norma nº 1640/2023

MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequeri.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pequeri aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 8.166,67 (oito mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para
atender às despesas abaixo relacionadas:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
15 — Secretaria de Esporte e Lazer
15 — Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.013 — Movimento é Vida
27.812.013.2.0236 — Contrato de Rateio — Desporto e Lazer
3.3.71.70-00-1.500.000 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 8.166,67
Art. 2º - A cobertura do crédito especial no montante de R$ 8.166,67 (oito mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) de que trata o artigo 1º se fará
através da anulação da seguinte dotação, no orçamento municipal de 2023:
2 — Prefeitura Municipal de Pequeri
06 — Secretaria de Obras
00 — Secretaria de Obras
26-— Transporte
26.451 — Infra-Estrutura Urbana
26.451.014 — Transformando a Vida no Campo
26.451.002.2.0020 — Obras de Infraestrutura e Construção de Pontes
3.3.90.30.00-1.500.000 — Material de Consumo R$ 8.166,67
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MUNICIPIO DE PEQUERI
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel.: (32) 3278-1234 E-mail: pequeri(Opequerimg.gov.br
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei Municipal nº 1.579/2022) e no Plano Plurianual -
PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 1.546/2021).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Pequeri, 28 de Julho de 2023.
Prefeita/Muniçipal de Pequeri - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI
AFIXADO NO QUADRO OFICIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2001
EM 84
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