mirim 3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 12.000,00 1 —- Câmara Municipal de Pequeri 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.122 — Administração Geral 01.122.001 — Processo Legislativo 01.122.001.2.0284 — Câmara Itinerante j 3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ as, Scanned with | 9 CamsScanner; MUNICIPIO DE PEQUERI Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 Tel.: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(Dpequerimg.gov.br 1 — Câmara Municipal de Pequeri 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0282 — Parlamento Jovem 3.3.90.36.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00 1— Câmara Municipal de Pequeri 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.122 — Administração Geral 01.122.001 — Processo Legislativo 01.122.001.2.0284 — Câmara Itinerante 3.3.90.36.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0282 — Parlamento Jovem 3.3.90.39.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de 80.000,00 (oitenta mil reais) de que trata o artigo 1º se fará através da anulação das seguintes dotações, no Orçamento Municipal de 2025. 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0002 — Manut. do Gabinete e Secretaria da Câmara N / 3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ s2.000,d0 Go Scanned with | 9 CamsScanner; MUNICIPIO DE PEQUERI Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 Tel.: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0002 — Manut. do Gabinete e Secretaria da Câmara 3.3.90.36.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 13.000,00 01 — Câmara Municipal 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara 01 — Legislativa f 01.031 — Ação Legislativa 01.031.001 — Processo Legislativo 01.031.001.2.0002 — Manut. do Gabinete e Secretaria da Câmara 3.3.90.39.00-1.500.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica RS 15.000,00 Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.672/2024) e no Plano Plurianual — PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021). Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pequeri, 21 de Janeiro de 2025. a Fávero Prefeito Municipal de Pequeri - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUER! AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001 EM 00/5 ASS Scanned with | 9 CamsScanner;