materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020 
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos regimentais, apresenta o seguinte projeto de Resolução: 
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Perdões/MG, vinculada a Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A Ouvidoria é um órgão de interlocução permanente entre o Poder Legislativo 
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de 
manifestações, denúncias, reclamações, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e 
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Art. 2º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Perdões/MG: 
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas 
dirigidas à Câmara Municipal, em especial: 
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal de 
Perdões/MG; 
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais; 
c) ilegalidade e abuso de poder; 
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão. 
II – dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
III – organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos; 
IV – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria 
da Câmara Municipal; 
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V – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às 
providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos 
de seus interesses; 
VI – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria; 
VII – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio 
de correspondências; 
VIII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas 
promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, 
quando solicitados; 
IX – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara; 
X – elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora, que deverá 
consolidar as informações e disponibilizá-las no site da Câmara Municipal; 
XI – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os 
abusos constatados; 
XII – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos; 
XIII – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as 
mudanças por ela almejadas; 
XIV – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos 
cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis; 
XV – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora. 
Art. 3º O Setor de Ouvidoria da Câmara, para o exercício de suas funções, terá as seguintes 
prerrogativas: 
I – requisitar informações ou cópias de documentos a quaisquer setores ou servidores da Câmara 
Municipal de Perdões/MG; 
II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao 
desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de 
Perdões/MG 
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§1º Os setores e servidores da Câmara Municipal de Perdões/MG terão prazo de até 20 (vinte) 
dias para responder às requisições e solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, observado o 
disposto no §5º do art. 4º desta Resolução. 
§2º O descumprimento do prazo previsto no §1º deste artigo ou a ausência de resposta deverá ser 
comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Perdões/MG garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio 
dos seguintes canais de comunicação: 
I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da 
Câmara Municipal de Perdões/MG e/ou em App que poderá ser baixado gratuitamente em celular 
do manifestante através das lojas oficiais de aplicativo; 
II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação; 
III – exposição oral perante o Ouvidor ou servidor da Ouvidoria, que a reduzirá a termo, em caso 
de pessoas com dificuldades na escrita; 
IV – atendimento via telefone, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo pelo 
Ouvidor ou servidor da Ouvidoria; 
V – correspondência convencional, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo pelo 
Ouvidor ou servidor da Ouvidoria; 
§1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria da Câmara Municipal de Perdões/MG e conterá a 
identificação do requerente. 
§2º A identificação do requerente não conterá exigência que inviabilizem sua manifestação. 
§3º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo ao requerente, 
para acompanhamento. 
§4º A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu 
recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, sendo este prorrogável de forma justificada 
uma única vez, por igual período. 
§5º Observado o prazo previsto no §4º deste artigo, a ouvidoria poderá solicitar informações e 
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as 
solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo este prorrogável de forma 
justificada uma única vez, por igual período. 
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§6º Quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos, será 
obedecida a regra disposta no §5º deste artigo. 
Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da existência da 
Ouvidoria e suas respectivas atividades, por todos os veículos de comunicação existentes ou 
utilizados pela Casa, em especial através da: 
I – divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização; 
II – manutenção de link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Câmara Municipal de 
Perdões/MG, em local de fácil visualização; 
III – garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes. 
Art. 6º A Presidência assegurará à Ouvidoria da Câmara Municipal apoio físico, técnico e 
administrativo necessários ao desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 7º O Presidente da Câmara baixará atos complementares necessários ao desempenho das 
atividades da Ouvidoria.
Art. 8º A Ouvidoria será dirigida por um Ouvidor do Legislativo, designado pelo Presidente da 
Câmara Municipal, para o exercício da Função de Confiança, mediante gratificação pelo 
exercício da função. 
§1º A gratificação de trata esta Resolução será paga no valor mensal correspondente ao definido 
no ANEXO IV da Resolução nº 997 de 2016. 
§2º A gratificação não incorpora os vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando 
o servidor deixar de exercer a função de Ouvidor do Legislativo. 
 
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 10. É parte integrante desta Resolução o seguinte ANEXO: 
I – ANEXO I – Atribuições da Função Gratificada. 
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
(Artigo 8º) 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES Recrutamento Vencimento Qtd 
Ouvidor do 
Legislativo 
I – Exercer suas funções com independência e 
autonomia, visando garantir o direito de 
manifestação dos cidadãos; 
II – Remeter para a Mesa Diretora a proposição de 
medidas para sanar as violações de direito, as 
ilegalidades e os abusos de poder constatados na 
Câmara Municipal; 
III – Sugerir, quando cabível, a adoção de providências 
ou apuração de atos considerados irregulares ou 
ilegais; 
IV – Arquivar, de forma fundamentada, reclamação 
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser 
respondida; 
V – Manter sigilo sobre os dados dos usuários dos 
serviços da Ouvidoria; 
VI – Participar de cursos, estudos e pesquisas 
objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria;
VII – Solicitar à Presidência da Câmara o 
encaminhamento de procedimentos às autoridades 
competentes; 
VIII – solicitar informações quanto ao andamento de 
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; 
IX – elaborar relatório de gestão anual das atividades 
da Ouvidoria para encaminhamento a Mesa Diretora, 
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X – incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria 
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de 
suas atividades; 
XI – propor à Mesa Diretora a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas 
relacionados às atividades da Ouvidoria; 
XII – organizar e manter atualizado arquivo da 
documentação relativa às denúncias, reclamações e 
sugestões recebidas; 
XIII – demais atos relativos ao fiel cumprimento da 
Resolução que criou a Ouvidoria da Câmara 
Municipal, bem como das alterações quer vierem 
acontecer no presente diploma legal. 
LIMITADO 
Ensino Médio 
Completo 
conhecimentos de 
Informática (Word e 
Excel) 
Gratificação de 
função 01 
Sala das Sessões, em 07 de Janeiro de 2020. 
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RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente
HELTON VICENTE DE SOUZA MARCOS 
TADEU DE CARVALHO
 Vice-Presidente 
Secretário da Mesa