norma nº 1705/2025

LEI MUNICIPAL N°: 1.705/2025
 Autoriza
Pagamento de Multa Ambiental
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os
valores devidos pelo Município de Pequeri junto ao Estado de Minas
gerais, referente ao auto de infração 032986/2017, lavrado em
06/07/2017.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1° desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário
suplementar, especial ou extraordinário, conforme o caso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pequeri, 7 de julho de 2025.
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito - PSD
Prefeitura Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
Documento assinado digitalmente - Chave: 9e0bc48c-c166-40d9-84fd-fd82ef9d3d92
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
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