norma nº 3/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°: 3/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 194 do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º - São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022 Processo Eletrônico N°1148303.
Art. 2° - Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG – Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesas, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2022.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 1 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Documento assinado digitalmente - Chave: 1710c3b6-bbf6-4bec-a8b8-39a2eeae4329
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS
15/01/2026, 14:21
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JUSTIFICAÇÃO
Considerando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que atestou a regularidade das contas do
Prefeito Municipal de Pequeri, bem como a inexistência de
irregularidades graves e o cumprimento dos limites constitucionais e
legais na aplicação dos recursos públicos, justifica-se a aprovação do
Decreto Legislativo para aprovação das contas do Chefe do Executivo
referentes ao exercício financeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pequeri, 1 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
Secretário
Vereador - MDB
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
Vice-presidente
Vereador - PRD
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: 1710c3b6-bbf6-4bec-a8b8-39a2eeae4329
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Projeto de Decreto Legislativo 3/2025
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício 2022.
Câmara Municipal de Pequeri
Reunião: 10ª Reunião Extraordinária (2º Período - 2025)
Situação Atual: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Resultado da votação: APROVADO
9 0 0 0
Segunda-feira, 22 de setembro de 2025
Total de Ausentes: 0
Total de Votos
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
(MDB)
A favor
FABIANO BRUNO REZENDE DA SILVA
(PSD)
A favor
FABRÍCIO COSTA GARCIA
(PDT)
A favor
MIRIAN DE PAULA COSTA
(PSD)
A favor
PEDRO PAULO DE FREITAS MENEZES
(MDB)
A favor
RENE DA SILVA NASSAR
(PSD)
A favor
15/01/2026, 14:34 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/5ee2ff9f-d548-4827-9d7c-5766b679b17f/3f844f5c-8d77-4c0c-a9b3-f154feedc721 1/2
RONALDO FERNANDES DE SOUZA
(PRD)
A favor
SANDRO LOPES SEVAROLI
(MDB)
A favor
VICENTE DOS REIS VIEIRA LOBO
(MDB)
A favor
15/01/2026, 14:34 TECLegis - Painel de Votação Eletrônico
https://cliente.teclegis.com.br/voting-panels/5ee2ff9f-d548-4827-9d7c-5766b679b17f/3f844f5c-8d77-4c0c-a9b3-f154feedc721 2/2
DECRETO LEGISLATIVO N°: 3/2025
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022.
A Câmara Municipal de Pequeri, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art.194 do Regimento Interno, aprova e eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri,
relativas ao exercício 2022 Processo Eletrônico N°1148303.
Art. 2° - Em consequência, fica deferido a expedição de certidão de
quitação ao Prefeito Municipal de Pequeri/MG – Glauco Braga
Fávero, então ordenador de despesas, considerando os atos regulares
por ele praticados, no exercício de 2022.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pequeri, 23 de setembro de 2025.
CLEYDSON SILVA ÂNGELO
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Pequeri - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000
e-mail: camara.pequeri@gmail.com - Tel.: 3232781028
Documento assinado digitalmente - Chave: dbe8e1e9-d360-4fb2-979c-3bd0bb90a6e8
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