| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE PEQUERI Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 Tel.: 0800 032 3030 - ramal 229 E-mail: pequeri(apequeri mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.681/2024 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas: 2 — Prefeitura Municipal de Pequeri 03 - Secretaria de Educação 00 — Secretaria de Educação 12 — Educação 12.361 — Ensino Fundamental 12.361.003 - Todos Pela Educação de Pequeri 12.361.003.1.0046 — Aquisição de Veículo Para o Transporte Escolar 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 720.000,00 Art. 2º, A cobertura do crédito especial no montante de 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) de que trata o artigo 1º se fará através da anulação de dotações e excesso de arrecadação, no Orçamento Municipal de 2024. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pequeri, 23 de Dezembro de 2024. / = [UR is 07 nine PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUER! AFIXADO NO QUADRO OFICIAL, NOS TERMOS DA (ÉS MUNICIP AL Nº DOS/DUO 1 EM 4 Ass Scanned with | 9 CamsScanner;