norma nº 1676/2024

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
956.518,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) para atender às
despesas abaixo relacionadas:
2 - Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
00 - Fundo Municipal de Saúde
10 —- Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.301.0004.1.0261 — Aquisição de Veículo da Saúde
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 632.706,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
09 — Fundo Municipal de Saúde
00 — Fundo Municipal de Saúde
10 —- Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004 — Ação, Promoção, e Prevenção em Saúde
10.302.0004.1.0262 — Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00-1.621.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 323.812,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de 956.518,00 (novecentos e
ciqnuenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) de que trata o artigo 1º se fará através de
excesso de arreacadação, no Orçamento Municipal de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 26 de Novembro de 2024.
Glauco Braga Fávero PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
nicipal de Pequeri - MG na Lei MUNICIPAL Nº 605/2001
EM :20.24
Prefeito
ABS: