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CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.065/2018,
DE 19 DE MARÇO DE 2018.
O Vereador que abaixo subscreve, apresenta o seguinte projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.065/2018, de 19 de
março de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de Setembro de 2019.
FERNANDO ALVARENGA COSTA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2018.
Levo à apreciação dos nobres Edis o projeto acima descrito que
revoga a Lei Municipal nº 3.065/2018, procurando atender os anseios dos
trabalhadores e proprietários das farmácias e drogarias, bem como boa parte da
população, conforme documento assinado por todos os proprietários, o qual
acompanha este projeto.
Muitos deles nos procuraram para reclamar e expor a respeito das
dificuldades para cumprir a referida Lei.
Diante do exposto, espero contar com o apoio de todos.
Sala das Sessões, em 13 de Setembro de 2019.
FERNANDO ALVARENGA COSTA
Vereador
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