norma nº 1657/2024

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(apequeri. mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2024
“Dispõe Sobre concessão a Revisão Geral Anual
e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e éu, Glauco Braga Fávero Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste de remuneração, aos servidores
públicos municipais, em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), obtidos com base na
variação anual do índice do IPCA, extrído do período de janeiro de 2022 a dezembro de
2023, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - O percentual de correção não se aplicará aos servidores que obtiveram, o
reajuste dos vencimentos com base no salário mínimo nacional, bem como aqueles
remunerados com base no piso nacional da categoria.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 25 de Janeiro de 2024.
Glauc Fávero
Prefeito Múnicipal/de Pequeri - MG
PREFE!i A MUNIC.2AL DE PEQUERI
AFIXADO |O QUADRO CSICIAL NOS TERMOS
DA LEI! NICIPAL Nº 90: 2001
em SU! 1204
Ass
: Scanned with
(EB CamsScanner |