materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, DE 
ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC/IBGE 
ACUMULADO DE 2019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perdões, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Ficam reajustados em 4,48% (Quatro inteiros e quarenta e oito centésimos 
por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2020, os vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Perdões/MG. 
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem 
como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2019 a 
dezembro de 2019. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020. 
Sala das Sessões, em 10 de Janeiro de 2020. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Perdões/MG
HELTON VICENTE DE SOUZA MARCOS 
TADEU DE CARVALHO
 Vice-Presidente 
Secretário da Mesa