materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2020 
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 997, DE 23 DE MARÇO 
DE 2016, QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
 A Mesa da Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Geras, no uso de suas 
atribuições, propõe a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O art. 34 da Resolução nº 997, de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º: 
Seção VII 
Da Gratificação de Função 
Art. 34. [...] 
§1º [...] 
I – [...] 
§3º O servidor que desempenhar a função de Ouvidor do Legislativo, fará 
jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que acompanha 
esta Resolução, sendo que: 
I – a gratificação não incorpora os vencimentos dos favorecidos devendo 
ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função de Ouvidor do 
Legislativo. 
Art. 2º O ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS da Resolução nº 997/2016, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
ANEXO IV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
(Artigo 4º, IV) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO VALOR 
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO [...]
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO [...]
SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR [...]
OUVIDOR DO LEGISLATIVO 1.000,00
a) [...] 
b) [...] 
Art. 3º O ANEXO V – ESTAGIÁRIOS da Resolução nº 997/2016, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
ANEXO V
ESTAGIÁRIOS
(art. 4º, V) 
CARGO ATRIBUIÇÕES Recrutamento Vencimento Vagas 
Estagiário 
Desempenhar as atividades correlatas ao estágio; 
confeccionar e auxiliar nos trabalhos de atendimento, 
protocolo, elaboração de peças jurídicas; promover 
conciliação antes de intentar as ações; atuar como 
conciliador no processo administrativo; atender ao 
Consumidor segundo as competências do PROCON 
Câmara; realizar trabalhos internos e externos a fim de 
dinamizar e auxiliar as atividades do Coordenador e 
Assessores do CAC. 
AMPLO 
(Ensino Superior Incompleto – 
Ciências Contábeis - 
Administração - Direito) 
e conhecimentos de Informática 
(Word e Excel) 
998,00 1 
Estagiário de 
Pós-graduaçã
o 
Desempenhar atividades correlatadas ao estágio, a 
serem desenvolvidas no Fórum da Comarca de 
Perdões/MG, mediante convênio entre a Câmara 
Municipal de Perdões e o TJMG comarca de Perdões 
AMPLO
(Ensino Superior Completo 
–Direito) 
e conhecimentos de Informática 
(Word e Excel) 
1.300,00 1 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de Fevereiro de 2020. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Presidente
HELTON VICENTE DE SOUZA MARCOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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TADEU DE CARVALHO
 Vice-Presidente 
Secretário da Mesa Diretora