materia nº 31/2019

“» PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
1 EA Praça 1º de Junho, n.º 103, Centro
CEP: 37.260-000 dita
CNPJ: 18.244.343/0001-67 PE cg
diassrARD 65) apta Www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222 PERDOES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37 /2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO
SERVIDOR CÉLIO TOBIAS DE AGUIAR .”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos
na Câmara Municipal Delibera, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
Proponho a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter o servidor municipal Célio Tobias de Aguiar, ocupado e
exercido o cargo de Agente Especial de Epidemiologia, no período de 01.12.1998 à
29.12.2000; perfazendo um total de 759 (setecentos e cinquenta e cinco dias)
trabalhados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e
averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de junho de 2019.
sato ende Filho
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PER ES
PROTOCOLO nodiig é
05 JUN, 2019
ALA
Assinatura
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
1 Ry Praça 1º de Junho, n.º 103, Centro
CEP: 37.260-000 En
CNPJ: 18.244.343/0001-67 PES x
aros RRD.G85 1908 www.perdoes.mg.gov.br — (35) 3864-7222 PERDÕES
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2019.
“QUE RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR CELIO TOBIAS DE
AGUIAR”.
Ilmo. Sr.;
Rodrigo Vicente dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Perdões — MG.
Levamos à apreciação desse legislativo o presente projeto de lei que visa
reconhecer tempo de serviço prestado como Agente Especial de Epidemiologia pelo
servidor Célio Tobias de Aguiar.
O servidor em questão prestou valorosos serviços junto a Secretaria
Municipal de Saúde, junto ao Departamento Municipal de Epidemiologia no combate
a dengue e surtos endêmicos, sendo capacitado para isto e pago mensalmente
conforme se comprova pelas inclusas Notas de Empenho e documentação que
segue em anexo.
Assim foram relevantes os serviços prestados por esta profissional de saúde
a coletividade por ela assistida, sendo inteiramente justificável o reconhecimento
deste tempo de serviço ora prestado.
Sendo assim, são estas as razões que justificam o presente Projeto de Lei o
qual requeiro sua aprovação perante este e. Poder Legislativo.
e Perdões, 04 de junho de 2019.
À
Prefeitura Municipal
Hamilton ende Filho
Prefeito Municipal
Assessoria Jurídica Municipal — (35) 3864-7227
MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1º de Junho, 103 — Centro — Fone (35) 3864-7222.
Setor de Arquivo
OFICIO: 03/2019
ASSUNTO: Encaminhamento Documentos do Funcionário. Celio T. Aguiar
Secretaria Adm.Rec. Humanos
Perdões, 24 de Maio de 2019.
Prezado(s) Senhor(a);
Venho através deste encaminhar as notas de empenhos que foram
localizadas no Arquivo que foi afetado pela enchente de 2009, ficando faltosos alguns
meses devido a incineração de muitos documento que foram perdidos. São os seguintes:
Referentes a diária para início do Treinamento do Curso Combate à Dengue de acordo
com a Nota de Empenho 4640 F. 172 do dia 16/11/1998.
Notas de Empenhos referentes aos meses de Dezembro/98, Fevereiro/99, Março/99,
Abril/99, Julho/99, Setembro/99, Outubro/99, Novembro/99, Dezembro/99.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
Atenciosamente,
Ace. Sh a
“ Mara Rubia Moreira
funcionaúa do Arquivo