| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | "ALTERA ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PROJETO DE LEI Nº 32/2017 "ALTERA ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, nos teremos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n. 2.830/2013, que passa a vigor com a seguinte redação: Art. 6º. Fica estabelecido em 15 (quinze) o número de concessões para a atividade de moto táxi. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de Agosto de 2017. WAGNER BARROS DE MELO Vice-Presidente ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA Vereador HELTON VICENTE DE SOUZA Vereador JOÃO BATISTA MARCIANO Vereador JOSÉ RUBENS DE PÁDUA ALVARENGA Vereador RODRIGO VICENTE DOS SANTOS Vereador