norma nº 1626/2023

Art. 22º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um [cone
MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(dpequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2023
"Dispõe Sobre a Divulgação dos Dados dos
Conselhos Municipais na Página Oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na Internet, e
dá outras providências. n
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, na qualidade de PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficlal na internet,
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e Instituição ou órgão
que cada membro representa;
ti — dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
tl — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
"Conselhos Municipais" no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias depois de
confeccionados.
denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Pequerl, 12 de Abril de 2023.
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fo
Glauco Braga Fávero :
; PREFEITURA MLINIGIPAL DE &
Prefeito Municipal de Pequeri - MG — asixazo NO QUADRO OFICIAL NO
N DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2001
4820)
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