norma nº 1678/2024

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Civico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2024
“Declara Pratimônio Cultural de Natureza Imaterial
do Município de Pequeri, o Desfile Cívico e Cultural
em Homenagem a Independência do Brasil e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pequeri aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o “Desfile Cívico
e Cultural em Homenagem a Independência do Brasil” como típico da cultura e das formas
de celebrações cívica, cultural e histórica e das práticas da vida social do Município de
Pequeri.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros
necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 26 de Novembro de 2024.
Prefeito Municipál de Pequeri - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM 0/14 102024
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