norma nº 1716/2025

LEI MUNICIPAL N° 1.716/2025
“Estima receita e fixa despesa do
Município de Pequeri para o
exercício financeiro de 2026.”
 A Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito do Município de
Pequeri, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pequeri estima a
receita e fixa a despesa em R$ 35.413.283,00 (trinta e cinco milhões,
quatrocentos e treze mil e duzentos e oitenta e três reais), para o
exercício financeiro de 2026; sendo R$ 24.182.319,82 (vinte e quatro
milhões, cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta
e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.230.963,18 (onze
milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e sessenta e três reais e
dezoito centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita do Município de Pequeri é estimada de
acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
1.393.749,45
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01.02. Contribuições 230.643,33
01.03. Receita Patrimonial 545.806,76
01.06. Receita de Serviços 419,96
01.07. Transferências Correntes 35.106.011,87
01.09. Outras Receitas Correntes 6.755,76
Soma 37.283.387,13
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital 2.800.000,00
Soma 2.800.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -4.670.104,13
Total da Receita Estimada 35.413.283,00
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Art. 3º - A Despesa do Município de Pequeri é fixada de
acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal De Pequeri
01.01. Câmara Municipal 1.907.640,00
Soma 1.907.640,00
02. Prefeitura Municipal De Pequeri
02.01 Secretaria De Governo 1.516.309,41
02.01.00 Secretaria De Governo 1.516.309,41
02.02 Secretaria De Finanças 2.229.005,85
02.02.00 Secretaria De Finanças 2.229.005,85
02.03 Secretaria De Educação 9.091.252,18
02.03.00 Secretaria De Educação 1.092.564,45
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02.03.01 Serviço De Educação 7.998.687,73
02.04 Secretaria De Agricultura E Meio
Ambiente
2.423.942,72
02.04.14 Secretaria De Agricultura E Meio
Ambiente
2.423.942,72
02.05 Secretaria de Promoção Social 940.501,43
02.05.00 Secretaria de Promoção Social 940.501,43
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 1.000,00
02.05.02 Fundo Munic. Criança e do Adolescente 1.200,00
02.06 Secretaria de Obras 5.313.759,65
02.06.00 Secretaria de Obras 5.313.759,65
02.07 Secretaria de Cultura 690.630,74
02.07.00 Secretaria de Cultura 638.000,03
02.07.01 Fundo Municipal de Turismo 52.626,71
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02.09 Fundo Municipal de Saúde 9.006.209,50
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde 1.737.415,49
02.09.10 Atenção Básica 2.691.899,82
02.09.10 Atenção A Media E Alta Complexidade 4.228.508,74
02.09.12 Vigilância Em Saúde 348.385,45
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social 604.942,62
02.10.00 Fundo Municipal de Assistência Social 133.602,00
02.10.01 Proteção Social Básica 471.340,62
02.11 Secretaria de Transporte Infraestrutura e
Trânsito
798.698,00
02.11.00 Secretaria de Transporte Infraestrutura e
Trânsito
798.698,00
02.15 Secretaria De Esporte E Lazer 926.390,90
02.15.00 Esporte E Lazer 926.390,90
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Soma 33.505.643,00
Total Da Despesa Fixada 35.413.283,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA 1.907.640,00
02 JUDICIÁRIA 500.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 2.071.194,87
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.509.444.05
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 939.850,00
10 SAÚDE 9.006.209,50
12 EDUCAÇÃO 9.091.252,18
13 CULTURA 660.630,74
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15 URBANISMO 5.479.069,10
16 HABITAÇÃO 87.950,00
17 SANEAMENTO 42.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 68.000,00
20 AGRICULTURA 1.263.942,72
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 1.100.000,00
22 INDÚSTRIA 5.000,00
24 COMUNICAÇÕES 30.672,00
25 ENERGIA 272.438,55
26 TRANSPORTE 223.000,00
27 DESPORTO E LAZER 956.390,90
28 ENCARGOS ESPECIAIS 168.598,39
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 30.000,00
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Total Da Despesa Fixada 35.413.283,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 14.397.981,48
03.03. Outras Despesas Correntes 15.540.385,46
Soma 29.938.366,94
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos 5.357.719,67
04.06. Amortização da Dívida 87.196,39
Soma 5.444.916,06
9. Reserva de Contingência 30.000,00
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Total da Despesa Fixada 35.413.283,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contigência consignados
no Orçamento do Município poderão ser usados para abertura de
crédito adicionais, observados o disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos
termos previstos no inciso I, do artigo 7º e incisos I, II, III e IV do §1º
do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por
antecipação de receita (ARO), obedecidos aos dispositivos contidos
nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal
inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Pequeri, 16 de dezembro de 2025.
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GLAUCO BRAGA FÁVERO
Prefeito Municipal de Pequeri
Prefeitura Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: pequeri@pequeri.mg.gov.br - Tel.: 08000323030
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