norma nº 1623/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(a pequerimg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
417.812,86 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e doze reias e oitenta e seis
centavos) para atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 - Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.017 — Programa Qualidade de Vida
26.122.017.2.0227 — Subsidio Secretário de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
3.1.90.11.00-1.500.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.828,24
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.002 — Gestão Administrativa Efetiva
26.122.002.1.0226 — Manutenção Secretaria de Transporte, Inf. e Trânsito
3.3.90.14.00-1.500.000 — Diárias Civil R$ 500,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 — Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.002 - Gestão Administrativa Efetiva
26.122.002.1.0226 - Manutenção Secretaria de Transporte, Inf. e Trânsito
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 200,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
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MUNICIPIO DE PEQUERI
1*Y Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
ias ZA Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
sá Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeriapequeri mg gov br
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12 - Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
20 - Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 - Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 - Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 68.106,88
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 - Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 - Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 — Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.501.000 — Material de Consumo R$ 306.977,74
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
12 - Secretaria de Transporte, Infraestrutura e Trânsito
00 — Secretaria de Estradas Vicinais-Rurais
26 — Transporte
26.122 — Administração Geral
26.122.016 - Revitaliza em Ação
26.122.016.2.0228 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.576.000 — Material de Consumo R$ 10.200,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial no montante de R$ 417.812,86 (quatrocentos e
dezessete mil, oitocentos e doze reias e oitenta e seis centavos) de que trata o artigo 1º
se fará através da anulação das seguintes dotações, no orçamento municipal de 2023:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
6 - Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 — Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 68.106,88
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
6 — Secretaria de Obras e
00 — Secretaria de Obras
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MUNICIPIO DE PEQUERI
At
JY Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
sd PA Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeriQOpequeri.mg.gov.br
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 — Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 - Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.501.000 — Material de Consumo R$ 306.977,74
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
5 — Secretaria de Obras
00 - Secretaria de Obras
15 — Urbanismo
15.782 — Transporte Rodoviário
15.782.016 — Revitaliza em Ação
15.782.016.2.0046 — Frota Eficiente
3.3.90.30.00-1.576.000 — Material de Consumo R$ 10.200,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 - Secretaria de Habitação
00 - Secretaria de Habitação
15 — Habitação
15.122 — Administração Geral
16.122.017 — Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0060 — Subsidio Secretario de Habitação
3.1.90.11.00-1.500.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.828,24
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 - Secretaria de Habitação
00 — Secretaria de Habitação
16 — Habitação
16.122 — Administração Geral
16.122.017 — Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0165 — Manutenção da Secretaria de Habitação
3.3.90.14.00-1.500.000 — Diárias Civil R$ 500,00
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
8 — Secretaria de Habitação
C0 — Secretaria de Habitação
16 — Habitação
16.122 — Administração Geral
16.122.017 - Programa Qualidade de Vida
16.122.017.2.0165 - Manutenção da Secretaria de Habitação
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 200,00
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Dpequeri.mg.gov.br
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual - PPA
2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pequeri, 10 de Abril de 2023.
cb
Glaucó'Braga Fávero
pe ed de Pequeri - MG
PREFEITURA MUNICIE
AFIXADO NO QUADRO OFiC!
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2091
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