materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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PROJETO DE LEI Nº 57/2019 
PROGRAMA ACESSO FÁCIL: ALTERA A REDAÇÃO 
DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.3.156/2019, DE 18 DE 
OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, apresenta o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 3.159/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal “ACESSO FÁCIL” 
destinado à urbanização de vias de acesso de entidades educacionais municipais, 
estaduais e particulares, com também culturais, assistenciais ou filantrópicas 
estabelecidas no Município de Perdões. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 03 de Dezembro de 2019. 
Prof. ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos