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CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 56/2019
ALTERA REDAÇÃO DO ART 1o DA LEI MUNICIPAL
No 2.959/16 QUE DÁ DENOMINAÇÃO À
COMUNIDADE PORTO DA CARMÉLIA, NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal no 2.959/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - A comunidade localizada à margem direita do Rio Grande, no local
denominado Porto da Carmelia e Pouso Frio, até o limite da divisa com o município de Cana Verde,
passa a denominar-se Comunidade Porto da Carmelia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2019.
MARCOS TADEU DE CARVALHO
Secretário
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