materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
IB 7 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Email: contatocmperdoes.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 80
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 06 DE JUNHO DE
2007.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais apresentam o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único no artigo 80, da Lei Municipal nº 2.503 de
06 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 80. (...)
Parágrafo único - Os Órgãos Empregadores responsáveis pelo recolhimento ao Previper,
em caso de parcelamento de valores não recolhidos, concedido mediante lei municipal específica, ficarão
obrigados ao recolhimento integral das parcelas correspondentes a contribuição até o fim do mandato do
gestor dos recursos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de Abril de 2017.
ANDERSON CARVALHO PEREIRA
Secretário
HELTON VICENTE DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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JOÃO BATISTA MARCIANO
Vereador
JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA
Vereador
RODRIGO VICENTE DOS SANTOS
Vereador
WAGNER BARROS DE MELO
Vice-Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: José Thomaz Pereira, 290 — Várzea de Cima — Fone (35)
3864-7222
LEI MUNICIPAL Nº 2.503/07, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIPER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO |
DO OBJETO.
CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Art. 1º - O Instituto de Previdência Municipal de Perdões -
PREVIPER é uma Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n.º 2.253 de 30
de março de 2003, e alterada pela Lei Municipal nº 2.320 de 20 de janeiro de
2004, como forma descentralizada da ação municipal para gerir e administrar a
Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais e seus dependentes de
Perdões — MG, e tem a natureza de pessoa jurídica de direito público interno '
administrativo.
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem
por finalidade prestar:
!- cobertura dos eventos de doença, acidente em Serviço, invalidez,
idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e morte;
Il - proteção à maternidade e a família.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVIPER
CAPITULO |
DA ESTRUTURA
Rua: José Thomaz Pereira, 290 — Várzea de Cima — Fone (35)
3864-7222
Art. 99 No caso de extinção de regime próprio de previdência social,
o Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 100 O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do PREVIPER, decorrentes do pagamento de
AS benefício previdenciário.
Art. 101. Aplica-se aos servidores estáveis os critérios estabelecidos
nesta Lei. Gde
e
Art. 102 Os parcelamentos das contribuições previdenciárias, L” Raceeis
deverão obrigatoriamente, ter autorização do Conselho Administrativo, sendo vado
encaminhade-a Câmara Municipal o Termo de Acordo de arcelamento, De » A,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS “dr
Art. 103 Até que seja editada lei complementar federal dispondo
sobre a aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade sob
condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fica vedada a sua
concessão,
Art. 104 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para
8 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES — MG
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8 2º A antecipação ou amortização será autorizada por Lei.
Art. 5º - O Sr Prefeito Municipal providenciará os
procedimentos necessários para que as parcelas sejam descontadas
diretamente do valor recebido a titulo de FPM.
Art. 6º - O Sr. Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da
Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições
desta Lei, salvo comprovada a culpa do responsável pelo desconto das
parcelas no FPM,
Art. 7º - Fica revogado o Parágrafo único do Art.80 da Lei
Municipal nº 2.872/14.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de Janeiro de 2016.
fF— q —
Fernando Jaques Rezende de Siqueira
Prefeito Municipal
Procuradoria Municipal — (35) 3864-7227
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LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
DO A 58/2/4014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS
ARTIGOS 80, 81 E 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503,
DE 06 DE JUNHO DE 2007.
O Município de Perdões Por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os parágrafos únicos nos artigos 80, 81 e 82 da Lei Municipal
nº 2.503 de 06 de junho de 2007, com as seguintes redações:
Peragado "Art. 80. (...) ma
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; sd Parágrafo único - Os Órgãos Empregadores responsáveis pelo recolhimento ao Previper, em
es caso de parcelamento de valores não recolhidos concedido mediante lei municipal específica, ficarão obrigados
e recolhimento integral das parcelas correspondentes à contribuição até o fim do mandato do gestor dos
“
A
recursos,
- Art.81.(..)
Parágrafo único - Em caso de inadimplemento no recolhimento de mais de 02 (duas) das
parcelas que tenha sido concedido o parcelamento por lei municipal específica, acarretará no vencimento de
todas as parcelas vincendas. :
Art. 82.(...)
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei, no
caso de inadimplemento por parte do Prefeito Municipal, ou omissão do Presidente do Previper."
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2014.
P— qa
Fernando Jaques Rezende de Siqueira
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 25/2014 de autoria dos Vereadores: Anderson Carvalho Pereira, Antônio José
Bastos Nascimento, Fernando Alvarenga Costa, Keila Alves Cardoso, Sandro Francisco de Oliveira Santos,
Valdeci Teodoro Rodrigues e Wagner Barros de Melo.