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CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2019
"ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.
3.126/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA EM PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais, apresenta o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal n. 3.126/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O Poder Executivo municipal deverá regulamentar esta
Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de Agosto de 2019.
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Perdões/MG
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