| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | "ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITÁRIAS A RECEBER EM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO” |
| native_id | 172 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS / PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES: |
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