materia nº 16/2019

ma PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES - MG
A) Praça 1º de Junho, n.º 103 — Centro — CEP-37.260-000
, CNPJ - 18.244.343/0001-67
www. perdoes mg.gov.br — (35) 3864-7222
oros PERDÕES, 1912
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INCLUI 8 5º NO ART. 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL — LEI 1.697/94.
O Município de Perdões — MG, por seus representantes legais reunidos na
Câmara Municipal Delibera e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
PROPONHO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Quinto ao art. 219 da Lei Municipal nº
1.697/94 de 25.02.1994 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219-....
81º-..
82º...
5 5º - A licença de que trata o caput deste art. poderá ser estendida por mais 60
(sessenta) dias desde que a beneficiária comprove estar amamentando sua prole.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d dões, 20 de dezembro de 2019.
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CÂGARA MukiciPáL DE, PERDÕES
PROTOCOLO n.º 4YSG
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5] & PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES -— MG
Ei Praça 1º de Junho, n.º 103 — Centro — CEP-37.260-000
CNPJ - 18.244.343/0001-67
oro PERDÕES, 191 Www.perdoes.mg.gov.br - (35) 3864-7222
MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Lion DE 20.12.2019.
“INCLUI 5 5º NO ART. 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL.
limo. Sr.;
Rodrigo Vicente dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Levo a distinta apreciação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade ampliar as servidores públicas municipais a
Licença Gestante de 120 para 180 dias, desde gue a servidora esteja amentando seus
filhos.
Esclareço que esta medida é necessária pois as servidoras da Secretaria
Municipal de Educação são beneficiadas com esta medida através do Estatuto do
Magistério Municipal e pretende-se trazer um tratamento mais isonômico a todas as
servidoras municipais.
Esclareço ainda que a OMS preconiza a amamentação de crianças até a
idade de seis meses justificando assim esta medida para que tenhamos perdoenses
mais saudáveis e com melhores condições para sua infância.
Sendo assim são estas as justificativas do presente Projeto de Lei o qual
requeiro a sua aprovação por unanimidade perante esta Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal erdões, 20 de dezembro de 2019.
Ha À
Prefeito Municipal
e,
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
CEP 37260-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IB1I Nº 1.697/94
YDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS";
A Camara Municipal de Perdões, por seus representantes,
aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
CEP 37.260-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
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DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE
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Art. 219 — Sora
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CAMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
16/2019, que INCLUI $ 50. NO ARTIGO 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL - LEI 1.697/94, AUMENTANDO LICENÇA
MATERNIDADE PARA 180 DIAS
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos
regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 16/2019:
O $5º do Projeto de Lei nº 16 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
$5º -Alicença de que trata o caput deste art. poderá ser estendida por mais 60 (sessenta)
dias, desde que a beneficiária comprove estar amamentando seus filhos. Desta forma, a
licença maternidade das servidoras públicas municipais de Perdões passa a ser de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração ”.
Perdões/MG, 6 de janeiro de 2020
JOSÉ RUBÉNS DE PÁDUA ALVARENGA
Vereador