norma nº 1619/2023

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MUNICIPIO DE PEQUERI À
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000 ]
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br |
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2023
“Dispõe Sobre a Oferta de Absorventes Higiênicos
em Unidades da Rede Pública de Atenção Primária
à Saúde e nas Escolas Públicas que Ofertam Anos
Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
3 seguinte LEI:
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede
pública de atenção primária à saúde e nas escolas públicas que ofertam anos finais do
ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º- As unidades da rede de atenção primária à saúde disponibilizarão a oferta de
a»sorventes higiênicos nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Pequeri, 03 de Março de 2023.
Glauco Braga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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