norma nº 1674/2024

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.674/2024
“Institui Como Cidade Irmãs os Municípios
de Pequeri e Tabuleiro e dá outras
providências.”
O Vereador Vicente dos Reis Vieira Lobo propõe, a Câmara Municipal
aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída como cidade irmãs os municípios de Pequeri e
Tabuleiro, com vistas ao fortalecimento de laços de amizade entre os seus povos.
Art. 22. A presente declaração servirá como base para a realização de
acordos e programas de ações com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento
recíproco e para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos.
Art. 3º. Fica estabelecido o interesse de ambas as comunidades as obras
culturais, turísticas e desportivas, políticas e sociais que respondam a seus respectivos
interesses.
Art.4º. Poderá os municípios celebrar convênios através de programas e
projetos de colaboração que se estabelecerão nos diversos campos de atuação de acordo
com o interesse de ambos.
Art.5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pequeri, 12 de Agosto de 2024.
à Fávero
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
de Pequeri - MG AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2001
EM ad024
Prefeito Muni
Ass
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