materia nº 64/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/2019 
ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 
1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal de Perdões, apresenta o seguinte AnteProjeto 
de Lei: 
Art. 1º O caput do art. 92 da Lei 1.697, de 1994, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 92. Após período de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício de 
cargo na Administração Pública Municipal o servidor fará jus a 03 (três) meses de férias prêmio, 
com a remuneração integral do cargo, conforme interesse do servidor e aprovação do chefe do 
Poder correspondente. 
Parágrafo único. [...] 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 23 de Dezembro de 2019. 
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI 64/2019 
A Presente indicação tem por objetivo trazer a isonomia entre os servidores do 
magistério e os demais servidores do Município. 
Sala das Sessões, em 23 de Dezembro de 2019. 
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA
Vereador