materia nº 65/2019

Tipo	Anteprojeto de Lei
Número / Ano	65 / 2019
Date	2019-12-02
Ementa	"ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

Autoria: Prof. Anderson (Ratinho) - Anteprojeto de Lei nº 65 de 2019 primeiro autor

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