norma nº 1687/2025

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
15 — Secretaria de Esporte e Lazer
15 — Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.013 — Movimento é Vida
27.812.013.2.0285 — Execução e o Desenvolvimento de ações esportivas
3.3.90.41.00-2.500.000 — Contribuições
Total da sub-unidade 15 -- --- R$ 360.000,00
Total da unidade 15 --—- R$ 360.000,00
Total da instituição 02 -- ---- R$ 360.000,00
--— R$360.000,00
Total Geral acrescido ----
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e no Plano Plurianual — PPA 2022-2025.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 04 de Fevereiro de 2025.
Glayci ga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
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