materia nº 16/2019

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	16 / 2019
Date	2019-12-20
Ementa	"INCLUI § 5º NO ART 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI 1.697/94."
native_id	186

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - EXEC - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 primeiro autor

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