materia nº 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 25/2020 
DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMEM (CENTRO 
MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE 
PERDÕES/MG) 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1o. - O Centro Municipal de Especialidades Médicas, localizado na Rua 
Dulce Oliveira, Bairro Vista Alegre, fica denominado como "Centro Municipal de Especialidades 
Médicas Dr. Sebastião Guido Alvarenga". 
Art. 2o. - Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Perdões instalará 
placas com denominações no CEMEM, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 3o. - Fica determinado ao setor competente da Prefeitura encaminhar aos 
órgãos públicos a presente lei, a saber: Setores de IPTU, Engenharia, Procuradoria Jurídica, 
Correios, Copasa, Cemig, Fórum e Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2020. 
WAGNER BARROS DE MELO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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