materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO: ALTERA REDAÇÃO DO 
ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/2010, DE 19 
DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Parecer favorável à discussão, votação e aprovação, por tratar-se de matéria legal. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, apresenta o seguinte anteprojeto de Lei: 
Art. 1º. Altera o art. 135 da Lei Complementar Municipal n° 31/2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 135. A jornada de trabalho do titular de cargo de carreira do 
magistério, professor I A e II A, em função de docente será exercida em especializada, 
área de ensino ou disciplina, em que o módulo 1 incluirá 18 (dezoito) horas/aula 
semanais, mais 2 (duas) horas extras escolar e 1 (um) hora de atividade semanal para 
cumprimento do módulo 2. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2019. 
Prof. ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos