norma nº 1618/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2023
“Denomina-se Praça de Convivência Pedro
Paulo de Mello, o Espaço Público Inominado,
Localizado na Lateral da Rua Manoel Gervásio
Esquina com a Rua Ralph Salles de Almeida na
Cidade de Pequeri e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri — Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o espaço público inominado localizado na lateral da Rua
Manoel Gervásio, esquina com a Rua Ralph Salle de Almeida de “PRAÇA DE
CONVIVÊNCIA PEDRO PAULO DE MELLO”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter e confeccionar a placa
relativa a denominação de que se trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pequeri, 03 de Março de 2023.
fauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS T
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM 03), 73
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