norma nº 1614/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2023
“Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto
no Pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, Estabelecendo o Calendário Anual
de Arrecadação para o Exercício de 2023 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento em quota
única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício 2023 no percentual de
30% (trinta por cento), aos contribuintes que quitarem integralmente o débito até o
dia 10 de agosto de 2023;
Art. 2º- O desconto de que trata o artigo anterior, terá abrangência no lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano somente para o exercício de 2023, com pagamento
de quota única até a data do vencimento previsto.
Art. 3º- O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, referente ao exercício 2023,
poderá ser pago em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos
previstos para os dias 10.08.2023 (12 parcela); 11.09.2023 (22 parcela); 10.10.2023 (32
parcela) e 10.11.2023 (42 parcela).
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.
Art. 5º- A presente lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Pequeri, 02 de Março de 2023.
Glauco Braga Fávero iTunA MUNICIPAL DE PEQUER
/ AFIXADO No CUADRO OFICIAL NOS TERM:
Prefeito Municipal de Pequeri - MG ace uNICIPAL > 905/2001
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