norma nº 1711/2025

 LEI MUNICIPAL N°: 1.711/2025
Altera Lei Municipal nº
1.682/2024 que estima receita e
fixa despesa do Município de
Pequeri para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras
providências
 A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº
1.682/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º - ......
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art.
43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 8 de outubro de 2025.
GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri
Prefeitura Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: pequeri@pequeri.mg.gov.br - Tel.: 08000323030
Documento assinado digitalmente - Chave: 859d03ac-4f73-4dac-9e8d-ee2378c8c2f2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
19/12/2025, 09:24
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