materia nº 27/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
Email: contato@cmperdoes.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 27/2020 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À 
POPULAÇÃO PERDOENSE EM CASO DE 
SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E 
ENDEMIAS VEDANDO A MAJORAÇÃO SEM 
JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU 
SERVIÇOS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
Art 1° - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou 
serviços no município de Perdões/MG, durante o período de surtos, epidemias, pandemias e 
endemias. 
§ 1° - Para fins da definição de majoração de preços que trata o caput deste artigo 
deverão ser considerados o menor preço dos produtos antes de decretado o período de surtos, 
epidemias, pandemias e endemias. 
§ 2° - A proibição que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de 
bens e serviços nos termos do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 2° - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de 
multa entre R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$40.000,00 (quarenta mil reais) e suspensão do 
alvará de funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até a correção dos preços 
abusivos. 
§1° A fiscalização do cumprimento desta lei será feita pelo órgão municipal 
competente, auxiliado pelo PROCON CÂMARA. 
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2020. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Professor Gomide, 159 – 37.260-000 – Fone: (35) 3864-1380 
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JUSTIFICATIVA AO PL 27/2020
Na busca de proteger a população e reduzir os impactos da crise sobre o poder 
aquisitivo das famílias, esse PL tem como finalidade coibir práticas abusivas de preços, tendo em 
conta que durante o período de surtos, epidemias, pandemias e endemias não se justifica o 
aumento de preços de produtos e serviços uma vez que a população se encontra em estado de 
alerta para a economia, sendo dano relevante deixado após a passagem dessas tragédias. 
O texto deste Projeto estabelece que a definição dos possíveis aumentos deve 
considerar o menor preço praticado antes da decretação oficial da situação. A proibição se aplica 
aos fornecedores de bens e serviços, nos termos do artigo 3° do Código de Defesa do 
Consumidor, e o descumprimento da norma sujeitará o infrator a multas e à suspensão do alvará. 
A proposta visa a coibir os aumentos abusivos em um momento que a sociedade 
se encontra em “estado de alerta” e insegurança econômica em razão das consequências deixadas 
por essas tragédias. 
Destarte, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2020. 
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
PRESIDENTE