norma nº 1627/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Civico Victor Belfort Arantes Filho
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LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2023
"Institui Lei Que Tem Como Objetivo Fomentar a
Prática da Inteligência Emocional no Âmbito
Municipal, a Fim de Promover o Bem-Estar e a
Qualidade de Vida dos Cidadãos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei tem como objetivo fomentar a prática da inteligência emocional no
âmbito municipal, a fim de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
Artigo 2º - Define-se como inteligência emocional a capacidade de reconhecer,
compreender e gerenciar as próprias emoções, assim como as emoções dos outros,
visando à promoção de relações interpessoais saudáveis e à solução de conflitos de forma
construtiva.
Artigo 3º - A administração pública municipal deverá promover ações educativas e de
conscientização sobre inteligência emocional, por meio de palestras, cursos, workshops e
outras iniciativas que visem à promoção do autoconhecimento e do desenvolvimento da
empatia e da resiliência.
Artigo 4º - Os órgãos públicos municipais deverão oferecer atividades regulares de prática
de inteligência emocional, como meditação, yoga, mindfulness e outras práticas que
possam contribuir para o desenvolvimento da consciência emocional e da capacidade de
lidar com as próprias emoções de forma saudável.
Artigo 5º - A administração municipal deverá incentivar a inclusão da disciplina dc
inteligência emocional no currículo escolar da rede pública municipal, em todos os níveis
de ensino.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeri, 11 de Maio de 2023.
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Glauco Gaga Fávero
Prefeito Municipal de Pequeri - MG
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