norma nº 2/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°: 2/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art.194 do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023 Processo Eletrônico n°1167858.
Art. 2º Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG - Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesa, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2023.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 16 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Documento assinado digitalmente - Chave: c7b81f28-6422-449d-ad0a-da578f7d997e
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Vereador - PRD
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que atestou a regularidade das contas do
Prefeito Municipal de Pequeri, bem como a inexistência de
irregularidades graves e o cumprimento dos limites constitucionais e
legais na aplicação dos recursos públicos, justifica-se a aprovação do
Decreto Legislativo para aprovação das contas do Chefe do Executivo
referentes ao exercício financeiro de 2023.
Câmara Municipal de Pequeri, 16 de junho de 2025.
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
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e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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Projeto de Decreto Legislativo 2/2025
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício 2023.
Câmara Municipal de Pequeri
Reunião: 7ª Reunião Extraordinária (1º Período - 2025)
Situação Atual: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Resultado da votação: APROVADO
8 0 0 0
Segunda-feira, 30 de junho de 2025
Total de Ausentes: 1
Total de Votos
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
(MDB)
A favor
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
(PSD)
A favor
FABRÍCIO COSTA GARCIA
(PDT)
A favor
MIRIAN DE PAULA COSTA
(PSD)
A favor
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
(MDB)
A favor
RENE DA SILVA NASSAR
(PSD)
Ausente
16/07/2025, 12:37 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/0360b742-6670-47c9-8ed9-806458e3510f/fdb4a56f-df24-4e4a-9336-1aaca3997b43 1/2
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
(PRD)
A favor
SANDRO LOPES SEVAROLI
(MDB)
A favor
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
(MDB)
A favor
16/07/2025, 12:37 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO N°: 2/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art.194 do Regimento Interno, aprova e eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2023 Processo Eletrônico n°1167858.
Art. 2º Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG - Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesa, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2023.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 1 de julho de 2025.
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ATO DE PROMULGAÇÃO
Promulga o Decreto n°02/2025 que “Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício 2023”. 
O Vereador Cleydson Silva Ângelo, Presidente da Câmara Municipal
de Pequeri, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos Art. 37,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Art. 31, inciso XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n°02/2025, cuja votação
se deu em 30 de junho de 2025, data da 7ª Reunião Extraordinária da
Câmara Municipal de Pequeri/MG;
RESOLVE: 
Art. 1º. PROMULGAR o Decreto nº 02/2025, oriunda do Projeto de
Decreto Legislativo n°02, de 30 de junho de 2025, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamentos, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2º. Publique-se e registre-se. 
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
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