norma nº 1670/2024

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Mpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
N
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para atender às despesas abaixo
relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
14 — Secretaria de Saúde
00 — Secretaria de Saúde
10 — Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.122.0004.1.0260 — Veículo de Transporte Sanitário
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 304.800,00
4.4.90.52.00-1.500.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.200,00
Art. 4º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e
cinco mil reais) de que trata o artigo 2º se fará através da anulação das seguintes dotações,
no orçamento municipal de 2024:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
03 — Secretaria de Educação
01 — Serviço de Educação
12 — Educação
12.265 — Educação Infantil
12.265.003 — Todos Pela Educação de Pequeri
12.265.003.2.0111 — Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 20.200,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0068 — Saúde da Família — PSF/APS
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo R$ 106.038,85
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 - Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0146 — Saúde da Mulher, Criança e Adolescente (GO e PED)
3.3.90.34.00-1.621.000 — Outros Despesas de Pessoal Decorre de Contrat R$20.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0065 — Saúde Bucal - ESB
3.3.90.39.00-1.621.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.511,45
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Atenção Básica
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0068 — Saúde da Família — PSF/APS
4.4.90.51.00-1.621.000 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
11 — Atenção a Média e Alta Complexidade
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.302.004.2.0167 — Unidade Básica de Pronto Atendimento - UBS
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo R$ 34.592,20
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
12 — Vigilância em Saúde
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.004.2.0125 — Veículos das Vigilâncias — SPIN e Moto
3.3.90.30.00-1.621.000 — Material de Consumo R$ 75.657,50
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 03 de Maio de 2024.
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
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