norma nº 1682/2024

Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2024
MUNICIPIO DE PEQUERI
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: 0800 032 3030 - ramal 229 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
“Estima receita e fixa despesa do Município de
Pequeri para o exercício financeiro de 2025.”
A Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito do Município de Pequeri, no uso de
minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pequeri estima a receita e fixa a despesa em
R$30.171.388,00 (Trinta milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais),
para o exercício financeiro de 2025; sendo R$20.891.636,19 (Vinte milhões, oitocentos e
noventa e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) do Orçamento Fiscal e
R$9.279.751,81 (Nove milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um
reais e oitenta e um centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita do Município de Pequeri é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.310.487,00
01.02. Contribuições 189.724,00
01.03. Receita Patrimonial 597.661,00
01.07. Transferências Correntes 30.403.057,00
Soma 32.500.929,00
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens
02.04. Transferências de Capital 1.768.859,00
Soma 1.768.859,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -4.098.400,00
Total da Receita Estimada 30.171.388,00
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MUNICIPIO DE PEQUERI
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3 Limpa Municipal De Peguei
0101 Câmara Municipal — 1923086 66
010101 Gabinete E Secrmtaris Da Cro o 192986, 66
02 Prefeitura Municipal De Peguer; E URCA |
0201 Secretaria De Governo | 1.908911,65
02.01.00 Secretaria De Governo | 199891165
02.02 Secretaria De Finanças | 1.880.230,00
02,02,00 Secretaria De Finanças [140.230,00
02.03 Secretaria De Educação [7.512.219,47
02.03.00 Secretaria De Educação [1.153.070,00
02.03.01 Seviço De Educação 6.359.149,47
“02.04 Secretaria De Agricultura E Meio Ambiente | 225282000
“020414 Secretaria De Agricultura E Meio Ambiente | 2.252.820,00
“0205 Secretaria de Promoção Social | oa7AS2AS
02.05.00 Secretaria de Promoção Social 637.452,25
02.06 Secretaria de Obras 4.312.448,04
02.06.00 Secretaria de Obras 4.312.448,04
02.07 Secretaria de Cultura 877.860,00
02.07.00 Secretaria de Cultura 784.460,00
02.07.01 Fundo Municipal de Turismo 93.400,00
02.09 Fundo Municipal de Saúde 7.727.399,60
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde 689.589,00
02.09.10 Atenção Básica 2.344.575,94
02.09.10 Atenção A Media E Alta Complexidade 4.354.146,41
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Cersro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Ceraro Pequeri MG CEP: 36 810.000
Tel - 0800 032 3030 - ramal 229 E-mail: pequeriapequeri mg gov br
02.09.12 Vigilância Em Saúde CT 6019200
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social É a iái 508.094,83
02.10.00 Fundo Municipal de Assistência Social . E | 12930400
02.10.01 Fundo Municipal de Assistência Social o 300,00
02.10.02 Fundo Munic. Criança é do Adolescente 400,00
02.10.10 Proteção Social Básica [362311,58
02.11 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito 538.080,00
02.11.00 Secretaria de Transporte Infraestrutura e Trânsito 538.080,00
02.15 Secretaria De Esporte E Lazer 491.885,50
02.15.15 Esporte E Lazer 491.885,50
Soma 28.247.401,34
Total Da Despesa Fixada “| 30.171.388,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA 1.923.986,66
02 JUDICIÁRIA 3.804,00
04 ADMINISTRAÇÃO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.491.174,65
1.129.767,83
606.156,00
10 SAÚDE 7.743.178,85
12 EDUCAÇÃO 7.512.219,47
13 CULTURA 799.360,00
15 URBANISMO 3.859.593,34
16 HABITAÇÃO 82.000,00
17 SANEAMENTO 5.250,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 31.500,00
20 AGRICULTURA 1.137.070,00
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: 0800 032 3030 — ramal 229 E-mail: pequeri(a)pequeri mg gov. br
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA “| 110000600
f 22 INDÚSTRIA 12.000,00
24 COMUNICAÇÕES 38.942,00
25 ENERGIA ||| (2sasazo
26 TRANSPORTE 561.580,00
27 DESPORTO E LAZER 570.385,50
28 ENCARGOS ESPECIAIS [12734500
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 100.000,00
Total Da Despesa Fixada 30.171.388,00
Ê mesada.
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 13.787.316,00
13.037.325,00
26.824.641,00
03.03. Outras Despesas Correntes
Soma
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos - 3.210.634,00
04.06. Amortização da Dívida 36.113,00
Soma 3.246.747,00
9. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 30.171.388,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| = abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa
Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. | do art. 7º e 81º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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